ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 4.283, DE 08 DE ABRIL DE 2019
Promulga proposição legislativa de emendas impositivas, ratificada tacitamente em virtude do silêncio de sanção sobre a derrubada do veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 49, § 5º da Lei Orgânica Municipal”.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa (MG), Ver. Neil Armstrong Madureira Fontes, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos art. 38, V e art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal e art. 110, § 3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONSIDERANDO:
a) A aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei 4.914/2018, Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, com a inclusão de emendas impositivas apresentadas pela Edilidade;
b) O projeto de lei aprovado foi recebido pelo Poder Executivo em data de 21 de dezembro de 2018, tendo sido vetado parcialmente, quanto as emendas impositivas;
c) Que o referido veto foi derrubado em Plenário da Câmara Municipal com o pleno debate sobre o relatório de impedimento técnico apresentado pelo Poder Executivo e modificada as emendas que tecnicamente não podiam ser mantidas;
d) O silêncio de promulgação da derrubada do veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 49, da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR parte da Lei nº 4.283/2019 oriunda do projeto de Lei nº 4914/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, referentemente às alterações impostas pelas emendas modificativas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal, sem a aplicação dos vetos do Executivo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Ficam convalidados os termos do Anexo I deste Ato de Promulgação como parte integrante da Lei Orçamentária Anual, Lei 4.283/2019, devendo ser obedecidas os seus valores como saldos iniciais na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 que trata da descrição das despesas.
Art. 3º. Ficam convalidados os termos do Anexo II deste Ato de Promulgação como parte integrante da Lei Orçamentária Anual, Lei 4.283/2019, devendo ser as entidades citadas como autorizadas a receberem os valores a serem transferidos.
Art. 4º. Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 08 de abril de 2019.
VER. NEIL ARMSTRONG MADUREIRA FONTES
Vice-Presidente
ANEXO I
QUADRO DE DETALHAMENTO DOS SALDOS FINANCEIROS DAS FICHAS ORÇAMENTÁRIAS APÓS AS EMENDAS IMPOSITIVAS
|
QUADRO DE DETALHAMENTO DOS VALORES DA FICHAS ORÇAMENTÁRIAS APÓS AS EMENAS IMPOSITIVAS 11 A 27 |
||
|
FICHA ORÇAMENTÁRIA |
VALORES A SEREM CONSIDERADOS NAS FICHAS EM REAIS |
|
|
VALOR ORDINÁRIO |
VALOR VINCULADO |
|
|
305 |
1.609.504,54 |
0,00 |
|
366 |
7.346.385,22 |
22.608.935,80 |
|
368 |
332.623,89 |
32.623,87 |
|
369 |
479.943,12 |
635.249,74 |
|
370 |
332.680,74 |
0,00 |
|
371 |
4.782.128,42 |
36.311,93 |
|
372 |
60.504,54 |
2.419.009,15 |
|
451 |
440.200,00 |
102.800,00 |
|
489 |
1.000,00 |
441.247,74 |
|
502 |
257.400,00 |
0,00 |
|
634 |
27.000,00 |
125.247,72 |
|
676 |
119.049,54 |
382.623,87 |
|
685 |
73.574,32 |
74.200,00 |
|
723 |
71.650,00 |
127.537,87 |
|
738 |
250.000,00 |
72.600,00 |
|
741 |
227.400,00 |
207.000,00 |
|
754 |
11.313.911,93 |
435.743,22 |
|
784 |
660.000,00 |
762.055,13 |
|
844 |
10.000,00 |
80.000,00 |
|
896 |
5.500.000,00 |
42.623,88 |
ANEXO II
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS ENTIDADES POSSÍVEIS DE SEREM BENEFICIADAS ATRAVÉS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
|
EMENDA IMPOSITIVA |
ENTIDADE |
CNPJ |
VALOR ANUAL (R$) |
FICHA |
|
011/2018 |
Instituto Sócio Educacional Fraternidade |
00.578.993/0001-83 |
72.600,00 |
451 |
|
012/2018 |
APRECIA - Associação Preparatória do Cidadão do Amanhã |
07.098.076/0001-40 |
72.600,00 |
738 |
|
016/2018 |
Instituto Florescer |
12.989.253/0001-70 |
12.620,87 |
784 |
|
016/2018 |
Santa Casa de Misericórdia |
03.409.366/0001-07 |
60.000,00 |
784 |
|
017/2018 |
Santa Casa de Misericórdia |
03.409.366/0001-07 |
36.311,93 |
784 |
|
018/2018 |
Sport Club Vila Maria |
03.964.424/0001-64 |
22.623,87 |
489 |
|
018/2018 |
Estrela do Vale Esporte Clube |
12.989.253/0001-19 |
50.000,00 |
369 |
|
019/2018 |
Instituto Florescer |
12.546.868/0001-70 |
30.000,00 |
784 |
|
019/2018 |
AMA VC - Associação Mineira do AVC |
16.792.254/0001-20 |
42.623,87 |
784 |
|
019/2018 |
Associação Missionária Filhos de Padre Pio |
26.770.733/0001-07 |
72.623,87 |
489 |
|
020/2018 |
Sport Club Vila Maria |
03.964.424/0001-64 |
47.000,00 |
634 |
|
020/2018 |
Nova Vila Futebol Clube |
70.958.665/0001-98 |
25.000,00 |
634 |
|
023/2018 |
Liga de Esportes do Município de Lagoa Santa |
89.264.720/0001-81 |
29.999,99 |
634 |
|
024/2018 |
Santa Casa de Misericórdia |
03.409.366/0001-07 |
145.247,72 |
784 |
|
025/2018 |
Santa Casa de Misericórdia |
03.409.366/0001-07 |
42.623,87 |
784 |
|
025/2018 |
GAPA - Grupo de Apoio e Proteção Animal |
07.234.531/0001-98 |
30.000,00 |
844 |
|
027/2018 |
UNICCA - União Cidadã pelo Campinho |
--- |
20.000,00 |
844 |
|
027/2018 |
CODECLA - Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Lapinha |
23.843.097/0001-08 |
30.000,00 |
844 |
|
027/2018 |
União Futebol Clube |
20.990.891/0001-88 |
22.623,86 |
634 |
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:3D051117