ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.145, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa Geral do Município de NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026 discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a receita e fixa a despesa em R$ 165.566.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, quinhentos e sessenta e seis mil reais).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte desdobramento:

 

 

ADM. DIRETA

ADM. INDIRETA

TOTAL

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

R$

R$

R$

1. RECEITAS CORRENTES

143.596.000,00

13.960.000,00

157.556.000,00

Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria

13.598.313,33

290.000,00

13.888.313,33

Receita de Contribuições

2.000.000,00

2.125.000,00

4.125.000,00

Receita Patrimonial

1.033.686,67

6.520.000,00

7.853.686,67

Receita de Serviços

0,00

4.900.000,00

4.900.000,00

Transferências Correntes

126.664.000,00

0,00

126.664.000,00

Outras Receitas Correntes

0,00

125.000,00

125.000,00

 

 

 

 

2. RECEITAS DE CAPITAL

17.855.000,00

 

17.855.000,00

Operações de Crédito

0,00

 

0,00

Alienação de Bens

1.000.000,00

 

1.000.000,00

Transferências de Capital

16.855.000,00

 

16.855.000,00

 

 

 

 

7. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

7.045.000,00

7.045.000,00

Receita de Contribuições

 

7.045.000,00

7.045.000,00

 

 

 

 

9. DEDUÇÃO NA RECEITA P/ FUNDEB

-16.890.000,00

 

-16.890.000,00

Dedução na Receita p/ FUNDEB

-16.890.000,00

 

-16.890.000,00

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA

144.561.000,00

21.005.000,00

165.566.000,00

 

Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos e Unidades Orçamentárias e, ainda, por Funções, Subfunções e Programas, conforme o seguinte desdobramento:

 

A) DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

R$

R$

01. PODER LEGISLATIVO

 

7.000.000,00

01. Câmara Municipal de Nova Ponte

7.000.000,00

 

 

 

 

02. PODER EXECUTIVO

 

102.106.000,00

01. Secretaria de Governo

1.830.000,00

 

02. Procuradoria Geral

1.675.000,00

 

03. Secretaria Mun. De Adm. e Finanças

11.131.000,00

 

05. Secretaria Mun. De Obras e Serviços Urbanos

36.859.000,00

 

06. Secretaria Mun. De Educação

37.707.000,00

 

07. Secretaria Mun. De Ind. Comércio e Turismo

4.316.000,00

 

08. Secretaria Mun. De Ação Social e Habitação

2.783.000,00

 

11. Secretaria Mun. De Desenvolvimento

485.000,00

 

12. Secretaria Mun. De Esporte e Cultura

2.170.000,00

 

14. Secretaria Mun. Antidrogas

465.000,00

 

15. Secretaria Mun. De Meio Ambiente e Agropecuária

2.685.000,00

 

 

 

 

04. DMAE – DEPTº MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS

 

6.550.000,00

40. Departamento Administrativo/Financeiro

1.225.000,00

 

50. Departamento de Operações

5.325.000,00

 

 

 

 

05. INSTITUTO DE PREV. SOCIAL DO MUN. DE NOVA PONTE

 

11.880.000,00

08. Instituto de Prev. Social do Mun. De Nova Ponte

11.880.000,00

 

 

 

 

06. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

32.835.000,00

01. Fundo Municipal de Saúde

32.835.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA DESPESA FIXADA

 

160.371.000,00

Reserva de Contingência Poder Executivo

 

1.305.000,00

Reserva Orçamentária do RPPS

 

3.890.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

 

165.566.000,00

 

 

 

 

 

B) DESPESA POR FUNÇÕES:

CÓDIGO

FUNÇÕES

ADM. DIRETA

ADM. INDIRETA

TOTAL

01

Legislativa

7.000.000,00

 

7.000.000,00

03

Essencial a Justiça

1.790.000,00

 

1.790.000,00

04

Administração

9.046.000,00

 

9.046.000,00

06

Segurança Pública

900.000,00

 

900.000,00

08

Assistência Social

2.783.000,00

 

2.783.000,00

09

Previdência Social

0,00

11.880.000,00

11.880.000,00

10

Saúde

32.835.000.,00

 

32.835.000,00

11

Trabalho

965.000,00

 

965.000,00

12

Educação

37.707.000,00

 

37.707.000,00

13

Cultura

1.705.000,00

 

1.705.000,00

14

Direitos da Cidadania

465.000,00

 

465.000,00

15

Urbanismo

25.852.000,00

 

25.852.000,00

17

Saneamento

5.500.000,00

6.550.000,00

12.050.000,00

18

Gestão Ambiental

755.000,00

 

755.000,00

20

Agricultura

1.930.000,00

 

1.930.000,00

22

Indústria

230.000,00

 

230.000,00

23

Comércio e Serviços

4.086.000,00

 

4.086.000,00

26

Transporte

5.007.000,00

 

5.007.000,00

27

Desporto e Lazer

465.000,00

 

465.000,00

28

Encargos Especiais

2.920.000,00

 

2.920.000,00

99

Reserva de Contingência

1.305.000,00

 

1.305.000,00

 

Reserva Orç. do RPPS

 

3.890.000,00

3.890.000,00

 

TOTAIS

143.246.000,00

22.320.000,00

165.566.000,00

 

Art. 4º A Lei Orçamentária para o exercício de 2026, incluindo os seus anexos, é compatível com a programação do Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o período e, ainda, com as normas da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 5º É parte integrante da presente Lei, quadro discriminativo da Receita em termos de evolução, estimativa, previsão e projeção, bem como o quadro contendo a previsão da receita e metodologia de cálculo, em cumprimento ao disposto no § 6º do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 6º Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o Poder Executivo municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 7º Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

Utilizar o “superávit” financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;

Utilizar o “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64;

Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64;

Utilizar recursos resultantes de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las, conforme disposto no inciso IV, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.

 

Parágrafo Único – Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares:

Destinados à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratadas e a contratar;

Destinados a atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação total ou parcial de dotações;

Destinados ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação total ou parcial de dotações;

Remanejamentos, Transposições e Transferências entre dotações alocadas em projeto, atividade ou operação especial.

Art. 8º Em caso de extinção ou fusão de órgãos da Administração Indireta, os saldos orçamentários remanescentes de receita e despesa serão transferidos ao orçamento da administração direta através de decreto do executivo e distribuídos entre as unidades orçamentárias, alterando-se a receita e a despesa fixada no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 9º Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta lei, ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se estabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para créditos suplementares.

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, artigo 157, § 3º da Constituição Estadual de Minas Gerais e, ainda, artigo 159 da Lei Orgânica do município:

Realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em resolução do Senado Federal;

Realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital.

 

Art. 11 As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da programação do orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

 

Parágrafo Único - O conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias considera-se modificado por esta Lei Orçamentária e pelas alterações desta efetivadas mediante créditos adicionais.

 

Art. 12 Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

 

Art. 13 Os órgãos da administração Direta e Indireta, durante a execução orçamentária, cumprirão no que couber, todas as prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal 101/00.

 

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no átrio da Prefeitura Municipal e produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Nova Ponte, 19 de dezembro de 2025

 

JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MARCIO ANTONIO FERREIRA 

Secret. Mun. de Governo

 

IDEVALDA ABADIA DA SILVA

CRC/MG 47.715


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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