ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 060/2020
Altera a redação do artigo 10 da Lei Complementar nº 043/2015, inclui artigo 11 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1° Fica alterada a redação do art. 10 da Lei Complementar nº 043/2015, que passará a ter o seguinte texto:
Art. 10 – O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao consumo destinado a serviço de iluminação pública.
Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Art.2º Fica incluído o art. 11 na Lei Complementar nº 043/2015, que terá a seguinte redação:
Art. 11 – Fica revogada a Lei nº 1148/2002.
Art.3º As demais disposições legais contidas na Lei Complementar nº 043/2015 permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra na data sua publicação.
Piranga, 15 de outubro de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:3D2E92C0