ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.726 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tupaciguara para o exercício de 2012, na forma que especifica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para os Poderes Executivo e Legislativo, relativo ao exercício financeiro da Administração Municipal direta e indireta, inclusive as dos fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 53.542.350,00 (cinqüenta três milhões quinhentos e quarenta dois mil trezentos e cinqüenta reais), do Orçamento Fiscal;
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, estão discriminada em anexo a esta Lei.
Art. 4º A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 53.542.350,00 (cinqüenta três milhões quinhentos e quarenta dois mil trezentos e cinqüenta reais), do Orçamento Fiscal;
Parágrafo Único. As despesas por órgão de governo ficam assim distribuídas:
1.1 – DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO:
001 – PODER LEGISLATIVO R$ 1.697.000,00
002 – PODER EXECUTIVO R$ 51.795.350,00
099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00
Total Geral R$ 53.542.350,00
Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por unidades, conforme descriminação em anexo a esta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente de trinta cinco por cento do Orçamento Fiscal com finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei mediante a utilização de recursos proveniente de:
I - da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II - da Reserva de Contingência;
III - de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas;
IV - de operações de crédito cuja contratação tenha sido autorizada por Lei Especifica;
V - superávit financeiro do Município, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei n.º 4.320, de 1964, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
VI - Contrato de repasse e convênios.
Art. 7º Conforme Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001 da Secretaria do Tesouro Nacional, o limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiência de dotação do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos proveniente de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV – atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotação das respectivas funções;
V – atender insuficiência de dotação para despesa de custeio mediante utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo elemento de despesa.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – incluir, em cada Ação, elementos novos não previstos no orçamento vigente, tendo em vista a padronização e adoção de novos critérios na classificação das receitas e despesas públicas, no âmbito do Município;
II – classificar os elementos da despesa em subelementos para melhor identificação dos objetos dos gastos públicos do município, visando melhor controle.
Art. 9º O Poder Executivo solicitará autorização através de Lei específica para adotar todas as medidas necessárias para compatibilizar a realização das despesas com a efetiva arrecadação da receita, objetivando o seu equilíbrio e as limitações previstas na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10. O Poder Executivo solicitará autorização através de Lei específica para contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para saneamento básico, infra estrutura e habitação em áreas de baixa renda, aquisição de máquinas, caminhões, ônibus e outros veículos.
Art. 11. O Poder Executivo solicitará autorização através de Lei específica para realizar cessão de créditos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados, bem como a oferecer as contra-garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos.
Art. 12. Pertencem a esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I – Demonstrativo da Receita e da Despesa Segundo as categorias Econômicas;
II – Demonstrativo da Receita Por Fontes e Categorias Econômicas;
III - Natureza da Despesa - Anexo 2 –/Lei 4.320-64;
IV – Natureza da Despesa – Consolidação Geral – Anexo 4/ Lei 4320/64;
V- Programa de Trabalho do Governo – Anexo 6/ Lei 4320-64 – Demonstrativos de Funções, Sub Funções e Programas Por Órgão e Unidades;
VI - Programa de Trabalho do Governo – Anexo 7/ Lei 4320-64 – Demonstrativos de Funções, Sub Funções e Programas Por projetos e Atividades;
VII - Programa de Trabalho do Governo – Anexo 8/ Lei 4320-64 – Demonstrativos de Funções, Sub Funções Conforme Vinculo com Recursos;
VIII – Demonstrativo da Despesa Por Órgãos e Funções – Anexo 9/ Lei 4320-64.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, postergando os seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 2012.
Tupaciguara, 30 de dezembro de 2011.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
- Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:3D0D485D