ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROJETO DE LEI N°. 24/2018
Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo do Município de LARANJAL-MG, por seus representantes aprovou e eu, Sudário Anitorini Carneiro, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I - DO ZONEAMENTO (ECOLÓGICO - EC NÔMICO)
Art. 1º - A Área de Proteção Ambiental - APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL fica sujeita as normas, procedimentos e zoneamento, previstos nesta lei.
Art. 2º - A APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL, é uma área geográfica de dezessete mil hectares, novecentos e trinta e dois ares e oito cintilares (17.93208hectares), destinada ao manejo dos recursos naturais de maneira criteriosa, visando a preservação, conservação e proteção da natureza.
Art. 3º - De acordo com o zone
amento elaborado, a área da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL, foi dividida em zonas• de manejo que terão o seu desenvolvimento físico, de acordo com suas finalidades.
Parágrafo único: As zonas de manejo definidas foram:
I - Zona de Conservação de Vida Silvestre;
II - Zona de Preservação da Vida Silvestre;
III - Zona de Uso Alternativo do Solo;
Art. 4º - Para efeito deste zoneamento Ecológico - Econômico, suas zonas foram identificadas segundo as condições atuais de uso ocupação do solo e de acordo com seus aspectos abióticos, onde o desenvoivimento das atividades antrópicas poderão ser proibidas limitadas ou incentivadas.
Parágrafo único:Consideram-se:
I - Atividades Proibidas: aquelas que serão vedadas nas zonas especificas;
II - Atividades Limitadas: aquelas que só poderão ser desenvolvidas mediante'. autorização legal do órgão competente, observadas as definições do zoneamento, embasada em estudo de impacto ambiental, observada a legislação vigente;
III - Atividades Incentivadas: aquelas prioritárias nos pianos e projetos governamentais e privado.
Art. 5º - A utilização dos recursos naturais da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL sofrerá as restrições de origem legal àquelas que esta lei impuser.
SEÇÃO I - DA VEGETAÇÃO
Art. 6º - As formações vegetais nativas da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL são consideradas um ecossistema típico da região e essenciais para a proteção e conservação da vida silvestre e sua utilização dependerá de prévio parecer da Prefeitura Municipal através de seu órgão competente e autorização do Instituto Estadual de Florestas IEF ou Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, quando for o caso.
Art. 7º - Todo produto e subproduto florestai cortado, colhido ou extraído com autorização, deve ser dado aproveitamento sócio- econômico, inclusive quando aos resíduos para a fertilização do solo e melhoria das condições ecológicas da área explorada.
Art. 8º - A utilização da vegetação compreendida na área de Preservação Permanente do art. 70 do Decreto Estadual no 33.944 de 18 de Setembro de 1992, além de parecer prévio da Prefeitura Municipal, dependerá de prévia autorização do Instituto Estadual de Florestas IEF ou Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, quando for o caso, nas seguintes hipóteses:
I - No caso de obras, atividades, planos de utilidade pública ou interesse social» mediante projetos específicos;
II - Na extração de espécimes isoladas, mediante laudo de vistoria técnica qué-comprove risco ou perigo eminente, obstrução de vias terrestres ou fluviaisi bem como para fins técnico-científico, estes mediante • projeto apreciado pelo orgão competente.
III - Para aproveitamento de árvores, de terras ou de material lenhoso, sem prejuízo da conservação da floresta, com licença concedida pelo órgão competente.
SEÇÃO II — DOS RECURSOSS HÍDRICOS
Art. 9º - As nascentes pertencentes a APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL são fundamentais para a conservação da vida silvestre, abastecimento da população local, abastecimento da sede do Município e geração de energia elétrica.
Art. 10º - A captação, derivação, canalização, retificação e barramentos de cursos d'água, dependerão da outorga de direito de uso pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas- IGAM, órgão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nos casos de sua competência e desde que não haja alagamento e descaracterização das matas ciliares.
Art. 11 - O lançamento de efluentes industriais, de atividades agropecuárias e es,goto doméstico, mesmo tratado nas coleções de água da APA RIOS E CORREGOS DE LARANJAL, obedecerá o zoneamento previsto.
