ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 644

LEI MUNICIPAL Nº 644

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a fixação de piso de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Oratórios, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O piso remuneratório profissional, no âmbito do Município de Oratórios, de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias fica fixado no vencimento de R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais) mensais.

Art. 2º - O valor estabelecido por este projeto de lei retroage ao mês de janeiro de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei 623/2022.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 24 de fevereiro de 2023.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rozeli Aparecida Irias Contarini
Código Identificador:3D221C96