ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.347/2017
LEI N.º 3.347, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Sociedade Ornitológica do Noroeste Mineiro e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento de 2017, em favor da Secretaria Municipal Cultura e Turismo à Sociedade Ornitológica do Noroeste Mineiro, inscrita no CNPJ sob o nº20.583.308/0001-14 na classificação funcional programática nº 02.15.03.23.695.0020.2208, o elemento de despesas 33.50.41, objeto de autorização de liberação ao setor privado por meio da Lei nº 3.279, de 2016, suplementando o valor de subvenção social de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) para R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
§ 1º. O recurso que trata o caput deste artigo está voltado para fomentar o turismo e a cultura em nosso município, gerando divisas no comércio especialmente de hotelaria, restaurante, comércios, pontos turísticos dentre outros. O resultado do evento é a divulgação e promoção da fauna brasileira de espécies em risco de extinção.
§ 2º. Para ocorrer o crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária de nº 02.14.0115.121.0027.1091.33.90.39.00, Fonte 100, até R$ 3.000,00 (Três mil reais), previsto para o orçamento 2017, nos termos do art.43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à Sociedade Ornitológica do Noroeste Mineiro – SONM.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de novembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:3CCDF4AF