ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3427 / 2022

LEI Nº 3427/2022

 

“ACRESCENTA AÇÕES E ALTERA DISPOSITIVOS DE ANEXO DA LEI Nº 3.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Art. 1º Ficam acrescidas na Lei Municipal nº 3.377 de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025, as seguintes Ações:

 

Órgão

Executivo

 

Unidade

Secretaria Municipal de Saúde

 

Sub Unidade

Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica

 

Programa

Atenção Primária à Saúde

 

Ação

Manutenção das Ações de Enfrentamento da COVID-19

 

Objetivo da Ação

Realização da ação coordenada para manutenção das atividades de enfrentamento do coronavírus no âmbito do município

 

Fonte de Recursos

1.659.97 - Outras Transferências de Recursos do SUS

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.120

Manutenção das Ações de Enfrentamento da COVID 19

Ação Atendida

Percentual

2022

0

0,00

2023

100

85.160,00

2024

100

85.160,00

2025

100

85.160,00

Total

255.480,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão

Executivo

 

Unidade

Secretaria Municipal de Saúde

 

Sub Unidade

Fundo Mun. Saúde - Atenção Especializada

 

Programa

Atenção Secundária e Terciária à Saúde

 

Ação

Manutenção das Ações de Enfrentamento da COVID-19

 

Objetivo da Ação

Realização da ação coordenada para manutenção das atividades de enfrentamento do coronavírus no âmbito do município

 

Fonte de Recursos

1.659.97 - Outras Transferências de Recursos do SUS

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.120

Manutenção das Ações de Enfrentamento da COVID 19

Ação Atendida

Percentual

2022

0

0,00

2023

100

80.000,00

2024

100

80.000,00

2025

100

80.000,00

Total

240.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão

Executivo

 

Unidade

Secretaria Municipal de Saúde

 

Sub Unidade

Fundo Mun. Saúde - Vigilância Em Saúde

 

Programa

Vigilância em Saúde

 

Ação

Manutenção das Ações de Enfrentamento da COVID-19

 

Objetivo da Ação

Realização da ação coordenada para manutenção das atividades de enfrentamento do coronavírus no âmbito do município

 

Fonte de Recursos

1.659.97 - Outras Transferências de Recursos do SUS

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.120

Manutenção das Ações de Enfrentamento da COVID 19

Ação Atendida

Percentual

2022

0

0,00

2023

100

35.000,00

2024

100

35.000,00

2025

100

35.000,00

Total

105.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão

Executivo

 

Unidade

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

 

Sub Unidade

Meio Ambiente

 

Programa

Desenvolvimento Ambiental

 

Ação

Promoção e Apoio as Ações de Proteção Animal

 

Objetivo da Ação

Promover ações voltadas para proteção animal, por meio do desenvolvimento de atividades pelo setor de meio ambiente ou através de parcerias com órgãos de proteção

 

Fonte de Recursos

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.121

Promoção e Apoio as Ações de Proteção Animal

Promoção e Apoio Atendidos

Percentual

2022

0

0,00

2023

80

90.000,00

2024

100

90.000,00

2025

100

90.000,00

Total

270.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão

Executivo

 

Unidade

SECRETARIA MUN. DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO

 

Sub Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

Programa

PROHAB - PROGRAMA HABITACIONAL

 

Ação

Manutenção de Programas Habitacionais

 

Objetivo da Ação

Manutenção das atividades desenvolvidas pelo setor de habitação, visando a realização de ações que viabilizem o acesso a moradia adequada e legalizada aos segmentos de baixa renda

 

Fontes de Recursos

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

1.501.00 - Outros Recursos não Vinculados

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.122

Manutenção de Programas Habitacionais

Programa Atendido

Percentual

2022

0

0,00

2023

80

80.355,00

2024

80

80.355,00

2025

80

80.355,00

Total

241.065,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Ficam alteradas na Lei Municipal nº 3.377 de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025, as nomenclaturas dos projetos / atividades, passando a vigorar com as seguintes nomenclaturas:

 

1.001

Aquisição de Equipamentos e Melhorias e Ampliações no Prédio da Câmara Municipal

1.003

Reforma, Ampliação e Investimento na Escola do Legislativo

2.005

Manutenção do Departamento de Comunicação

2.007

Manutenção do Departamento Administrativo Financeiro

2.015

Programa Vale Alimentação – Manut. Contas Gerais como Energia, Telefone, Etc

2.016

Reformas e Melhorias no Prédio da Câmara Municipal

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Campanha, 20 de dezembro de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Prefeito Municipal Diretor do Depto de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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