ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.754/2023

Lei nº 1.754/2023

 

EMENTA: “Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências – - usina de reciclagem”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 155.304,50 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e quatro reais e cinquenta centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA

Unidade 05 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-unidade 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.05.01.17.512.0012.2.0051-1.704.000 – 3.3.90.39.00 – MANTER USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO ............R$ 155.304,50

Total da Sub-unidade 01 .....................R$ 155.304,50

Total da Unidade 05 ..........R$ 155.304,50

 

TOTAL DA INSTITUIÇÃO 02 ....................R$ 155.304,50

 

TOTAL GERAL ACRESCIDO ....................R$ 155.304,50

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do parágrafo 1º, incisos I a IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

TOTAL GERAL ANULADO ....................... R$ 0,00

 

Art. 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral, por conta da utilização dos rendimentos de aplicação.

 

Art. 4º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

 

Art. 5º - As ações constantes desta lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 12 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:3D09F248