ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.188, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 404.271,68, por superávit financeiro apurado no exercício, cria a ação tipo projeto 1041, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 404.271,68 (quatrocentos e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 574064222-8, na fonte de recurso na fonte de recurso 2. 706 – Transferência Especial da União (Recursos de Exercícios Anteriores), criando a ação tipo projeto 1041 – Infraestrutura Turística do Ecoparque Municipal, com meta física 01 (OBRAS). E a dotação:
02.05.01.18.542.0016.1041 – Infraestrutura Turística do Ecoparque Municipal
02.05.01.18.542.0016.1041.4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 2.706 – Transferência Especial da União (Recursos de Exercício Anteriores ..............R$ 404.271,68
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 121.281,50) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:3D3F2BDE