ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 031/2017, INSTITUI O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISSQN – SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO - A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA D
DECRETO N. 0184 /2017
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, contidas na Lei Complementar n. 031/2017, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN – Sistema eletrônico de Gestão - a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de recolhimento por meios eletrônicos; institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõem os artigos 21 a 53, da Lei Complementar n. 031/2017 – Código Tributário Municipal
Decreta:
CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN
Art. 1º Fica instituído no Município de Divinésia, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.
Parágrafo único. O programa referido no “caput” será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Divinésia, www.Divinésia.mg.gov.br, acessando link.
Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Divinésia, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.
Parágrafo único - Incluem-se nessa obrigação:
I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;
II – os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;
III – os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;
IV – os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;
V - os partidos políticos;
VI- as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;
VII - as fundações de direito privado;
VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
IX – os condomínios edilícios;
X - os cartórios notariais e de registro.
Seção
Das Declarações Fiscais e Geração da Guia de Informação Eletrônica
Art. 3º As declarações e a Guia de Recolhimento do ISSQN deverão ser geradas através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, disponibilizado gratuitamente:
I – via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, www.Divinésia.mg.gov.br;
II – no endereço destinado para esse fim, posicionado no local de atendimento da sede administrativa da Prefeitura, atualmente na Praça São Sebastião, n. 215, Centro.
Art. 4º Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação, inclusive aqueles de enquadramento por estimativa, farão a apuração do imposto ao final de cada mês, mediante o lançamento de suas operações tributáveis, as quais estarão sujeitas a posterior homologação pela autoridade fiscal.
§ 1º O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as Notas Fiscais emitidas bem como os demais documentos fiscais, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento a guia de recolhimento e efetuar o pagamento do imposto devido.
§ 2º O responsável tributário tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverá escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as Notas Fiscais e demais documentos, fiscais e não fiscais comprobatórios dos serviços tomados, tributados ou não tributados, emitindo, ao final do processamento a guia de recolhimento e efetuar o pagamento do imposto devido.
Art. 5º Os contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, deverão informar, na escrituração fiscal, a ausência de movimentação econômica, através de declaração “Sem Movimento”.
Seção II
Dos Livros Fiscais
Art. 6º Em substituição aos livros fiscais previstos na legislação vigente, o prestador e o tomador de serviços, tributados ou não tributados, ficam obrigados a manter em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, os seguintes livros fiscais, escriturados através do programa eletrônico:
I – Livro de Registro de Prestação de Serviços;
II – Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas Com Documento Fiscal;
III – Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas Sem Documento Fiscal.
§ 1º O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado pelos contribuintes prestadores de serviços, de todos os serviços prestados, tributados ou não pelo imposto.
§ 2º O Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas Com Documento Fiscal deverá ser escriturado pelos Tomadores, contendo todas as informações relativas aos serviços adquiridos mediante apresentação de documento fiscal pelo prestador, tributado ou não pelo imposto, inclusive aqueles contratados com responsabilidade para recolhimento do ISSQN por Substituição Tributária, atribuída pela legislação vigente.
§ 3º O Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas Sem Documento Fiscal deverá ser escriturado pelos Tomadores, contendo todas as informações relativas aos serviços adquiridos sem a apresentação de documento fiscal pelo prestador, inclusive aqueles contratados com responsabilidade para recolhimento do ISSQN por substituição tributária, atribuída pela legislação vigente.
§ 4º Findo o exercício fiscal, o contribuinte e o tomador de serviços deverão providenciar a impressão e a encadernação dos livros, dentro do prazo de 30 (trinta) dias e conservá-los no estabelecimento pelo prazo regulamentar, para exibição ao Fisco quando solicitados.
§ 5º Os livros previstos nos incisos II e III poderão ser encadernados em um único volume.
§ 6º - Os livros emitidos através do programa eletrônico ficam dispensados de autenticação.
Seção III
Dos Estabelecimentos Bancários e das Cooperativas de Crédito
Art. 7º As instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de crédito, estão dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigadas a prestar as informações requeridas em módulo específico do programa eletrônico, declarando a receita bruta e detalhando-a por conta analítica, com base no plano de contas do Banco Central.
