ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.210 DE 2023
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Cambuí/MG - CMDEC, órgão colegiado consultivo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico competindo-lhe a promoção, o incentivo, o acompanhamento, a avaliação, a fiscalização e a revisão de planos, programas e projetos, relativos à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico de Cambuí/MG.
Parágrafo único - O CMDE é uma instância colegiada, paritária e trissetorial, composta por representantes do Poder Público, do Setor Empresarial e da Sociedade Civil, que atua no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento econômico de Cambuí/MG.
Art. 2º - O CMDE, visando o cumprimento de sua finalidade, terá ainda as seguintes competências:
O acompanhamento e o monitoramento da atuação do Executivo Municipal, bem como das respectivas secretarias, no que tange às políticas públicas de desenvolvimento econômico e à aplicação dos recursos públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade;
A promoção e a realização de Seminários e Conferências Municipais / Regionais de Desenvolvimento Econômico;
A execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e a elaboração de propostas de redirecionamento;
A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento econômico;
A mobilização e a articulação entre a sociedade civil, incluindo as instituições de ensino público e privado, os poderes públicos constituídos e o Setor Empresarial;
A proposição de ações, programas e projetos previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
O estímulo e a articulação para implementação de programas voltados ao fortalecimento da cultura empreendedora no Município, bem como à implantação da Educação Empreendedora nas escolas do município;
A atuação no sentido de estimular a melhoria do ambiente de negócios no município, com uma atenção especial às questões relacionadas à desburocratização e simplificação;
A articulação junto aos poderes executivo e legislativo para permanente atualização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em âmbito municipal;
O fortalecimento da atuação do Agente de Desenvolvimento e da Sala Mineira do Empreendedor;
O monitoramento e o estímulo à adoção, por parte do Executivo, das medidas que favoreçam os pequenos negócios locais nas compras públicas governamentais;
A priorização, a hierarquização e o exercício do controle social local no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público nas questões relacionadas às políticas públicas de desenvolvimento econômico;
A interlocução privilegiada junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades;
A compatibilização entre as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento econômico e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município;
O estímulo à implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural;
A articulação com os municípios vizinhos, visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Regionais de Desenvolvimento Econômico;
A integração das políticas públicas de Desenvolvimento Econômico com as demais políticas públicas do Município, notadamente com as políticas públicas de meio ambiente, desenvolvimento social e educação;
A promoção de ações que estimulem, preservem e fortaleçam o empreendedorismo local;
A promoção do debate democrático de temas relevantes presentes na problemática do Desenvolvimento Econômico do Município;
O monitoramento do ambiente econômico local, regional, nacional e internacional, visando identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco no fortalecimento da economia e na atração de investimentos;
A promoção de fóruns, seminários ou encontros técnicos, visando apreender melhor as demandas da sociedade civil organizada, do poder público e do Setor Empresarial e sobre temas relacionados ao desenvolvimento econômico sustentável do Município;
A identificação e divulgação das potencialidades econômicas do Município, bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos;
O apoio à divulgação das empresas e dos produtos do Município, objetivando a abertura e conquista de novos mercados;
O incentivo às ações visando o fomento à pesquisa, inovação e ao desenvolvimento tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia do Município;
A análise e acompanhamento dos pedidos de doação ou concessão de uso de áreas localizadas no Município, destinadas a atividades industriais, comerciais e de serviços, bem como outros incentivos e benefícios a serem criados como estratégias para o fortalecimento da economia local;
Articular e autorizar a criação e deliberar sobre o uso dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;
A priorização de iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, promovendo a justiça social e o meio ambiente e construindo parcerias no âmbito municipal e regional.
Parágrafo único - O CMDE poderá ampliar sua atuação no exercício das atribuições previstas por esta Lei aos municípios do seu entorno mediante demanda formal e desde que tal atuação contribua, mesmo que indiretamente, para o desenvolvimento econômico do Município Cambuí/MG.
Art. 3º - O CMDE será composto, por representantes de Pessoas Jurídicas formalmente constituídas, de forma trissetorial e paritária, do Poder Público, do Setor Empresarial e da Sociedade Civil Organizada e terá atuação consultiva.
Parágrafo único - Cada instituição componente do CMDE indicará seu representante e respectivo suplente, para situações de impedimento do titular.
Art. 4º - O CMDE será composto da seguinte forma:
Plenária
Presidência
Vice-Presidência
Secretaria Executiva
Câmaras Técnicas
§1º A Plenária é o órgão superior de deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§2º A Presidência pertence à instituição membro do conselho e será exercida pelo seu representante.
§3º A Vice-presidência pertence à instituição membro do conselho e será exercida pelo seu representante.
