ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO ADMINISTRATIVA 22/2026

Processo: nº 2026.09.08.085044.118354 (processos de origem nº 2026.04.06.161449.113690 e nº 2026.07.20.133611.116939)

Protocolos: nº 53.443 e nº 53.677 – Setor de Tributação

Interessada: ECOVILLAGE JM LTDA – CNPJ nº 44.678.469/0001-50 – Contribuinte nº 6760.

Assunto: Pedido de reconsideração/recurso em face da Decisão Administrativa nº 12/2026 – IPTU dos exercícios de 2023 e 2024 – Loteamento Residencial Ecovillage José Marques

I – RELATÓRIO

Trata-se de pedido de reconsideração, dirigido ao Prefeito Municipal, apresentado por ECOVILLAGE JM LTDA em 20/07/2026, em face da Decisão Administrativa nº 12/2026, proferida no Processo Administrativo nº 2026.04.06.161449.113690, que declarou regulares e devidos os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2023 e 2024 incidentes sobre a gleba total do imóvel (inscrição imobiliária nº 01.04.134.2459.001) e adotou outras providências quanto aos exercícios de 2025 e seguintes.

A interessada requer: (a) quanto ao exercício de 2024, a adequação do lançamento, com apuração do imposto considerando os lotes individualmente, uma vez que o loteamento já se encontrava aprovado e registrado desde 2023; (b) quanto ao exercício de 2023, a preservação do desconto de 10% (dez por cento) previsto para pagamento antecipado, ao argumento de que a exigibilidade do crédito permaneceu suspensa durante a tramitação administrativa; e (c) a emissão das guias de pagamento dos exercícios de 2023 e 2024, conforme a solução adotada pela Administração.

Por despacho de 06 de agosto de 2026, a Procuradoria-Geral do Município determinou ao Setor de Tributação a realização dos ajustes cadastrais e fiscais necessários e a apuração do valor correto e atualizado. O Setor de Tributação apresentou o Memorando nº 35/2026, de 09 de setembro de 2026, e, após o Despacho nº 104/2026/PGM, o Memorando nº 48/2026, de 23 de outubro de 2026, informando a regularização das alíquotas e a atualização cadastral individual dos lotes no sistema, com a juntada dos extratos de débitos e de dívida ativa dos exercícios de 2023 a 2026.

A Procuradoria-Geral do Município, por meio do Parecer Jurídico nº 498/2026/PGM, opinou pelo acolhimento parcial do pedido de reconsideração, e os autos foram encaminhados a este Gabinete para decisão.

É o relatório. Decido.

II – DA COMPETÊNCIA E DA ADMISSIBILIDADE

O pedido foi expressamente dirigido ao Prefeito Municipal e impugna decisão proferida pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, competindo a esta autoridade, na condição de superior hierárquico, a sua apreciação, nos termos do art. 55, §2º, da Lei Municipal nº 2.290/2018.

III – DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DESTA DECISÃO

O mérito apreciado nesta decisão restringe-se à legalidade da cobrança, isto é, à existência e à exigibilidade da obrigação tributária, à possibilidade jurídica de revisão do lançamento do exercício de 2024, ao cabimento do desconto pleiteado para o exercício de 2023 e à admissibilidade do enquadramento no REFIS 2026.

A correção técnica das alíquotas, das bases de cálculo, dos valores venais, das áreas, das características cadastrais dos lotes, dos cálculos, da atualização monetária, dos encargos e da consolidação dos débitos não é objeto desta decisão, permanecendo sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão e do Setor de Tributação, no âmbito de suas atribuições, a quem compete a apuração, a conferência e a validação dos valores lançados e cobrados.

As informações técnicas constantes dos autos, em especial os Memorandos nº 35/2026 e nº 48/2026 do Setor de Tributação, são acolhidas como premissas fáticas, sob a responsabilidade de quem as produziu e as validou, não implicando esta decisão homologação, ratificação ou validação de alíquotas, valores ou cálculos. A igual ressalva consta do Parecer Jurídico nº 498/2026/PGM, que delimitou sua análise aos aspectos jurídico-formais da demanda.

IV – FUNDAMENTAÇÃO

Adoto, como razões de decidir, os fundamentos de fato e de direito expostos no Parecer Jurídico nº 498/2026/PGM, que passa a integrar a presente decisão, sem prejuízo das considerações a seguir.

IV.I. Do exercício de 2023.

Não foi apresentado fundamento novo apto a modificar a conclusão da Decisão Administrativa nº 12/2026 quanto à regularidade e à exigibilidade do IPTU de 2023. Quanto ao desconto de 10% para pagamento antecipado, a suspensão da exigibilidade do crédito durante a tramitação da impugnação administrativa (art. 151, III, do Código Tributário Nacional) apenas impede a cobrança forçada; não prorroga o prazo do calendário fiscal para fruição do benefício nem gera direito ao desconto. Tratando-se de norma que dispõe sobre exclusão do crédito tributário, sua interpretação deve ser literal (art. 111, I, do CTN), e, inexistindo previsão legal que estenda o desconto ao período de suspensão, sua concessão por ato administrativo configuraria benefício sem amparo normativo. Eventual redução de encargos sobre o crédito de 2023 somente poderá decorrer do programa de recuperação fiscal instituído em lei municipal, observadas as suas condições.

