ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2012, DE 29.06.2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2012, DE 29.06.2012.
“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA E DE SECRETARIO DE ESCOLA; EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CRECHE/ESCOLA; ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2011, DE 13 DE JUNHO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado mais um cargo de provimento em Comissão de DIRETOR DE ESCOLA e mais 2 (dois) cargos de provimento em Comissão de SECRETÁRIO DE ESCOLA, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Estrela do Indaiá, Lei Complementar Nº. 003/2011, de 13 de junho de 2011.
Art. 2º. O Anexo II da Lei Complementar Nº. 003/2011, de 13 de junho de 2011, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Os vencimentos dos cargos criados por esta Lei, são aqueles previstos na Lei Complementar Nº. 003/2011, de 13 de junho de 2011.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária vigente e dos exercícios futuros.
Art. 5º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo II referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro dos cargos criados pela presente lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo III referente a Declaração do ordenador da despesa de que a criação dos cargos tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá (MG), 29 de junho de 2012.
DR. JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete
ANEXO I – da Lei Complementar Nº. 003/2012, de 29.06.2012, que corresponde ao anexo II, da Lei Complementar Nº. 003/2011, de 13 de junho de 2011.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2011
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QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
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VAGAS |
CARGO |
FORMA DE RECRUTAMENTO |
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1 |
02 |
DIRETOR DE ESCOLA |
LIVRE NOMEAÇÃO |
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2 |
01 |
VICE-DIRETOR |
LIVRE NOMEAÇÃO |
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4 |
03 |
SECRETÁRIO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
LIVRE NOMEAÇÃO |
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06 |
TOTAL |
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Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 29 de junho de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:3D5A4BE2