ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 21 DE MAIO DE 2025

Altera os Anexos III, V, VII e VIII da Lei Complementar nº 36/14 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira, os Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, incluso o Pessoal do Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo-Educacional e de Apoio do Município de Laranjal – MG e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de LARANJAL– MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei que altera os Anexos III, V, VII e VIII da Lei Complementar nº 36/14 de 22.12.14, os quais passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º. Os Anexos III, V, VII e VIII da Lei n° 36 de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III – LEI 36/14

TABELA DE VENCIMENTOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/SME

QUADRO DOS CARGOS DE CARREIRA DOCENTE E DE PEDAGOGOS/ESPECIALISTAS

GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

ANO DE 2025

AUMENTO DE 7,5071%

 

SIMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

SIMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

N01

R$2.822,36

N15

R$4.269,07

N02

R$2.907,03

N16

R$4.397,14

N03

R$2.994,24

N17

R$4.529,06

N04

R$3.084,07

N18

R$4.664,93

N05

R$3.176,59

N19

R$4.804,88

N06

R$3.271,89

N20

R$4.949,03

N07

R$3.370,05

N21

R$5.097,50

N08

R$3.471,15

N22

R$5.250,42

N09

R$3.575,28

N23

R$5.407,93

N10

R$3.682,54

N24

R$5.570,17

N11

R$3.793,02

N25

R$5.737,28

N12

R$3.906,81

N26

R$5.909,40

N13

R$4.024,01

N27

R$6.086,68

N14

R$4.144,73

N28

R$6.269,28

 

OBSERVAÇÃO:

O PERCENTUAL DE 7,5071% (sete inteiros e cinco mil e setenta e um décimos de milésimos por cento) CORRESPONDE AO PERCENTUAL DO REAJUSTE DO SALÁRIO MINÍNO VIGENTE NO ANO ANTERIOR, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.25, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ART. 5º, CAPUT DA LEI FEDERAL 11.738/08.

 

ANEXO V – LEI 36/14

TABELA DE VENCIMENTOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/MG

PESSOAL DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

ANO 2025

TABELA IDÊNTICA AO DOS DEMAIS SERVIDORES CONTEMPLADOS NA LEI 41/15

 

SIMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

SIMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

N01

R$1.518,00

N31

R$3.684,58

N02

R$1.563,54

N32

R$3.795,12

N03

R$1.610,45

N33

R$3.908,98

N04

R$1.658,76

N34

R$4.026,24

N05

R$1.708,52

N35

R$4.147,03

N06

R$1.759,78

N36

R$4.271,44

N07

R$1.812,57

N37

R$4.399,59

N08

R$1.866,95

N38

R$4.531,57

N09

R$1.922,96

N39

R$4.667,52

N10

R$1.980,65

N40

R$4.807,55

N11

R$2.040,07

N41

R$4.951,77

N12

R$2.101,27

N42

R$5.100,33

N13

R$2.164,31

N43

R$5.253,34

N14

R$2.229,23

N44

R$5.410,94

N15

R$2.296,11

N45

R$5.573,26

N16

R$2.364,99

N46

R$5.740,46

N17

R$2.435,94

N47

R$5.912,68

N18

R$2.509,02

N48

R$6.090,06

N19

R$2.584,29

N49

R$6.272,76

N20

R$2.661,82

N50

R$6.460,94

N21

R$2.741,68

N51

R$6.654,77

N22

R$2.823,93

N52

R$6.854,41

N23

R$2.908,64

N53

R$7.060,04

N24

R$2.995,90

N54

R$7.271,85

N25

R$3.085,78

N55

R$7.490,00

N26

R$3.178,35

N56

R$7.714,70

N27

R$3.273,71

N57

R$7.946,14

N28

R$3.371,92

N58

R$8.184,53

N29

R$3.473,07

N59

R$8.430,06

N30

R$3.577,27

N60

R$8.682,96

 

OBSERVAÇÃO:

a tabela de vencimentos contidos neste anexo é a mesma aplicável aos demais servidores que ganham, no mínimo, o valor menor definido para o salário mínimo nacional, dado que esses servidores, apesar de laborarem para a educação, não foram incluídos entre os PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, contemplados no Art. 2º, § 2º da lei 11.738/08, mas podem ser pagos com o percentual de 70% (setenta por cento). Sendo assim, o valor do N01 corresponde a R$ 1.518,00 (Hum mil QUINHENTOS E DEZOITO reais) que é o menor valor a ser pago ao servidor municipal, conforme determinação constitucional VIGENTE DESDE 01.01.2025.

 

ANEXO VII - LEI 36/14

TABELA DE VENCIMENTOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/SME

CARGOS DO PROFESSOR EFETIVO DO 6º AO 9º ANOS – ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 36/2014 DE 22.12.14 – E AQUELES COM EXIGÊNCIA CURRICULAR

ANO DE 2.025

AUMENTO DE 7,5071%

 

SIMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

SIMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

N01

R$37,68

N12

R$52,16

N02

R$38,81

N13

R$53,72

N03

R$39,97

N14

R$55,33

N04

R$41,17

N15

R$56,99

N05

R$42,41

N16

R$58,70

N06

R$43,68

N17

R$60,47

N07

R$44,99

N18

R$62,28

N08

R$46,34

N19

R$64,15

N09

R$47,73

N20

R$66,07

N10

R$49,16

N21

R$68,05

N11

R$50,64

N22

R$70,10

 

ANEXO VIII - LEI 36/14

TABELA DE VENCIMENTOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/SME

CARGOS DO PROFESSOR EFETIVO OU CONTRATADO - 6º AO 9º ANOS – APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 36/2014 DE 22.12.14

 

AUMENTO DE 7,5071%

ANO DE 2.025

 

SIMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

SIMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

N01

R$21,88

N12

R$30,29

N02

R$22,54

N13

R$31,20

N03

R$23,21

N14

R$32,13

N04

R$23,91

N15

R$33,10

N05

R$24,63

N16

R$34,09

N06

R$25,36

N17

R$35,11

N07

R$26,13

N18

R$36,16

N08

R$26,91

N19

R$37,25

N09

R$27,72

N20

R$38,37

N10

R$28,55

N21

R$39,52

N11

R$29,40

N22

R$40,70

 

Art. 2º. Para fins de pagamento aos profissionais da Educação Básica/PEB I, o valor do vencimento para cada jornada de trabalho será fixado levando em conta o mínimo de R$ R$2.822,36 (dois mil, oitocentos e vinte e dois reais, trinta e seis centavos), para 27ha 30min semanais, cujo percentual utilizado para sua fixação é de 7,5071% (sete inteiros e cinco mil e setenta e um décimos de milésimos por cento), referente ao percentual de aumento sobre o salário vigente em 2025.

§ 1º. Considerando o disposto no caput deste artigo, as demais jornadas de trabalho terão seus vencimentos fixados proporcionalmente àquela efetivamente laborada, sempre considerando o percentual indicado no caput deste artigo.

§ 2º. Os servidores que integram o Grupo Ocupacional de Serviço Técnico Administrativo Educacional e de Apoio terão seus vencimentos reajustados no mesmo índice concedido aos demais servidores, integrantes da carreira de que trata a Lei 41/15, tendo como menor valor o salário mínimo nacional e a diferença percentual de 3% (três por cento) entre cada nível, conforme previsto no respectivo Plano de Carreira.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Laranjal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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