§ 1º Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração, os estabelecimentos mencionados no “caput” deverão emitir os Mapas de Apuração gerados automaticamente pela ferramenta no link “Livro Fiscal”.
§ 2º Os estabelecimentos mencionados no “caput” deverão manter arquivados na agência local, para exibição ao Fisco, além dos Mapas de Apuração, os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central e o plano de contas analítico descritivo da instituição.
§ 3º As disposições deste artigo não excluem a obrigação das instituições bancárias na condição de tomadoras de serviços, devendo estas providenciar a escrituração dos serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis.
Seção IV
Das Casas Lotéricas
Art. 8º As casas lotéricas poderão optar pela não emissão de Notas Fiscais ficando, porém, obrigados a efetuarem a escrituração fiscal conforme especificação em módulo especial do programa eletrônico.
§ 1º Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração fiscal, os contribuintes mencionados no “caput” deverão manter arquivados, para exibição ao Fisco, além dos Mapas de Apuração, os balancetes analíticos mensais e o plano de contas contábil analítico utilizado para escrituração de suas operações econômico-fiscais.
§ 2º As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no “caput” de fornecerem Nota fiscal individualizada para aqueles tomadores de serviços que assim solicitarem.
§ 3º As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no “caput” na condição de tomadoras de serviços, devendo estas providenciar a escrituração dos serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis.
Seção V
Dos Cartórios Notariais e de Registro
Art. 9º Os Cartórios Notariais e de Registro poderão optar pela não emissão de Notas Fiscais ficando, porém, obrigados a efetuarem a escrituração fiscal conforme especificação em módulo especial do programa eletrônico.
§ 1º Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração fiscal, os contribuintes mencionadas no “caput” deverão manter arquivados, para exibição ao Fisco, Mapas Mensais Analíticos de Apuração de Receitas apontando o quantitativo dos serviços, agrupados e somados por tipo de serviços prestados e, ao final, a totalização da Receita Bruta Mensal.
§ 2º As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no “caput” de fornecerem Nota fiscal individualizada para aqueles tomadores de serviços que assim solicitarem.
§ 3º O Livro de Registro Diário da Receita e da Despesa deverá ficar à disposição fisco, para exame quando solicitado.
§ 4º As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no “caput” na condição de tomadoras de serviços, devendo estas providenciar a escrituração dos serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis.
Seção VI
Das Atividades de Construção Civil
Art. 10. Os prestadores de serviço da Construção Civil ficam obrigados ao cadastramento da obra e à escrituração dos dados requeridos no programa eletrônico, em módulo específico.
§ 1º São solidariamente responsáveis pelo cadastramento e escrituração dos dados referentes à obra de construção civil:
I – o proprietário do imóvel;
II – o dono da obra;
III – o incorporador;
IV – a construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada
V – a construtora ou responsável pela obra contratada pela modalidade de “Administração”;
VI – os subempreiteiros, pelas obras subcontratadas.
§ 2º O responsável de que trata o parágrafo anterior, deverá providenciar o cadastro junto à Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do início da obra, através do programa eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, sujeito à homologação, quando da aprovação do projeto ou durante a ação fiscal.
§ 3º Ocorrendo omissão por parte do responsável pela obra, a autoridade administrativa fará o cadastramento da obra “de ofício”, ficando o responsável sujeito às sanções aplicáveis na forma da legislação.
Seção VII
Da Responsabilidade Tributária
Art. 11. A obrigação tributária prevista neste regulamento, de escrituração dos documentos fiscais das operações de serviços somente será satisfeita com o encerramento da Escrituração Fiscal e geração da Guia de Recolhimento respectiva.
Parágrafo único - A confirmação do encerramento da escrituração implica na confissão da dívida junto à Fazenda Municipal.
Art. 12. Não ocorrerá responsabilidade da retenção e recolhimento do imposto por parte do tomador, quando o prestador enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses:
I – estar enquadrado no regime de tributação de ISS fixo anual, com inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;
II – gozar de isenção concedida por este Município;
III – ter imunidade tributária reconhecida;
IV – estar enquadrado no regime de lançamento de ISS denominado Estimativa, desde que estabelecido ou domiciliado neste município.
