ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA Nº 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 “DESIGNA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Córrego Danta, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a constituição de equipe de planejamento da contratação com viés multidisciplinar, vista o fortalecimento e estruturação do planejamento e articulação entre as áreas e a minimização dos riscos intrínsecos à contratação;
Considerando a necessidade de analisar a viabilidade das demandas de contratações da Câmara Municipal de Córrego Danta, por meio da caracterização do interesse público envolvido e de sua melhor solução;
Considerando que o DFD (Documento de Formalização da Demanda) consiste em uma solicitação de autorização para a realização de uma despesa (contratação) formulada pelo setor solicitante e que tem como destinatário a autoridade administrativa da Câmara Municipal de Córrego Danta que seja competente para decidir sobre o cabimento ou não da realização de despesa;
Considerando a necessidade de dar fundamento ao Termo de Referência ou ao Projeto Básico, justificando circunstanciadamente os aspectos relacionados à especificação do objeto e à estratégia de seleção do fornecedor;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Equipe de Planejamento de Contratação da Câmara Municipal de Córrego Danta, seja em processos licitatórios ou contratação direta:
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NOME |
MATRÍCULA |
CARGO |
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Simone Edina Teixeira Ribeiro |
66 |
Assessora Legislativa |
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Ueslei Ricelli Campos |
59 |
Técnico Contábil |
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Estephane Mesquita Adão |
70 |
Assessora Especial |
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Maria Eduarda Pereira Silva |
71 |
Assessora Especial |
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Paulo Ricardo Teixeira Mesquita |
58 |
Assessor Jurídico |
Art. 2º O encargo decorrente da função de integrante da equipe de planejamento não é remunerada e é considerada serviço público relevante.
Parágrafo único. Qualquer incompatibilidade ou conflito de atribuições deve ser comunicado de imediato.
Art. 3º Competências dos integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação:
I – Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP);
II – Análise de riscos da contratação;
III – Elaboração do Orçamento Estimativo, e
IV – Elaboração da minuta do contrato ou da ata de registro de preços.
Art. 4º Os trabalhos deverão ser concluídos em até 30 (trinta) dias após a emissão do DFD (Documento de Formalização da Demanda).
Parágrafo único. A equipe de planejamento de contratação da Câmara Municipal de Córrego Danta poderá contar com assessoria e consultoria terceirizadas, se for o caso, em razão da complexidade do objeto a ser contratado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Córrego Danta-MG, 12 de janeiro de 2024.
GERALDO LUÍS PEREIRA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Córrego Danta
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:3CDF6AEE