ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.613/2026
LEI Nº 1.613, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM PROCEDIMENTOS ELETIVOS DA REDE PÚBLICA DE ASTOLFO DUTRA/MG, REALIZADAS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as listagens dos pacientes que aguardam procedimentos eletivos na rede pública de saúde do Município de Astolfo Dutra/MG.
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, na forma da legislação vigente sobre dados, sendo divulgado o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) juntamente com os três primeiros e os dois últimos dígitos do CPF do usuário e as iniciais de seu nome completo, sempre respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 2º. Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.
Art. 3º. As informações a serem divulgadas devem conter:
I – A data de solicitação do procedimento eletivo, com identificação do paciente através do número do Cartão do SUS;
II – Código do procedimento SIGTAP SUS;
III – Posição que ocupa na fila de espera da especialidade médica pertinente;
IV – Relação dos pacientes já atendidos, conforme parágrafo único do Art. 1º desta Lei.
Art. 4º. As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de procedimento eletivo aguardado e abranger todos os candidatos inscritos nas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Parágrafo único. Os dados disponibilizados deverão ser extraídos dos sistemas nacionalmente reconhecidos: E-SUS captação de filas ou E-SUS regulação ou, ainda, SUS Fácil.
Art. 5º. Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitindo acesso universal, na forma do regulamento.
Art. 6º. O setor de Regulação de Saúde do município fica obrigado a tornar pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva lista.
Art. 7º. Fica autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico, devidamente comprovado com laudo/relatório médico.
Parágrafo único. A inscrição em lista de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização, caso o procedimento eletivo não se realize em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 8º. Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão utilizados para atender os pacientes regularmente inscritos em lista de espera.
Art. 9º. Para comprovação do tempo de espera pelo paciente inscrito na lista correspondente, este receberá, no ato de solicitação do procedimento eletivo, um protocolo de inscrição, no qual deverá constar, impressos mecanicamente, a numeração própria, a posição na respectiva lista e as informações necessárias para consultá-la.
Art. 10. O Poder Executivo realizará, periodicamente, através dos meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios decorrentes da aplicação desta lei.
Parágrafo único. Deverão as unidades de saúde do município fixar em local visível os tópicos principais desta Lei, como: Número da lei, possibilidades de alteração da situação do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:3D527B57