SEÇÃO III - DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Art. 12º - O parcelamento do solo para fins urbanos na APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL dependerá de licença especial de Prefeitura Municipal, que exigirá para atender as posturas municipais:
I - implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto;
II - lotes de tamanho mínimo suficiente para o plantio de árvores em pelo menos 20% da área do terreno;
III - programação de áreas verdes com espécies nativas;
IV - traçado das ruas e lotes comercializáveis, corn respeito à topografia, corn inclinação inferior a 10%;
V - sistemas de vias públicas em curva de nível e rampas suaves corn galerias de água pluviais;
VI - adequação do projeto, com o zoneamento da unidade de conservação.
SEÇÃO IV - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL
Art. 13º - O uso, a ocupação do solo e o exercício de atividades agropecuárias, na área rural da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL; deverão ser adotadas as técnicas de conservação do solo, recomendadas pelos órgãos oficiais de extensão agrícola.
Art. 14º - A ocupação do solo rural, dentro da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL, dependerá da licença especial da prefeitura que exigirá:
I - adequação com o zoneamento;
II - estudos de impacto ambiental ou piano de controle ambiental para a abertura de vias de acesso, com revegetação de cortes de aterro corn espécies nativas;
III - que a área destinada, em caso de loteamento'rural, em cada lote, a reserva legal, fique concentrada num só lugar.
SEÇÃO V - DAS ATIVIDADES IEARIiS
Art, 15º - Só serão permitidas na APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL, as atividades de terraplanagem, mineração, drenagem, escavação, dragagem e aterro que não venham causar danos ou degradação do meio ambiente e / ou perigo para pessoas ou para a biota.
Paragrafo único: As atividades acima referidas deverão estar em conformidade com a Resolução Conama no 428, de 17/12/10; dependerão de prévia aprovação de estudos de Impacto Ambientai e de licenciamento especial pelo órgão competente e parecer da Prefeitura Municipal, que exigirá do empreendimento: Adequação do zoneamento;
Plano de recuperação de áreas degradadas;
Uso futuro das áreas mineradoras como zona de conservação da vida silvestre.
SEÇÃ VI - DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS
Art. 16º - A instalação, operação, ampliação de atividades industriais, a área da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL, capazes de afetar os recursos naturais, dependerão do licenciamento ambiental, conforme a lei vigente, e da licença especial dada pela Prefeitura Municipal, que exigirá do empreendimento:
Adequação ao zoneamento;
Cumprimento das normas e procedimentos previsto nas Posturas Municipais.
SEÇÃO VII - DAS ATIVIDA ES POLUIDOS
Art. 17º - Qualquer atividade industrial, potencialmente capaz de causar poluição, além da licença ambiental prevista na lei no 6.938 de 31 de agosto de 1981, deverá também ter uma licença especial emitida pela Prefeitura Municipal.
SEÇÃO VIII - DA ZONA DE USO AGROPECUÁRIO
Art. 18º - Considera-se Zona de Uso Agropecuário da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL, as áreas previstas no Zoneamento Ecológico - Econômico, correspondentes àquelas onde existem atividades agrícolas ou pecuárias (previstas no art. 50 da Resolução Conama no10, de 14 de dezembro de 1998), nas quais são reguladas os usos ou práticas capazes de causar sensível degradação do meio ambiente.Esta zona possui uma área de 10.187,12Ha
§ 1º - Nesta o uso de agrotóxicos e outros biocidas que ofereçarn riscos sérios na sua utilização, será feito de acordo com as práticas de conservação do solo, recomendadas pelos órgãos oficiais de extensão agrícola, inclusive no que se refere ao seu poder residual;
§ 2º - O cultivo da terra será feito de acordo corn as práticas de conservação do solo, recomendadas pelos órgãos oficiais de extensão agrícola;
§ 3º - Não será permitido o pastoreio excessivo, considerando como tal aquele capaz de acelerar sensivelmente os processos de erosão;
§ 4º - Não será permitida a criação e introdução de animais exóticos à fauna nativa, a não ser os de criações já existentes.
Art. 19º - A utilização de máquinas e equipamentos agrícolas só será permitida na Zona de Uso Agropecuário.
SEÇÃO IX - DA ZONA DE VDA SILVESTRE
Art. 20º - As zonas de Vida Silvestre da APA, destinadas a salvaguarda da flora e fauna nativa, para garantir a reprodução das espécies e proteção do habitat, compreendem 7.744,96 ha do território da APA, subdividem-se em duas categorias:
I - Zonas de Preservação da Vida Silvestre;
II -Zonas de Conservação da Vida Silvestre.
