ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3893, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE DIAMANTINA (APAC-DIAMANTINA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, por força desta Lei, e gozando das regalias que este título lhe confere, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Diamantina (APAC-Diamantina), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 09.513.347/0001-02.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 29 de outubro de 2015
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:3D199192