V – estar enquadrado como Banco Comercial ou Cooperativa de Crédito, quando prestar serviços em que haja cobrança de tarifas bancárias.
VI – estar enquadrado como Micro Empreendedor Individual, recolhendo o ISS por valor fixo estabelecido pela legislação federal que trata do Simples Nacional.
Seção VIII
Do Controle da Autenticidade do Documento Fiscal
Art. 13. Fica instituído o controle da autenticidade de documento fiscal, disponibilizado através de consulta no endereço eletrônico www.Divinésia.mg.gov.br, através do qual qualquer cidadão poderá consultar a veracidade de tais documentos.
Seção IX
Da Compensação de Tributos
Art. 14. É facultado ao contribuinte a compensação total ou parcial das quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais em pagamentos de tributos ou multas da mesma espécie.
Parágrafo único - Quando ocorrer pagamento a maior do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, este poderá ser compensado, mediante requerimento do interessado, de acordo com as seguintes condições:
I – a compensação será realizada diretamente com o imposto a pagar na escrituração do mês após deferimento do pedido, conforme regulamento;
II – o valor a ser compensado não poderá ultrapassar a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto a pagar no mês;
III – Havendo saldo remanescente a compensar, a operação poderá prosseguir nos meses subsequentes, até que seja completada a compensação, observado o limite do inciso II.
Seção X
Do Prazo de Pagamento
Art. 15. O contribuinte ou tomador deve recolher até o dia 15 (quinze) de cada mês, o Imposto Sobre Serviços correspondentes aos serviços prestados ou aos serviços tomados de terceiros, relativos ao mês anterior.
CAPÍTULO II
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
Seção I
Da Definição de NFS-e
Art. 16. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Divinésia, www.Divinésia.mg.gov.br.
Art. 17. As funcionalidades e obrigações tributárias referentes a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Divinésia obedecerão às normas da Lei Complementar n. 031/2017, e às disposições regulamentares deste Decreto e demais instrumentos infralegais.
Art. 18. Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa, a ser emitida pelo programa eletrônico de gerenciamento do ISS, destinada aos seguintes prestadores de serviços que não possuam talões de notas fiscais de serviços:
I - não cadastrados;
II - cadastrados no regime de ISS fixo; ou
III - cadastrados que não estejam enquadrados com código de serviços em suas atividades e que prestem serviços eventuais.
§ 1º Quando os serviços forem habituais, não poderá ser fornecido a Nota Fiscal Avulsa, devendo o contribuinte regularizar sua atividade e solicitar autorização para Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
§ 2º A nota fiscal de que trata o caput:
I - será fornecida pela autoridade administrativa, mediante solicitação presencial do interessado;
II - obedecerá a uma numeração geral e seqüencial crescente estabelecida pela administração;
III - será automaticamente gravada na escrituração do prestador do serviço;
Seção II
Da emissão da NFS-e
Art. 19. Ficam facultados a emitirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Divinésia, independentemente da renda auferida.
§ 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deve ser emitida por ocasião da prestação de serviço, nos termos da Lei Complementar n. 031/2017.
§ 2º Aqueles prestadores que não optarem pela emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e que não esteja dispensado expressamente por este Decreto, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal impressa.
Seção III
Das Informações Necessárias à NFS-e
Art. 20. A NFS-e, que obedecerá ao modelo constante do programa eletrônico disponibilizado pela Prefeitura sendo que a visualização e os dados para impressão seguirá o lay-out constante na página eletrônica.
§ 1º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, a partir do número 001, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
§ 2º A identificação do tomador de serviços é opcional para as pessoas naturais, quando estas não informarem o número do CPF, no momento do preenchimento dos dados necessários à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;
Art. 21. O aplicativo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está disponibilizado no endereço eletrônico www.Divinésia.mg.gov.br , na rede mundial de computadores (internet), com as funcionalidades:
I - configuração do perfil do contribuinte;
II - emissão, impressão, reimpressão e cancelamento de NFS-e;
III - envio de NFS-e por e-mail;
IV - exportação de NFS-e emitida e recebida;
V - aplicativo para emitir e enviar arquivos de Recibos Provisórios de Serviços (RPS);
VI - substituição de RPS por NFS-e;
VII - verificação de autenticidade de NFS-e.