§4º A Secretaria Executiva é o órgão de suporte administrativo e executivo do CMDE.
§5º O CMDE poderá instituir câmaras técnicas em áreas de interesse afins à sua finalidade, e recorrer a técnicos e instituição conselheiras em assuntos de interesse socioeconômico.
Art. 5º - O CMDE será composto por instituições conselheiras, divididas em 2 (duas) bancadas:
Bancada do Poder Público:
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Secretário(a) Municipal de Administração e Fazenda;
Responsável pelo Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional;
Responsável pelo Departamento de Meio Ambiente e Agricultura;
Responsável pelo Departamento de Engenharia e Infraestrutura;
Bancada do Setor Empresarial:
Representante da Associação Comercial e Empresarial – ACE;
Representante da Loja Maçônica;
Representante do Instituto Mineiro de Formação Profissional;
Representante das Indústrias;
Presidente do Sindicato Rural de Cambuí;
Representante do SICREDI;
Representante do SICOOB.
§ 1º Poderão ser indicadas instituições do Sistema “ S ” para participarem como observadores do CMDE, a saber o Sebrae, o Senai, o Sesi, o Senac dentre outros existentes no município como também, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, CRECI - Conselho Regional de corretores de Imóveis, CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais, dentre outros.
§ 2º O Secretário Executivo participará de todas as reuniões plenárias do CMDE, exceto daquelas cujas pautas tratar da indicação, substituição ou avaliação do próprio Secretário Executivo, quando a reunião será secretariada por um Secretário ad-hoc indicado pelo Presidente da sessão.
§ 3º O Secretário Executivo participará das reuniões plenárias com direito a voz, mas sem direito a voto.
Art. 6º - Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico não terão direito a salários ou remuneração de qualquer espécie, sendo considerado o trabalho por eles prestados como serviços públicos relevantes.
Art. 7º - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, dentre outras a serem previstas no Regimento Interno:
Coordenar o CMDE;
Determinar a pauta das reuniões e dirigi-las, orientando os debates e consignando os votos dos conselheiros presentes;
Submeter à apreciação do plenário os assuntos e propostas que dependam de decisão do CMDE;
Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das reuniões;
Emitir voto de qualidade, se necessário;
Proclamar o resultado das votações;
Prestar informações relativas ao CMDE;
Cumprir e fazer cumprir as decisões do CMDE;
Representar o CMDE, em juízo e fora dele.
Parágrafo único - Ao Vice-presidente do CMDE compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.
Art. 8º - O Presidente do CMDE será, sempre, o ocupante do cargo de Chefe do Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura de Cambuí, ou órgão do poder público municipal que venha a substitui-lo.
§ 1° O Vice-Presidente será eleito em plenária;
§ 2º O secretário executivo será indicado, entre os membros do conselho, pelo presidente.
Art. 9º - Compete à Secretaria Executiva, dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno:
Preparar, antecipadamente, as reuniões do CMDE, incluindo convites com pauta, informes de correspondências recebidas e enviadas;
Acompanhar as reuniões, assistir ao Presidente e ao Vice-presidente e demais membros;
Manter os serviços administrativos e de arquivo do CMDE atualizados e em ordem;
Fornecer informações a outras instituições conselheiras, mediante autorização do Presidente;
Prestar informações ao Presidente ou aos demais membros do CMDE, sobre assuntos administrativos;
Receber informações de outros órgãos, de interesse do CMDE e transmiti-las ao Presidente.
Parágrafo único - A Secretaria Executiva será coordenada por um Secretário Executivo, necessariamente vinculado formalmente a uma das instituições conselheiras do CMDE, indicado pelo Presidente e aprovado pela maioria absoluta dos Conselheiros presentes à reunião.
Art. 10 Compete à Plenária dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno:
Discutir e orientar sobre os assuntos relacionados às suas competências;
Analisar e orientar sobre assuntos encaminhados à apreciação do CMDE;
Dispor sobre as normas e baixar atos relativos ao funcionamento do CMDE;
Decidir sobre o pedido de urgência e de prioridade das matérias constantes da ordem do dia da respectiva sessão;
Discutir e decidir sobre os assuntos relacionados com propostas ou sugestões, moções ou indicações, providências ou medidas do que resultem manifestações do CMDE;
Julgar os recursos interpostos contra decisões do Presidente;
Alterar e aprovar atas das sessões do CMDE;
Apreciar, aprovar ou rejeitar pareceres oriundos das Câmaras Técnicas e da Secretaria Executiva do CMDE;
Elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno do CMDE;
Empossar o Presidente e eleger o Vice-presidente do CMDE;
Aprovar indicação do Secretário Executivo do CMDE.
