ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.318 DE 2025

“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e Dá Outras Providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n. º 3.262 de 2024, no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme a seguinte classificação:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

01 01 01 031 0024 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 46 Auxílio-alimentação

 

 

55.000,00

TOTAL

55.000,00

 

Art. 2.º - Como recurso à abertura do referido Crédito Especial fica o Poder Legislativo autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação conforme § 1.º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

01 01 01 031 0024 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

4

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

ANULAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

01 01 01 031 0024 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

 

4490 52 Equipamento e Material Permanente

 

07

35.000,00

 

TOTAL

35.000,00

 

 

Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n. º 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 dias de julho de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:3D3C2430