ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI N.º 1.511 de 24 de setembro 2.014.

 

“Declara terreno como sendo de utilidade pública municipal, autoriza desmembramento de área de logradouro público, declara como bem público municipal a área desmembrada e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a área de 221,18m² (duzentos e vinte e um virgula dezoito metros quadrados) situada entre os seguintes logradouros públicos: Rua Ferreira Brito, Avenida Santa Izabel e Travessa Dr. Batista, área essa que atualmente abriga as instalações do Terminal Rodoviário Municipal, conforme mapa em anexo, que passa a ser parte integrante da presente lei.

Art. 2º.A área cima referida fica declarada como bem público municipal, para todas as finalidades legais.

Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à tomada de todos os atos necessários à regularização e desmembramento da área de que trata o art. 1º., ficando autorizado, inclusive, a custear todas as despesas provenientes do processo de regularização e desmembramento.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a abrir créditos orçamentários suplementares bem como abrir créditos especiais para cobertura das despesas originárias da aplicação desta Lei, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), as despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:

02.005.04.122.0007.2011.449061

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Recreio, Minas Gerais, 24 de setembro de 2014.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:3CED8294