ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA - DECRETO Nº 224, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. “ESTABELECE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA/MG PARA O ANO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Córrego Danta/MG, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de se definir, com antecedência, os dias do ano de 2027 em que não haverá expediente em razão de feriados nacionais, municipais e pontos facultativos, de modo a permitir que todas as unidades administrativas possam organizar a execução de seus serviços, sem qualquer prejuízo a população,

DECRETA:

Art. 1º. Nos feriados a seguir discriminados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigente, não haverá expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta:

I - Feriados Nacionais em 2027, conforme Leis Federais nº 662, de 06 de abril de 1949; nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, nº 6.802, de 30 de junho de 1980 e nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023:

a) 1º de janeiro, sexta-feira: Aniversário de Emancipação do Município e Confraternização Universal;

b) 21 de abril, quarta-feira: Tiradentes;

c) 1º de maio, sábado: Dia do Trabalho;

d) 07 de setembro, terça-feira: Independência do Brasil;

e) 12 de outubro, terça-feira: Padroeira Nossa Senhora Aparecida;

f) 02 de novembro, terça-feira: Finados;

g) 15 de novembro, segunda-feira: Proclamação da República;

h) 20 de novembro, sábado: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;

i) 25 de dezembro, sábado: Natal.

II - Feriados Municipais em 2027:

a) 09 de fevereiro, terça-feira: Carnaval;

b) 19 de março, sexta-feira: Padroeiro São José;

c) 26 de março, sexta-feira: Paixão de Cristo;

d) 27 de maio, quinta-feira: Corpus Christi;

e) Agosto, data móvel - sexta-feira - Festa de Nossa Senhora do Rosário em Córrego Danta;

f) Agosto, data móvel - segunda-feira - Festa de Nossa Senhora do Rosário em Córrego Danta;

g) 08 de dezembro, quarta-feira: Imaculada Conceição.

Art. 2º. Ficam declarados “pontos facultativos” no exercício de 2027, os dias abaixo relacionados:

I 20 de janeiro, quarta-feira: celebração a São Sebastião;

II 08 de fevereiro, segunda-feira: véspera de feriado de Carnaval;

III 18 de fevereiro, quarta-feira: Quarta-Feira de Cinzas;

IV 25 de março, quinta-feira: véspera de feriado de Paixão de Cristo;

V 28 de maio, sexta-feira: pós feriado de Corpus Christi;

VI 06 de setembro, segunda-feira: véspera de feriado de Independência do Brasil;

VII 11 de outubro, segunda-feira: véspera de feriado da Padroeira Nossa Senhora Aparecida;

VIII 29 de outubro, sexta-feira: comemoração ao Dia do Servidor Público;

IX 01 de novembro, segunda-feira: véspera de feriado de Finados;

X 24 de dezembro, sexta-feira: véspera de Natal.

Art. 3º. Os dias declarados “pontos facultativos” se aplicam exclusivamente no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, não se aplicando aos órgãos da Administração Pública Estadual, Federal e Empresas da iniciativa privada com prestação de serviços no território do Município.

Art. 4º.  Não haverá expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta em funcionamento no Distrito de Cachoeirinha no dia 15 de agosto de 2027 - domingo - em virtude da celebração da Padroeira Nossa Senhora da Abadia.

Art. 5º. A rede de ensino municipal cumprirá o calendário escolar, aprovado nos termos da legislação pertinente.

PARÁGRAFO ÚNICO - A data comemorativa do Dia do Servidor Público Municipal não se aplica no âmbito da rede municipal de ensino, devendo ocorrer o dia letivo regularmente, em virtude da semana comemorativa do Dia do Professor no mês de outubro.

Art. 6º. O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, devam ocorrer de forma ininterrupta.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 16 de novembro de 2026.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal de Córrego Danta


Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
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