ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 065, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
“HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2026, PARA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, incisos III e XII, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 198, § 4º, da Constituição Federal e com o art. 9º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
CONSIDERANDO o disposto no item 13.8 do Edital nº 001/2026, que atribui ao Prefeito Municipal a competência para homologar o Processo Seletivo Público;
CONSIDERANDO o Resultado Final para fins de homologação, datado de 23 de setembro de 2026, referente ao cargo de Agente de Combate às Endemias;
CONSIDERANDO o comunicado do IMESO – Instituto Mineiro Educar & Sorrir, datado de 23 de setembro de 2026, sobre a inexistência de inscrições de candidatos concorrentes às vagas reservadas às pessoas com deficiência;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o resultado final do Processo Seletivo Público regido pelo Edital nº 001/2026, destinado ao provimento do cargo de Agente de Combate às Endemias do Município de Carbonita/MG, conforme o resultado final de 23 de setembro de 2026, constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Integram este Decreto, para todos os efeitos:
I – Anexo I: Resultado Final para fins de homologação em 23/09/2026, com as classificações, pontuações e situações dos candidatos, reproduzido integralmente;
II – Anexo II: comunicado do IMESO, de 23 de setembro de 2026, sobre a inexistência de inscrições de candidatos concorrentes às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
Art. 3º O prazo de validade do Processo Seletivo Público é de 2 (dois) anos, contado da data desta homologação, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante ato próprio, conforme o item 1.3 do Edital.
Art. 4º A convocação e o provimento do cargo serão realizados por atos próprios, observados a ordem de classificação, os requisitos legais e editalícios e os direitos dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no Anexo III do Edital.
§ 1º Os candidatos classificados além das vagas previstas no Edital poderão ser convocados durante a validade do certame, observadas as condições estabelecidas no item 13.2, alínea “b”, do Edital.
§ 2º A homologação não dispensa a comprovação dos requisitos de ingresso, os exames médicos admissionais e a conclusão, com aproveitamento, do curso de formação inicial com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 2006, e do Edital.
Art. 5º Este Decreto e seus anexos serão publicados na forma da legislação municipal, com divulgação no sítio eletrônico oficial do Município, no quadro de avisos da Prefeitura e no endereço eletrônico da organizadora, conforme previsto no Edital.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Carbonita/MG, 19 de outubro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:3CF06A1B