ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
PORTARIA Nº 064/2017 “NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA”.

PORTARIA Nº 064/2017

 

“Nomeia servidor que menciona”.

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido na Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO que os Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, sistema de controle Interno com finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração.

CONSIDERANDO o art. 114 da Lei 221/2007 - o Anexo II – Letra A à D, poderão perceber gratificação de função de até 100% (cem por cento) do valor do vencimento básico do Cargo, através de Portaria do Executivo, definindo a nomeação e respectiva atribuição gratificada.

CONSIDERANDO a necessidade impostergável de prover o cargo, para melhor andamento do serviço da Administração.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear para o cargo comissionado de CONTROLADORA MUNICIPAL do Município de Divinésia, a servidora Sra. ANDRÉIA NOGUEIRA INOCÊNCIO FEITOSA.

Art. 2º - Os vencimentos e remunerações pertinentes ao cargo deverão ser pagos de conformidade com o prescrito no art. 79, parágrafo 1º da Lei Complementar 221/2007 – Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais de Divinésia, MG., acrescido de um adicional de 100% por cento do cargo de provimento efetivo.

 

Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos à 01/09/2017.

 

Registre-se e

publique-se.

 

Divinésia, 21 de setembro de 2017.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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