ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.536, DE 19 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 1.536, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 129, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, a ser verificado na FR 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, na receita 1.7.1.6.50.0.1.00, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apurados na conta corrente 18.831-X suplementando a dotação:
02.04.04.08.241.0010.2017 – Atendimento ao Idoso (FMI)
02.04.04.08.241.0010.2017.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ............ R$ 50.000,00
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19 de julho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:3CCE4923