ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 038, DE 2015

“Regulamenta a lei municipal nº. 668, de 23 de setembro de 2015, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que o Executivo Municipal sancionou a Lei Municipal nº. 668/2015, que dispõe sobre a regulamentação do uso de máquinas do Município de Lamim para fins de prestação de serviços a particulares;

 

Considerando a necessidade de regulamentar as disposições de tal lei municipal, a fim de garantir à efetividade a seus preceitos;

 

Considerando que na Lei Municipal nº. 668/2015 não ficou estabelecido o valor da hora/máquina ou o valor do quilômetro rodado a ser cobrado pelo Município para fins de utilização das máquinas pelos particulares;

 

Considerando, portanto, o caráter meramente regulamentar e de execução do presente ato normativo, decreta:

 

Art.1º. Para fins de regulamentação do disposto no artigo 3º, caput, da Lei Municipal nº. 668/2015, o valor da hora/máquina e o valor do quilômetro rodado, por veículo, passa a ser o seguinte:

 

I – Patrol: R$ 50,00 (cinquenta reais) a hora;

II – Pá Carregadeira: R$ 40,00 (quarenta reais) a hora;

III – Retroescavadeira: R$ 30,00 (trinta reais) a hora;

IV – Caminhão: a)-caminhão traçado – R$ 1,80, o quilômetro rodado

b)- caminhão simples – R$ 1,20, o quilômetro rodado

V – Motoniveladora: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) a hora;

VI – Trator Agrícola: R$ 40,00 (quarenta reais) a hora.

 

Art.2º. O valor da hora máquina e do quilômetro rodado previsto nos artigos anteriores poderá ser reajustado anualmente pelo Executivo Municipal, mediante Decreto, de acordo com índice de inflação medido IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas.

 

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lamim, 03 de dezembro de 2015.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


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Valdirene das Graças Milione Miranda
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