ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.806/2017

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do imóvel situado na Rua Mário Alexandrino da Rocha, nº 65 A, Bairro São Januário, Distrito de Justinópolis, neste Município.

 

Art. 2º. A cessão de uso do imóvel descrito no artigo anterior terá como finalidade o funcionamento do Cartório da 321ª Zona Eleitoral de Ribeirão das Neves-MG, implicando, qualquer outra destinação, imediata reversão do imóvel à posse do Município cedente.

 

Art. 3º. A cessão será gratuita e terá prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do respectivo termo, no qual serão estabelecidas as demais condições.

 

§ 1º. O cessionário receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizerem necessários.

 

§ 2º. O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, sob pena de que o cessionário responda por perdas e danos.

 

§ 3º. Enquanto durar a cessão de uso, o cessionário defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente, sob pena de responder por perdas e danos.

 

Art. 4º. Em caso de revogação da cessão de uso, as benfeitorias construídas ficarão incorporadas ao imóvel e não serão objeto de indenização ou retenção.

 

Art. 5º. A não observância desta Lei será causa de cancelamento da cessão, retornando a posse do imóvel ao Município cedente, independentemente de notificação ou qualquer interpelação, sem que desta resulte direito a qualquer indenização.

 

Art. 6º. A cessão de uso objeto desta Lei poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento próprio.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 25 de abril de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
Código Identificador:3D12EBEA