§ 1º - Consideram-se zonas de Preservação da Vida Silvestre da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL, as áreas assim previstas no zoneamento ecológico-econômico, sendo estas áreas de Preservação Permanente, conforme o Decreto no 43.710, de 8 de janeiro de 2004, nas quais são proibidas as atividades que importem na alteração antrópica da biota.
§ 2º - Consideram - se Zonas de Conservação da Vida Silvestre da APA, as areas assim onevistas no zoneamento ecológico- econômico, baseado na Resolução nº 428, de 2010, nas quais poderá ser admitido urn moderado e auto- sustentado da
biota, regulado de modo a assegurar a manutenção dos ecossistemas naturais.
CAPITULO II -DA COMPETÊNCIA
Art. 21º - A supervisão, administração e fiscalização da APA, será exercida pela Prefeitura Municipal de LARANJAL.
CAPITULO III - DAS DISPOSIÇ ES FINAIS
Art. 22º - As áreas, constantes no zoneamento da APA, são as seguintes:
Categoria de Manejo Área (ha)
Zona de Preservação da Vida Silvestre ' 1.512,33
Zona de Conservação da Vida Silvestre 6.232,63
Zona de Uso Agropecuário e Zona de Uso Intensivo do Solo 10.187,12
Total 14.932,08
Art. 23º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 24º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjal/MG, 31 de julho de 2018.
SUDÁRIO AMORIM CARNEIRO
MEMORIAL DESCRITIV /JUSTIFICATIVO
Caracterização da área:
Denominação: Área de Proteção Ambiental RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL;
Localização: Município LARANJAL/ MG;
Comarca Muriaé / MG
Área total: Dezessete mil hectares, novecentos e trinta e dois ares e oito centiares (17.93208 hectares);
Perímetro: 78.188,16 M;
ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DA APAM RIOS E CÓRREGOS E LARANJAL
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT_V_01, de coordenadas N 7.647.565,34 m. e E 766.991,28 m., deste, segue comazimute de 143053'50" e distância de 574,79 m., até o vértice PT_V_ 2, de coordenadas N 7.647.100,94 m. e E 767.329,97 m.; deste, segue com azimute de 101029'38" distância de 611,80 m., até o vértice PT_ _03, de coordenadas N 7.646.979,03 m. e E 767.929,50 m.; deste, segue com azimute de 176°07'31" distância de 812,07 m., até o vértice PT_V_04, de coordenadas N 7.646.168,82 m. e E 767.984,38 m.; deste, segue com azimute de 117°3631" distância de 1.170,33 m., até o vértice PT_V_05, de coordenadas N 7.645.626,45 m. e E 769.021,44 m.; deste, segue com aZimute de 153°5323" distância de 699,28 rrL, até o vértice PT_V_06, de coordenadas N 7.644.998,53 m. e E 769.329,20 m.; deste, segue com azimute de 186°33'41" distância de 279,95 m., até o vértice PT_V_07, de coordenadas N 7.644.720,42 m. e E 769.297,21 m.; deste, segue com azimute de 15005416" distância de 1.387,51 m., até o vértice PT_V_08, de coordenadas N 7.643.508,00 m. e E 769.971,91 m.; deste, segue com azimute de 185°3924" distância de 1.147,64 m., até o vértice PT_V_09, de coordenadas N 7.642.365,95 m. e E 769.858,79 m.; deste, segue com azimute de 196°2330" distância de 764,73 m., até o vértice PT_V_10, de coordenadas N 7.641.632,30 m. e E 769.642,98 m.; deste, segue com azimute de 249°51'47" distância de 1.157,12 m., até o vértice T_V_11, de coordenadas N 7.641.233,95 m. e E 768.556,59 m.; deste, segue com azimute de 20002555" distância de 794,24 m., até o vértice PT_V_12, de coordenadas N 7.640.489,67 m. e E 768.279,32 m.; deste, segue com azimute de 183°02'20" distância de 1.034,89 m., até o vértice PT_ _1.3, de