ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DEC14879

DECRETO No14.879/2026

 

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público, em cumprimento de decisão judicial.

 

O Prefeito do Município de Ponte Nova, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 5001377-38.2021.8.13.0521, que determinou ao Município de Ponte Nova a nomeação e posse da candidata Janice Modesto Victor ao cargo de Auxiliar-Geral de Conservação de Vias, observados os demais requisitos legais previstos na Lei Complementar Municipal n° 1.522/1990,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica nomeada a candidata JANICE MODESTO VICTOR para exercer o cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, em decorrência de aprovação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2019, em cumprimento à sentença proferida nos autos do Processo nº 5001377-38.2021.8.13.0521.

Art. 2° - A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, admitida uma única prorrogação por igual período, a requerimento da candidata, desde que formulado antes do término do prazo inicialmente concedido.

Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ponte Nova, 23 de julho de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito de Municipal

 

FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO

Secretária Municipal Interina de Recursos Humanos 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
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