ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº. 1.765 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº. 1.765 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.O Povo do Município de Ipanema através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Júlio Fontoura de Moraes Junior, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Suplementar no montante de R$ 9.511,08 (nove mil, quinhentos e onze reais e oito centavos) para atender despesas com insuficiência de saldo orçamentário no orçamento vigente. Classificações. Código. Descrição. Órgão. 02.Prefeitura. Municipal.Unidade.020601. Secretaria Municipal de Cultura.Função.13.Cultura.Sub-função.392.Difusão Cultural.Programa.0557.Promoção Cultural.Projeto/Atividade.2.215.Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo. Elemento. 449052. Equipamentos e Material Permanente.Valor.9.511,08..Fonte de Recurso .715.Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022.Setor Audiovisual.Ficha.1563.Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior ocorrerá por conta do recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme Artigo 43 § 1º III da Lei nº.4.320/64.Classificações. Código. Descrição. Órgão.02. Prefeitura Municipal. Unidade.020601. Secretaria Municipal de Cultura. Função.13.Cultura.Sub-função.392.Difusão Cultural. Programa.0557.Promoção Cultural.Projeto/Atividade.2.215.Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo.Elemento.339039.Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.Valor.0,01.Fonte de Recurso.715.Transferências destinadas ao Setor .Cultural – LC 195/2022.Setor Audiovisual. Ficha.1561. Classificações. Código. Descrição.Órgão.02. Prefeitura Municipal. Unidade. 020601.Secretaria Municipal de Cultura. Função.13. Cultura. Sub.função.392.Difusão. Cultural.Programa.0557. Promoção.Cultural.Projeto/Atividade.2.215.Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo.Elemento.339048.Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.Valor.9.511,07.Fonte de Recurso .715.Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Setor Audiovisual.Ficha.1562.Art. 3º - Ficam devidamente ajustados o Plano Plurianual 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentária 2024.Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Ipanema, 26 de dezembro de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elivander de Oliveira Dias Machado
Código Identificador:3D1FF767