ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ - LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2001, PARA DISPOR SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DE MACRO REGULARIZAÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O artigo 35 da Lei Municipal nº 1.524/2001 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

 

"Art. 35. ...

Parágrafo único. A multa prevista no caput deste artigo não será aplicada na hipótese de inscrição de ofício motivada exclusivamente pela ausência de comparecimento ou de manifestação à convocação promovida pela municipalidade no âmbito de procedimentos de macro regularização cadastral, mantendo-se a penalidade caso o contribuinte apresente formulário de inscrição com informações falsas, ou que contenham erros ou omissões dolosas." (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar será aplicada aos procedimentos administrativos de atualização do Cadastro Fiscal Imobiliário realizados após a sua entrada em vigor.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé , 03 de novembro de 2026.

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-geral do Município


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
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