coordenadas N 7.639.456,23 m. e E 768.224,46 m.; deste, segue com azimute de 269°0749" distância de 1.657,35 m., até o vértice T_V_14, de coordenadas N 7.639.431,07 m. e E 766.567,31 m.; deste, segue com azimute de 201045'43" distância de 572,44 m., até o vértice PT_V_15, de coordenadas N 7.638.899,43 m. e E 766.355,07 m.; deste, segue corn azimute de 113010'40" distância de 615,15 m., até o vértice '-T_V_16, de coordenadas N 7.638.657,31 m. e E 766.920,57 m.; deste, segue corn azimute de 143°03'58" distância de 361,63 m., até o vértice PT_ _1.7, de coordenadas 7.638.368,25 m. e E 767.137/87 m.; deste, segue corn azimute de 177°0144" vértice PT_V_18, de coordenadas N deste, segue corn azimute de 90°3828" vértice PT_11_19, de coordenadas N deste, segue corn azimute de 143035104" vértice PT_V_20, de coordenadas N deste, segue corn azimute de 176°35'06" vértice PT_V_21, de coordenadas N deste, segue corn azimute de 92003118" vértice PT_V_22, de coordenadas N deste, segue com azimute de 132°48'35" vértice PT_V_23, de coordenadas N deste, segue com azimute de 104009725" vértice PT_V_24, de coordenadas N deste, segue com azimute de 144007702" vértice PT_V_15, de coordenadas N deste, segue com azimute de 185°1909" vértice PT_V_26, de coordenadas N deste, segue corn azimute de 223004724" vértice PT_V_27, de coordenadas N deste, segue com azimute de 132°33'24" vértice PT_V_28, de coordenadas N deste, segue com azimute de 173°43'45" vértice PT_If_29, de coordenadas N deste, segue com azimute de 136027740" vértice PT_V_30, de coordenadas N deste, segue com azimute de 175°27'31" vértice PT_V_31, de coordenadas N deste, segue com azimute de 2060231390, vértice PT_V_32, de coordenadas N deste, segue com azimute de 128°2151" vértice PT_V_33, de coordenadas N deste, segue com azimute de 160°5038" vértice Par_V_34, de coordenadas deste, segue com azimute de 245°3329" vértice PT_V_35, de coordenadas N deste, segue com azimute de 205°2747" vértice PT_V_36, de coordenadas N deste, segue com azimute de 250°3135" vértice PT_V_37, de coordenadas N deste, segue com azimute de 199°11'57" vértice PT_V_38, de coordenadas N deste, segue com azimute de 229°07'27" vértice PT_V_39, de coordenadas N deste, segue com azimute de 185°1537" vértice PT_V__40, de coordenadas N 7.626.311,84 m. e E 770.349,79 m.; deste, segue com azimute de 188°5517" distância de 577,64 m., até o vértice PT_If_41, de coordenadas N 7.625.741,19 m. e E 770.260,21 m.; deste, segue com azimute de 291°34'34" distância de 679,04 m., até o vértice P11_11_42, de coordenadas N 7.625.990,90 m. e E 769.628,76 m.; deste, segue com azimute de 2°24'23" e distância de 486,14 m., até .o vértice PT_V_43, de coordenadas N 7.626.476,61 Rua Norberto Berne n° 85 Centro - LaranjFA - MG, CEP 35.750-0,00 Fones: (32) 3424-1387 I 3424-1915 distância de 1.281,77 m., até o 7.637.088,21 m. e E 767.204,31 m.; distância de 849,84 m., até o 7.637.078,70 m. e E 768.054,10 m.; distância de 543,52 m., até o 7.636.641,31 m. e E 768.376,75 m.; distância de 602,26 m., até o 7.636.040,12 m. e E 768.412,63 m.; distância de 662,91 m., até o 7.636.016,35 m. e E 769.075,11 m.; distância de 1.282,16 m., até o 7.635.145,04 m. e E 770.015,72 m.; distância de 370,92 m., até o 7.635.054,33 m. e E 770.375,38 m.; distância de 1.618,97 m., até o 7.633.742,60 m. e E 771.324,30 m.; distância de 755,26 m., até o 7.632.990,60 m. e E 771.254,29 m.; distância de 980,92 m., até o 7.632.274,05 m. e E 770.584,38 m.; distância