ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 004/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Dispensa Eletrônica nº 004/2026 – Processo Administrativo nº 028/2026

 

I – IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME

Órgão Licitante

Prefeitura Municipal de Naque/MG

Modalidade

Dispensa Eletrônica (Portal de Compras com Lance)

Processo Administrativo

nº 028/2026

Número da Dispensa

nº 004/2026

Plataforma

Portal SCPI – Portal de Compras

Data de Abertura

29 de abril de 2026

Data de Encerramento

04 de maio de 2026

Valor Global Estimado

R$ 45.232,80 (quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos)

Valor Total Adjudicado

R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais)

Economia Obtida

R$ 22.432,80 – redução de aproximadamente 49,59% em relação ao valor estimado

 

II – BASE LEGAL

O presente Termo de Homologação tem fundamento nos seguintes diplomas normativos:

a) Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente em seus arts. 5º; 71, inciso IV; e 75, inciso II;

b) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 42 a 49, que estabelecem tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte;

c) Aviso de Dispensa Eletrônica nº 004/2026 e seus Anexos.

 

III – OBJETO

Constitui objeto do presente certame a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de fornecimento de link compartilhado de acesso à Internet via fibra ótica, visando atender a todas as secretarias da Administração Pública do Município de Naque/MG, conforme condições e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa e demais documentos do processo.

 

IV – RESULTADO ADJUDICADO E OBJETO DA HOMOLOGAÇÃO

Após o encerramento da sessão pública realizada nos dias 29 de abril e 04 de maio de 2026 – com a realização de todas as etapas previstas no Aviso de Dispensa, quais sejam: credenciamento, classificação e análise de propostas, fase de lances, habilitação e interposição de recursos –, foi apurado o seguinte resultado, objeto da presente homologação:

 

FORNECEDOR / RAZÃO SOCIAL

CNPJ

VALOR HOMOLOGADO

NOSSA NET LTDA

23.118.690/0001-83

R$ 22.800,00

 

O valor total homologado representa uma economia de R$ 22.432,80 em relação ao valor global estimado (R$ 45.232,80), correspondente a uma redução de aproximadamente 49,59% do valor de referência.

 

V – OCORRÊNCIAS

Não houve ocorrências relevantes a registrar durante o certame, além das que constam da Ata da Sessão Pública.

 

VI – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO

Diante do exposto, tendo em vista a regularidade de todos os atos praticados durante o certame, a conformidade do procedimento com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da legislação aplicável, e considerando a adjudicação previamente exarada, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado da Dispensa Eletrônica nº 004/2026 – Processo Administrativo nº 028/2026 – em favor da empresa NOSSA NET LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.118.690/0001-83, pelo valor total de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).

 

Determino ao Setor de Contratos que adote as providências necessárias para a formalização do instrumento contratual, bem como os demais atos administrativos decorrentes desta decisão, nos termos do art. 91 da Lei Federal nº 14.133/2021, e a publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no órgão de divulgação oficial do Município, conforme art. 94 da mesma Lei.

Naque/MG, 05 de maio de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Naque/MG


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:3CA3E27E