ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3893, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE DIAMANTINA (APAC-DIAMANTINA).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, por força desta Lei, e gozando das regalias que este título lhe confere, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Diamantina (APAC-Diamantina), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 09.513.347/0001-02.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina, 29 de outubro de 2015

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


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Dilson Meira Coelho de Moura
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