de 910,30 m., até o 7.631.658,40 m. e E 771.254,91 m:; distância de 478,37 m., até o 7.631.182,89 m. e E 771.307,17 m.; distância de 407,51 m., até o 7.630.887,48 m. e E 771.587,88 m.; distância de 247,96 m., até o 7.630.640,30 m. e E 771.607,51 m.; distância de 734,68 m., até o 7.629.982,21 m. e E 771.280,91 m.; distância de 577,35 m., até o 7.629.623,87 m. e E 771.733,60 m.; distância de 706,43 m., até o 7.628.956,56 m. e E 771.965,41 rn.; distância de 215,65 m., até o 7.628.867,33 m. e E 771.769,09 m.; distância de 434,39 m., até o 7.628.475,14 m. e E 771.582,33 m.; distância de 503,96 m., até o 7.628.307,13 m. e E 771.1.07,20 m.; distância de 1.353,40 m., até o 7.627.029,01 m. e E 770.662,13 m.; distância de 353,96 m., até o 7.626.797,37 m. e E 770.394,49 m.; distancia de 487,58 m., até o w.4r;4 m. e E 769.649,17 m.; deste, segue com azimute de 259026159" e distância de 227,23 m., até o vértice PT_V_44, de coordenadas N 7.626.435,00 m. e E 769.425,78 m.; deste, segue com azimute de 224021'04" e distância de 721,78 m., até o vértice PT_V_45, de coordenadas N 7.625.918,88 m. e E 768.921,21 m.; deste, segue com azimute de 261048115" e distância de 308,09 m., até o vértice PT_V_46, de coordenadas N 7.625.874,96 m. e E 768.616,27 m.; deste, segue com azimute de 288046120" e distância de 824,00 m., até o vértice PT_V_47, de coordenadas N 7.626.140,12 m. e E 767.836,11 m.; deste, segue com azimute de 256°11'05" e distância de 876,62 m., até o vértice PT_V_48, de coordenadas N 7.625.930,79 m. e E 766.9 4,8 . m.; deste, segue com azimute de 339000149" e distância de 484,59 m., até o vértice PT_V_49, de coordenadas N 7.626.383,24 rn. e E 766.:;11,29 m.; deste, segue com azimute de 243059146" e distância de 578,66 m., até o vértice PT_V_50, de coordenadas N 7.626.129,54 m. e E 766.291,21 m.; deste, segue com azimute de 34702758" e distância de 659,66 m., até o vértice PT_10_51, de coordenadas N 7.626.773,47 m. e E 766.148,06 m.; deste, segue com azimute de 279018122" e distância • de 772,57 m., até o vértice PT_V_52, de coordenadas N 7.626.898,40 m. e E 765.385,65 m.; deste, segue com azimute de 327052152" e distância de 839,12 m., até o vértice PT_V_53, de coordenadas N 7.627.609,09 m. e E 764.939,51 m.; deste, segue com azimute de 244057120" e distância de 962,53 m., até o vértice PT_V_54, de coordenadas N 7.627.201,63 m. e E 764.067,48 m.; deste, segue com azimute de 304025121" e distância de 497,44 m., até o vértice PT_V_55, de coordenadas N 7.627.482,83 m. e E 763.657,15 m.; deste, segue com azimute de 353°30149" e distância de 1.296,14 m., até o vértice PT_V_56, de coordenadas N 7.628.770,68 m. e E 763.510,73 m.; deste, segue com azimute de 303013153" e distância de 793,48 m., até o vértice PT_V_57, de coordenadas N 7.629.205,52 m. e E 762.847,01 m.; deste, segue com azimute de 273015114" é distância de 365,41 m., até o vértice PT_V_58, de coordenadas N 7.629.226,26 m. e E 762.482,19 m.; deste, segue com azimute de 332018136" e distância de 640,01 m., até o vértice PT_V_59, de coordenadas N 7.629.792,97 m. e E 762.184,79 m.; deste, segue com azimute de 22002400" e distância de 710,51 m., até o vértice PT_V_60, de coordenadas N 7.629.251,89 m. e E 761.724,29 m.; deste, segue com azimute de 297°09'54" e distância de 213,94 m., até o vértice PT_V_61, de coordenadas N 7.629.349,56 m. e E 761.533,95 m.; deste, segue com azimute de 33702428" e distância . de 989,01 m., até o vértice PT_V_62, de coordenadas N 