ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
PROMOVE A EQUIPARAÇÃO DO FISCAL SANITÁRIO E FISCAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica alterada a Lei Complementar nº 38, de 27 de maio de 2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Cônego Marinho), e no que se refere aos Fiscais Sanitários e Municipal, passa a vigorar pelo disposto na presente Lei.
Art. 2º. O piso salarial dos cargos de Fiscal Sanitário e Fiscal Municipal passa a ser de R$2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Orçamento Fiscal do exercício corrente e dos subsequentes.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a maio de 2022.
Cônego Marinho (MG), 30 de agosto de 2022.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:3D72DCEA