IV.II. Do exercício de 2024.

A obrigação tributária principal e o fato gerador de 2024 permanecem íntegros. Contudo, restou demonstrado que a cobrança sobre a gleba única decorreu de descompasso cadastral, uma vez que a individualização dos lotes, já aprovados e registrados no Cartório de Registro de Imóveis, não foi considerada no cadastro imobiliário e no sistema de tributação à época do lançamento. Configura-se, assim, hipótese de revisão de ofício do lançamento, nos termos do art. 149, VIII, do CTN, observado o prazo decadencial, providência que dá cumprimento à própria Decisão Administrativa nº 12/2026, a qual ressalvou a correção administrativa de eventuais inconsistências sistêmicas. Conforme informado pelo Setor de Tributação, a individualização dos lotes para o exercício de 2024 foi validada nos mesmos critérios técnicos e cadastrais adotados para o exercício de 2025.

A redução do crédito decorrente da correção cadastral pode ser processada administrativamente. Eventual majoração, complementação ou constituição de novo crédito, em qualquer exercício, dependerá de prévia notificação da contribuinte, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

IV.III. Do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026.

Conforme registrado no Parecer Jurídico nº 498/2026/PGM, o requerimento originário foi protocolado em 06/04/2026, quando vigente o prazo de adesão ao REFIS 2026, instituído pela Lei Municipal nº 2.940/2026. Reconhece-se, por isso, a tempestividade da manifestação de interesse do contribuinte, de modo que o tempo de tramitação do processo não a prejudique. Esse reconhecimento não importa deferimento automático de qualquer benefício, cuja concessão depende do cumprimento dos requisitos objetivos, subjetivos e formais da referida lei, da consolidação do débito e da formalização da adesão perante o Setor de Tributação.

IV.IV. Da ausência de renúncia de receita.

A correção de erro de fato cadastral não configura renúncia de receita, pois apenas adequa o lançamento à realidade jurídica e cadastral do imóvel. Os descontos e parcelamentos eventualmente aplicados por força do REFIS 2026 decorrem exclusivamente da Lei Municipal nº 2.940/2026, e não desta decisão. A correção monetária incide sobre os débitos, e os juros e multas somente poderão ser reduzidos nas hipóteses previstas na lei do programa.

IV.V. Da responsabilidade técnica pelos valores.

Conforme delimitado no item III, cabe ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão e ao Setor de Tributação assegurar a correção das alíquotas, dos valores e dos cálculos e sanar eventuais divergências antes da emissão das guias.

V – DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolhendo o Parecer Jurídico nº 498/2026/PGM, CONHEÇO do pedido e, no mérito, ACOLHO-O PARCIALMENTE, para:

I – INDEFERIR o pedido de preservação do desconto para pagamento antecipado do IPTU do exercício de 2023, mantendo-se a regularidade e a exigibilidade da obrigação tributária principal, nos termos da Decisão Administrativa nº 12/2026;

II – DEFERIR a adequação do lançamento do IPTU do exercício de 2024, mediante revisão de ofício, com a apuração do imposto com base nos lotes individualizados, nos mesmos critérios adotados para o exercício de 2025, conforme validação técnica do Setor de Tributação, sob sua responsabilidade, mantida a obrigação tributária principal;

III – DETERMINAR ao Setor de Tributação que proceda à substituição do lançamento do exercício de 2024 incidente sobre a gleba total (inscrição nº 01.04.134.2459.001) pelos lançamentos individualizados por lote, com a correspondente retificação da inscrição em dívida ativa e a atualização das guias;

IV – RECONHECER a tempestividade da manifestação de interesse da contribuinte para fins de enquadramento no REFIS 2026, condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 2.940/2026, sem deferimento automático de qualquer benefício;

V – DETERMINAR ao Setor de Tributação que, mediante comparecimento ou requerimento da interessada, proceda à verificação dos requisitos legais, à formalização da adesão, se cabível, à consolidação dos débitos e à expedição das guias, com as eventuais reduções de encargos previstas na lei do programa;

VI – RESSALVAR que eventual majoração, complementação ou constituição de novo crédito tributário, em qualquer exercício, somente poderá ser exigida após prévia notificação da contribuinte, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

VII – DETERMINAR que, emitidas as guias consolidadas, a contribuinte seja formalmente notificada para efetuar o pagamento dos débitos existentes se for o caso, com adesão ao REFIS a ser estabelecido pelo setor tributário, pelos meios legalmente admitidos;

VIII – MANTER as demais determinações da Decisão Administrativa nº 12/2026 não alcançadas por esta decisão;

IX – CONSIGNAR que esta decisão se limita à legalidade da cobrança e não homologa alíquotas, valores, cálculos ou consolidações de débito, cuja correção técnica é de responsabilidade do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão e do Setor de Tributação;

X – ENCAMINHAR os autos ao Setor de Tributação, para notificação da interessada e adoção das providências cabíveis, com ciência à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Registre-se. Notifique-se. Cumpra-se.

São Gotardo/MG, 09 de novembro de 2026.

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:3D3FE1A1