ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.191, DE 16 DE JUNHO DE 2017

ALTERA O INCISO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O inciso VI do art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 22 de dezembro de 2016, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

“VI - ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA:

 

Obras de Assistência Social Sinhá Reginalda

R$ 140.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA

R$ 191.000,00”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 16 de junho de 2017.

 

MAURILIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:3C96B395