ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Câmara Municipal de Santa Margarida

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
EMENDA Á LEI ORGANICA Nº001/2013 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013

“Altera o 1º artigo 70, que dispões a recondução de qualquer membro para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente”

 

A Câmara Municipal de Santa Margarida, nos termos do 3º do art. 94 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1- O 1º do artigo 70 passa a vigorar com a seguinte redação;

1º O Mandado da Mesa será de 02 (dois) anos sendo permitida a recondução de qualquer membro para o mesmo cargo na eleição subseqüente.

Art.2- Esta Emenda á Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação e promulgação.

 

Câmara Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, em 04 de novembro de 2013.

 

MESSIAS JOSÉ DOS REIS

Presidente

 

MARCONI ANTONIO DE FREITAS

Vice-presidente

 

GILMAR MIRANDA

Secretário

 

DARCY DE PAULA NAZARÉ

Vereador


Publicado por:
Daniele Carvalho Campos
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