Garantir o livre, responsável e cordial uso do direito de manifestação de todos os seus conselheiros;
Zelar pela autonomia, independência e correção de suas decisões.
Parágrafo único. São integrantes da Plenária os Conselheiros Titulares e os Conselheiros Suplentes, sendo que na presença do Titular somente este terá direito a voto.
Art. 11 - A Plenária do CMDE reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e extraordinariamente; sempre que convocada pelo seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo único - Nas deliberações do CMDE, cada instituição conselheira terá direito a um voto, cabendo ao Presidente apenas o direito ao voto de qualidade.
Art. 12 - O CMDE, para a implementação de suas estratégias e visando o alcance dos seus objetivos, poderá criar Câmaras Técnicas, sendo que existirão as permanentes e as temporárias, a serem detalhadas no seu Regimento Interno.
Art. 13 - Cada instituição conselheira indicará um Conselheiro Titular e um Suplente para representa-la e tomarão posse sempre no início de cada ano par para um mandato de dois anos, sendo os titulares substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e impedimentos.
§ 1º Os representantes das instituições conselheiras terão mandato de dois anos, permitida uma recondução;
§ 2º Caberá à Secretaria Executiva do CMDE notificar a instituição conselheira acerca da ausência de seus representantes às reuniões bem como solicitar automaticamente a substituição dos mesmos mediante falta em três reuniões ordinárias e/ou extraordinárias consecutivas ou em cinco reuniões ordinárias e/ou extraordinárias alternadas no mesmo ano, com ausência do seu suplente.
§ 3º O Conselheiro titular e o seu suplente poderão ser substituídos pela instituição conselheira que os indicou, desde que o faço com uma antecedência mínima de 30 dias, nesse caso o substituto tomará posse na primeira reunião do CMDE após a sua indicação e terminará o mandato do substituído.
§ 4º Em caso de renúncia, falecimento, perda da condição de representatividade ou vacância do cargo do titular, o suplente substituirá até a indicação de um novo membro pela instituição conselheira que representa e na hipótese de o suplente assumir o cargo do titular definitivamente, a instituição conselheira deverá indicar um novo suplente. Em ambas hipóteses, a instituição conselheira deverá fazer a indicação no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 14 - O quórum mínimo para a realização da Plenária será de 50% (cinquenta por cento) de cada bancada, em primeira chamada, e de 30% (trinta por cento) de cada bancada, em segunda chamada, a ser verificada 30 (trinta) minutos após o horário previsto no edital de convocação, sendo o quórum para aprovação das matérias postas em votação fixado em 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros presentes em cada reunião.
Art. 15 - As reuniões ordinárias e as extraordinárias do CMDE ressalvadas as situações de excepcionalidade deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.
Art. 16 - A nomeação e posse dos Conselheiros do CMDE far-se-á por meio de decreto, após a indicação dos representantes das instituições conselheiras.
§ 1º A Presidência, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do final de cada mandato do Conselho, deverá convocar as instituições conselheiras para, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresentar os nomes de seus respectivos representantes, que deverão ser nomeados no prazo de até 30 (trinta) dias após a apresentação dos indicados.
Art. 17 - O apoio administrativo, bem como os meios necessários à execução dos trabalhos do CMDE e das Câmaras Técnicas serão prestados pela Prefeitura Municipal e/ou outras instituições conselheiras
Art. 18 - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Cambuí - FMDC, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Social (SPDES), com a finalidade de prover recursos para aquisição de áreas, realização de melhorias na infraestrutura dos Distritos e Mini Distritos Industriais, bem como obras públicas, serviços e ações que estimulem o desenvolvimento industrial de Cambuí com atração de novas empresas.
Art. 19 - São receitas do Fundo:
I . Auxílios, subvenções ou doações estaduais, federais ou privadas, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados por Lei e atribuídos aos Distritos e Mini Distritos Industriais de Cambuí;
II. Quaisquer outras rendas eventuais relacionadas com a doação de áreas, permissões onerosas e eventuais taxas, multas e indenizações referentes às áreas de Distritos e Mini Distritos Industriais de Cambuí; e
III. Juros bancários e rendas de capital, provenientes da imobilização ou aplicação da receita do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Cambuí - FMDC.
Art. 20 - Os recursos que constituem o FMDC, serão obrigatoriamente depositados em conta bancária especial a ser instituída sob a denominação FMDC, que será movimentada pelo executivo municipal com anuência do Conselho de Desenvolvimento.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico deverá apresentar em todas as reuniões ordinárias do Conselho de Desenvolvimento o extrato detalhado do presente FMDC.
Art 22. - O FMDC integrará o orçamento anual do Município.
Parágrafo único - As prestações de contas dos recursos recebidos seguem as normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 23 - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 de Dezembro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:3C92A9CD