ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

 

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2025, no âmbito do Município de Cachoeira Dourada, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2025, no âmbito do Município de Cachoeira Dourada, destinado à recuperação de créditos tributários e não tributários.

Art. 2º O REFIS 2025 consiste em programa especial que faculta ao contribuinte a liquidação de débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, mediante:

I – parcelamento em até 5 (cinco) prestações mensais;

II – abatimento de 100% (cem por cento) do valor das multas e juros de mora.

parágrafo único. O programa terá vigência até 30 de dezembro de 2025.

Art. 3º São beneficiários do REFIS 2025 os contribuintes que possuam débitos tributários e não tributários relativos a exercícios fiscais anteriores a 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em execução fiscal ou protestados.

parágrafo único. Esta Lei alcança todos os débitos existentes descritos no art. 1º, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, exceto os créditos que já são objeto de parcelamento com parcelas vincendas.

Art. 4º Poderão aderir ao programa os débitos relativos a:

I – imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

II – imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;

III – taxas municipais;

IV – contribuição de melhoria;

V – contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;

VI – tarifas de água e esgoto;

VII – demais receitas tributárias e não tributárias de competência municipal.

parágrafo único. Esta Lei alcança, inclusive, o Crédito Tributário:

I – ajuizado;

II – protestado;

III – objeto de parcelamento que foi denunciado após 60 dias de vencido, devendo, primeiramente, ser cancelado;

IV – não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

V – decorrente da aplicação de pena pecuniária.

 

CAPÍTULO II

Procedimentos para Adesão

Art. 5º Para usufruir dos benefícios do REFIS 2025, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto ao Setor de Cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando:

I – o cálculo do débito com a aplicação dos descontos previstos nesta Lei Complementar;

II – a expedição da competente guia para pagamento.

§ 1º O requerimento deverá ser instruído com:

I – identificação completa do contribuinte;

II – discriminação dos débitos objeto da solicitação;

III – documentos comprobatórios da regularidade cadastral, quando exigidos.

§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para análise do requerimento e expedição da guia de pagamento.

§ 3º O contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição da guia, para efetuar o pagamento à vista ou da primeira prestação, quando optar pelo parcelamento.

Art. 6º O parcelamento será realizado nas seguintes condições:

I – em até 5 (cinco) prestações mensais e consecutivas;

II – com a primeira prestação servindo como entrada;

III – com as demais prestações vencendo no último dia útil de cada mês subsequente;

IV – vedado o vencimento de qualquer prestação após 30 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada prestação será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 7º A adesão a esta Lei:

I – não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previsto na legislação tributária;

II – implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência em relação aos já interpostos;

III – interrompe a prescrição da dívida, nos termos do Código Tributário Municipal.

parágrafo único. A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela.

 

CAPÍTULO III

Perda dos Benefícios

 

Art. 8º O não pagamento de qualquer prestação na data do vencimento acarretará a perda automática dos benefícios concedidos por esta Lei Complementar.

§ 1º Verificada a inadimplência, será restabelecido o valor integral do débito, com a incidência de todos os encargos legais sobre o valor principal.

§ 2º O débito inadimplido será inscrito em dívida ativa, quando ainda não inscrito, ou terá prosseguimento a execução fiscal, quando já ajuizada.

Art. 9º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar não gera direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título.

Art. 10. Ficam excluídos dos benefícios do REFIS 2025:

I – custas judiciais;

II – honorários advocatícios;

III – despesas processuais decorrentes de execuções fiscais.

Art. 11. Após a assinatura do acordo de parcelamento e durante o prazo de sua vigência, se houver atraso superior a 60 (sessenta) dias de quaisquer das parcelas, o parcelamento será cancelado, podendo ter os seus débitos ajuizados para cobrança judicial e extrajudicial via cartório de protestos, com base no parágrafo único do art. 1º, da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

parágrafo único. Cancelado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do Crédito Tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.

Art. 12. A formalização do pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

 

Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei Complementar, estabelecendo os procedimentos operacionais necessários à sua implementação.

Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Tributário Municipal e da legislação pertinente.

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 04 dias do mês de agosto de 2025; 236º da Inconfidência Mineira, 203º da Independência do Brasil, 136º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:3D5AE676