7.630.262,67 m. e E 761,.154,•)1 m.; deste, segue com azimute de 304114" e distância de 446,93 m., até o vértice PT_V_63, de coordenadas N 7.630,70,68 m. e E 761.182,75 m.; deste, segue com azimute de 56°20'59" e distância de 377,55 m., até o vértice PT_V_64, de coordenadas rN 7.630.917,59 m. e E 761.497,43 m.; segue com azimute de 343038106" e distância de 598,73 m., até o vértice PT_V_65, de coordenadas N 7.631.492,36 m. e E 761.328,34 m.; deste, segue corn azimute de 326002137" e distância de 270,32 m., até o vértice PT V_66, de coordenadas N 7.631.716,5k m. e E 761.177,35 m.; deste, segue com azimute de 288021'18" e distância de 804,75 m., até o vértice PT_V67, de coordenadas N 7.631.970,00 m. e E 760.413,54 m.; deste, següe com azimute de 334033137" e distância de 572,98 m., até o vértice PT_V_68, de coordenadas N 7.632..487,42 iT1 e E 750.167,41 m.; deste, segue .com azimute de 28101241" e distância de 454,87 rn., até o vértice E 759.721,22 in.; de 847,74 in., até o E 759.353,75 in.; de 462,60 in., até o E 758.977,39 in.; de 647,15 in., até o E 758.821,52 in.; de 424,33 in., até o E 75.398,92 m.; de 562,67 m., até o E 758.045,95 in.; de 685,90 m., até o E 757.368,15 rn.; de 855,72 in., até o E 756.773,70 in.; de 422,78 in., até o E 756.740,72 m.; de 360,72 m., até o E 756.937,32 in.; de 391,34 m., até o E 756.613,77 m.; de 885,75 in., até o E 757.258,85 m.; de 587,85 in., até o E 756.757,14 in.; de 487,80 in., até o E 756.323,54 m.; de 495,16 in., até o E 755.928,36 m.; de 197,63 in., até o PT_V_84, de coordenadas N 7.633.627,95 m. e E 755.816,99 in.; deste, segue com azimute de 10°58'28" e distância de 645,87 m., até o vértice PT_V_85, de coordenadas N 7.634.262,01 in. e E 755.'39,95 rn,;deste, segue com azimute de 309036155" e distância de 557,15 m., até o vértice PT_V_86„ de coordenadas N 7.634.617,27 in. e E 755.510,76 m.; deste, segue corn azimute de 7010102" e distância de 403,83 H., até o vértice PT_V_87 de coordenadas N 7.635.017,94 in. e E 755.561,24 m.; deste, segue corn azimute de 73042110" e distância de 323,33 in.., até o vértice PT_V_88 de coordenadas N 7.635.108,6 m. e E 755.871,4 in.; deste, segue corn azimute de 325014134" e distância de 590,41 in., até o vértice PT_V_89 de coordenadas N 7.635.593,75 m. e E 755.534,89 in.; deste, segue corn azimute de 11004146" e distância de 969,75 m., até o vértice T_V_90 de coordenadas N 7.636.545,42 M. e E 755.721,24 in.; deste, segue com azimute de 59051157" e distância de 285,55 in., até o vértice PLY_91 de coordenadas N 7.636. 5 ,77 m. e E 7E5."-.,2 m.; deste, segue com azimute de 355026142" e distância de 954,26 in., até o vértice PT_V__92 de coordenadas N 7.637.640,02 m. e E 755.892,42 m.; deste, segue com azimute de 37056157" e distância de 563,89 in., até o vértice PT_ _93 de coordenadas N 7,638.t84,6 • m. e E 756.239,19 in.; deste, segue corn azimute de 11037127" e distância de 596,71 m., até o vértice PT_V____94, de coordenadas N. 7.638.569,15 in. e E 755.359,42 in.; deste, segue com PT_V_69, de coordenadas N 7.632.575„86 m. segue com azimute de 334°18'42" e distância PT_V_70, de coordenadas N 7.633.339,8/ in. segue com azimute de 234026'52" e distância PT_V_71, de coordenadas N 7.633.070,84 m. segue com azimute de 193056'13" e distância PT_V_72, de coordenadas N 7.632.442,74 in. segue com azimute de 275010136" e distância PT_V_73, de coordenadas N 7.632.481,02 m. segue com azimute de 218051'05" e distância PT_V_74, de coordenadas N 