ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS 13/2025

RESOLUÇÃO CMAS 13/2025

 

Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Fisíco Financeiro Covid-19.vigência 01/01/2020 a 31/12/2024.

 

O CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) em reunião extraordinária no dia treze de Março de 2025, com base na Lei Municipal nº.726/95 e respectivas alterações, no uso de suas atribuições legais,considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços bem como observando a deliberação proferida por este Conselho Municipal em reunião realizada na data de 06 de Novembro de 2025 constante na ata de nº.23/2025.

Resolve:

 

Art. 1ºAprovar o Demonstrativo Físico-Financeiro do recurso FEAS – COVID-19, referente ao período de 01/01/2020 a 31/12/2024, conforme valores, metas e informações apresentadas pela gestão.

 

Art. 2ºReconhecer a regularidade da execução dos recursos, bem como a devolução do rendimento financeironão utilizado até 31/12/2024, conforme determina a legislação vigente.

 

Art. 3ºEsta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Cláudio,MG, 06 de Novembro de 2025

 

CLARISSA GONÇALVES SOUZA SILVEIRA

Presidente do CMAS

Mandato 2024-2026 


Publicado por:
Lais Gonçalves Pereira Silva
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