ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 4.283, DE 08 DE ABRIL DE 2019

Promulga proposição legislativa de emendas impositivas, ratificada tacitamente em virtude do silêncio de sanção sobre a derrubada do veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 49, § 5º da Lei Orgânica Municipal”.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa (MG), Ver. Neil Armstrong Madureira Fontes, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos art. 38, V e art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal e art. 110, § 3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONSIDERANDO:

a) A aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei 4.914/2018, Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, com a inclusão de emendas impositivas apresentadas pela Edilidade;

b) O projeto de lei aprovado foi recebido pelo Poder Executivo em data de 21 de dezembro de 2018, tendo sido vetado parcialmente, quanto as emendas impositivas;

c) Que o referido veto foi derrubado em Plenário da Câmara Municipal com o pleno debate sobre o relatório de impedimento técnico apresentado pelo Poder Executivo e modificada as emendas que tecnicamente não podiam ser mantidas;

d) O silêncio de promulgação da derrubada do veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 49, da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;

 

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR parte da Lei nº 4.283/2019 oriunda do projeto de Lei nº 4914/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, referentemente às alterações impostas pelas emendas modificativas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal, sem a aplicação dos vetos do Executivo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Ficam convalidados os termos do Anexo I deste Ato de Promulgação como parte integrante da Lei Orçamentária Anual, Lei 4.283/2019, devendo ser obedecidas os seus valores como saldos iniciais na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 que trata da descrição das despesas.

Art. 3º. Ficam convalidados os termos do Anexo II deste Ato de Promulgação como parte integrante da Lei Orçamentária Anual, Lei 4.283/2019, devendo ser as entidades citadas como autorizadas a receberem os valores a serem transferidos.

 

Art. 4º. Publique-se e registre-se.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 08 de abril de 2019.

 

VER. NEIL ARMSTRONG MADUREIRA FONTES

Vice-Presidente

 

ANEXO I

QUADRO DE DETALHAMENTO DOS SALDOS FINANCEIROS DAS FICHAS ORÇAMENTÁRIAS APÓS AS EMENDAS IMPOSITIVAS

 

QUADRO DE DETALHAMENTO DOS VALORES DA FICHAS ORÇAMENTÁRIAS APÓS AS EMENAS IMPOSITIVAS 11 A 27

FICHA ORÇAMENTÁRIA

VALORES A SEREM CONSIDERADOS NAS FICHAS EM REAIS

VALOR ORDINÁRIO

VALOR VINCULADO

305

1.609.504,54

0,00

366

7.346.385,22

22.608.935,80

368

332.623,89

32.623,87

369

479.943,12

635.249,74

370

332.680,74

0,00

371

4.782.128,42

36.311,93

372

60.504,54

2.419.009,15

451

440.200,00

102.800,00

489

1.000,00

441.247,74

502

257.400,00

0,00

634

27.000,00

125.247,72

676

119.049,54

382.623,87

685

73.574,32

74.200,00

723

71.650,00

127.537,87

738

250.000,00

72.600,00

741

227.400,00

207.000,00

754

11.313.911,93

435.743,22

784

660.000,00

762.055,13

844

10.000,00

80.000,00

896

5.500.000,00

42.623,88

 

ANEXO II

QUADRO DE DETALHAMENTO DAS ENTIDADES POSSÍVEIS DE SEREM BENEFICIADAS ATRAVÉS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

 

EMENDA IMPOSITIVA

ENTIDADE

CNPJ

VALOR ANUAL (R$)

FICHA

011/2018

Instituto Sócio Educacional Fraternidade

00.578.993/0001-83

72.600,00

451

012/2018

APRECIA - Associação Preparatória do Cidadão do Amanhã

07.098.076/0001-40

72.600,00

738

016/2018

Instituto Florescer

12.989.253/0001-70

12.620,87

784

016/2018

Santa Casa de Misericórdia

03.409.366/0001-07

60.000,00

784

017/2018

Santa Casa de Misericórdia

03.409.366/0001-07

36.311,93

784

018/2018

Sport Club Vila Maria

03.964.424/0001-64

22.623,87

489

018/2018

Estrela do Vale Esporte Clube

12.989.253/0001-19

50.000,00

369

019/2018

Instituto Florescer

12.546.868/0001-70

30.000,00

784

019/2018

AMA VC - Associação Mineira do AVC

16.792.254/0001-20

42.623,87

784

019/2018

Associação Missionária Filhos de Padre Pio

26.770.733/0001-07

72.623,87

489

020/2018

Sport Club Vila Maria

03.964.424/0001-64

47.000,00

634

020/2018

Nova Vila Futebol Clube

70.958.665/0001-98

25.000,00

634

023/2018

Liga de Esportes do Município de Lagoa Santa

89.264.720/0001-81

29.999,99

634

024/2018

Santa Casa de Misericórdia

03.409.366/0001-07

145.247,72

784

025/2018

Santa Casa de Misericórdia

03.409.366/0001-07

42.623,87

784

025/2018

GAPA - Grupo de Apoio e Proteção Animal

07.234.531/0001-98

30.000,00

844

027/2018

UNICCA - União Cidadã pelo Campinho

---

20.000,00

844

027/2018

CODECLA - Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Lapinha

23.843.097/0001-08

30.000,00

844

027/2018

União Futebol Clube

20.990.891/0001-88

22.623,86

634


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:3D051117