7.632.02,83 in. segue com azimute de 278°48'57" e distância PT_V_75, de coordenadas N 7.632.147,95 m. segue com azimute de 224°00'07" e distância PT_V_76, de coordenadas N 7.631.532,42 m. segue com azimute de 355031'33" e distância PT_V_77, de coordenadas 7.631.953,91 m. segue com azimute de 3300138" e distância PT_V_781 de coordenadas N 7.632.256,34 m. segue com azimute de 30401347" e distância PT_V_79, de coordenadas N 7.632.476,47 m. segue com azimute de 46°44'33" e distância PLy_80, de coordenadas N 7.633.083,46 in. segue com azimute de 30102436" e distância PT_V_81, de coordenadas N 7.633.389,82 m. segue com azimute de 242043157" e distância PT_V_82, de coordenadas N 7.633.166,34 m. segue com azimute de 307003103" e distância PT_V_83, de coordenadas N 7.633.464,68 m. segue com azimute de 325042'11" e distância azimute de 64056727" e distância de 562,01 m., até o vértice PT_ _95, de coordenadas N 7.638.907,19 m. e E 756.868,53 m. deste, segue corn azimute de 130°24'19" e distância de 310,30 m., até o vértice PT_ _96, de coordenadas N 7.638.706,06 m. e E 757.104,81 m. deste, segue com azimute de 84028702" e distância de 431,85 m., até o vértice PT_V_97, de coordenadas N 7.638.747,70 m. e E 757.534,65 m. deste, segue com azimute de 33°2236" e distância de 784,23 m., até o vértice PT_V_98, • de coordenadas N 7.639.402,58 m. e E 757.966,09 m. deste, .segue. com azimute de 83035'26" e distância de 321,02 m., até o vértice PT_V_99, de coordenadas N 7.639.438,42 m. e E 758.285,10 m.;deste, segue com azimute de 24°03'34" e distância de 2.034,51 m., até o vértice PT_V_0100, de coordenadas N 7.641.296,18 m. e E 759.114,54 m.; deste, segue corn azimute de 21°4025" e distância de 938,35 m., até o vértice PT_V_0101; de coordenadas N 7.642.168,19 m. e E 759.461,09 m.; deste, segue Corn azimute de 68°5155" e distância de 1.279,30 m.,.até o vértice PT_V_0102, de coordenadas N 7.642.629,46 m. e E 760.654,34 m.; deste, segue com azimute de 14016'23" e distância de 1.386,47 m., até o vértice PT_N0103; dé coordenadas N 7.643.973,13 m. e E 760.996,17 m.; deste, segue corn azimute de 65001710" e distância de 883,66 m., até o vértice PT_V_0104, de coordenadas N 7.644.346,31 m. e E 761.79746 m.; deste, segue com azimute de 26°5437" e distância de 764,68 m., até o vértice PT_V_*105, de coordenadas N 7.645.028,19 m. e E 762.143,24 m.; deste, segue com azimute de 66°28'01" e distância de 828,26 Fn., até o vértice PT V...01 6, de coordenadas N 7.645.358,89 m. e E 762.902,62 m.; deste, segue corn azimute de 34°1024" e distância de 683,36 m., até o vértice PT_ _ 107, de coordenadas N 7.645.924,27 m. e E 763.286,46 m.; deste, segue corn azimute de 85°43'00" e distância de 1.077,95 m., até o vértice PT_V 0105, de coordenadas N 7.646.004,78 m. e E 764.361,40 m.; deste, segue corn azimute de 23051'42" e distância de 1.651,71 in., até o vértice PT_V 0109, de coordenadas N 7.647.515,30 m. e E 765,029,57 m.; deste, segue com azimute de 98°3941" e distância de 1.251,35 m., até o vértice PT V_0110, de coordenadas N 7.647.326,86 m. e E 766.266,64 m.; deste—, segue corn azimute de 71°4700" e distância de 762,87 m., até o vértice PT_V_01., de coordenadas N 7.647.565,34 m. e E 766.991,28 m.; ponto inicial da descriçãr, deste perímetro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjal/MG, 31 de julho de 2018.
SUDÁRIO AMORIM CARNEIRO
Publicado por:
Graciene Aparecida Lomba Machado Silva
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