ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.335/2025
DECRETO Nº 4.335/2025
“Dispõe sobre a regulamentação das normas para o Carnaval de 2025 e dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e
Considerando que entre os dias 28 de fevereiro e 04 de março de 2025 inclusive, são consagrados ao festejo denominado Carnaval;
Considerando que em tal evento aumenta o fluxo de visitantes, fomentando o comércio local e a divulgação do nome do município;
Considerando a necessidade de conferir maior segurança e comodidade aos munícipes e aos frequentadores das festividades de Carnaval;
DECRETA
Art. 1º Fica proibida a venda, porte e uso nas áreas da Rua Guarda Mor Lustosa, Rua dos Italianos, Praça João Belini Burza, Praça da Bíblia e Complexo Recanto dos Lagos de bebidas alcoólicas e outras em vasilhames de vidro, bem como qualquer tipo de objeto que possa causar lesões.
Art. 2º Fica igualmente proibida a venda de bebidas em vasilhames de vidro nos estabelecimentos localizados nos endereços descritos no artigo 1º deste Decreto, assim como a permanência de pessoas com caixas de isopor, caixas térmicas de qualquer natureza, além de qualquer outro recipiente contendo vasilhames de bebidas alcoólicas, refrigerantes e gêneros alimentícios para comércio ou uso próprio que estejam em vasilhas de vidros.
Art. 3º Fica a equipe de apoio contratada pelo Município autorizada a fiscalizar, supletivamente à Polícia Militar, aos Fiscais Municipais, à Defesa Civil e ao Conselho Tutelar, o cumprimento dos artigos 1.º e 2.º do presente decreto.
Art. 4. Fica estabelecido que o horário de realização dos eventos carnavalescos será entre 14h e 2h30.
Parágrafo único – No Complexo Recanto dos Lagos, Espaço Ubuntu, haverá a apresentação do bloco infantil Balança Nenê – matinê, no dia 02 de Março de 2025 às 10h.
Art. 5º. Fica proibido o uso de espaços públicos para a realização de churrascos e para reunião de pessoas com a finalidade de consumir bebidas alcoólicas ou gêneros alimentícios de modo a prejudicar o trânsito de veículos ou pedestres.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 27 de Fevereiro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:3CCCA03C