ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.114, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1,36, por superávit financeiro apurado no exercício, cria a ação tipo projeto 0042, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 16914-5, na fonte de recurso na fonte de recurso 2. 569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE (Recursos de Exercícios Anteriores), criando a ação tipo projeto 0042 – Devolução de Saldos e Encerramentos do Programa Brasil Carinhoso, com meta administrativa. E a dotação:
- 02.09.03.28.846.0000.0042 – Devolução de Saldos e Encerramento do Programa Brasil Carinhoso
- 02.09.03.28.846.0000.0042.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
2.569 Outras Transferências de Recursos do FNDE (Recursos de Exercícios Anteriores) .............R$ 1,36
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 0,41) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de junho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:3C91B14D