ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAÇUAÍ
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°. 054/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 016/2026
OBJETO: Locação de imóvel situado na Rua Dom Serafim, nº 471, bairro Centro, para o funcionamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme os procedimentos estabelecidos pelo Decreto Municipal e a Lei Federal N° 14.133/2021.
Considerando o disposto na solicitação por está Secretaria, na análise do pedido de locação através de inexigibilidade de licitação com base no artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021;
Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Licitação nomeada através da Portaria nº 350/2026 e a decisão por ela proferida e o parecer da Assessoria Jurídica quanto ao enquadramento legal da locação, entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/2021, no que tange à inexigibilidade de Licitação;
RATIFICO a condição de inexigibilidade de Licitação para a locação do imóvel de propriedade do Sr. Cledson Oliveira Gomes, inscrito no CPF sob o nº 750.837.366-91, no valor mensal de 2.266,76 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), somando o valor total do contrato em 27.201,12 (vinte e sete mil, duzentos e um reais e doze centavos), para locação do objeto em questão nos termos do Processo nº 054/2026.
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Araçuaí/MG, 17 de agosto de 2026.
CELSON MENDES MARTINS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Tacony Ramos Costa
Código Identificador:3D6730BD