Art. 22. O aplicativo destina-se às pessoas naturais e jurídicas inscritas no
Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município e permite:
I - ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema e emitir guia para pagamento do ISS pela somatória de suas operações mensais;
II – à pessoa jurídica, contribuinte substituto ou responsável solidário nos termos da Legislação municipal, emitir a guia de pagamento do ISS retido pela somatória de suas operações mensais, referente às NFS-e recebidas.
Art. 23. O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha utilizada para acesso ao sistema de ISS Eletrônico.
Art. 24. Os interessados poderão utilizar e-mail próprio, disponibilizado no sítio
“www.Divinésia.mg.gov.br”, para dirimir eventuais dúvidas relativas à NFS-e.
Seção IV
Da Autorização e Emissão da NFS-e
Art. 25. A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) fica sujeita à autorização de acesso do Cadastro Econômico, solicitada por meio eletrônico no programa do ISS Eletrônico, disponível através do portal da Prefeitura na internet.
Art. 26. A NFS-e deve ser emitida on-line, por meio da internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, www.Divinésia.mg.gov.br, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município, mediante a utilização da senha web.
§ 1º O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.
§ 2º A NFS-e emitida deverá ser entregue ao tomador de serviços, podendo ser enviada por meios eletrônicos ao tomador do serviço por sua solicitação ou utilizar a forma impressa em via única.
§ 3º A emissão de NFS-e poderá ser efetuada por lote, através de remessa de RPS em arquivo tipo “XML” com layout específico, com acesso por login e senha, disponível no programa eletrônico.
§ 4º A emissão de NFS-e poderá ser efetuada por lote, através de remessa de RPS em arquivo “XML”, com layout específico, mediante Certificado Digital dentro da cadeia hierárquica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras _ ICP Brasil.
Art. 27. Mediante requerimento do interessado, o Secretário responsável pela área de fiscalização tributária poderá autorizar regimes especiais de emissão de NFS-e para determinados contribuintes, cujo volume de transações ou peculiaridades das atividades exercidas assim justifique, sem prejuízo à arrecadação e fiscalização.
Seção V
Da Definição de RPS
Art. 28. Considera-se Recibo Provisório de Serviços (RPS) o documento emitido pelo prestador de serviços, e posteriormente substituído por NFS-e, na forma e prazo desta Lei.
Art. 29. O RPS é um documento na modalidade “Off-line”, permitido somente com a finalidade de prover uma solução de contingência para o contribuinte, podendo ser emitido:
I - alternativamente ao disposto no artigo 26;
II - em caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e on-line.
§ 1º Uma vez emitido o RPS na forma dos incisos I e II, fica o emissor obrigado a efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão unitária ou em lote dos RPS emitidos.
§ 2º Qualquer dificuldade operacional do contribuinte na remessa de lote de RPS para transformação em NFS-e, não poderá ser utilizada como fator impeditivo para emissão de NFS-e , uma vez que poderá se valer da primeira condição em tempo real conectado ao programa de geração de NFS-e.
Seção VI
Das Informações Necessárias ao RPS
Art. 30. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso pelo próprio contribuinte mediante prévia autorização da autoridade Fazendária, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e.
Parágrafo único - O RPS deverá conter todas as informações necessárias ao posterior preenchimento da NFS-e, incluindo-se obrigatoriamente, por impressão tipográfica:
I – a denominação Recibo Provisório de Serviços;
II - as informações, em fonte arial, tamanho mínimo 12 (doze):
a) “NÃO TEM VALOR COMO DOCUMENTO FISCAL”;
b) “Este Recibo Provisório de Serviços deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em até 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão”.
III – número seqüencial do RPS ou número de controle de formulário contínuo e número da via, sendo que a primeira via destinar-se-á ao tomador dos serviços e a segunda via ao fisco;
Art. 31. O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente, seqüencial, a partir do número 1 (um).
Parágrafo único - Caso o número do RPS seja impresso por meio de sistema informatizado do contribuinte, o formulário utilizado deverá conter número de controle
impresso tipograficamente, em ordem crescente, seqüencial, a partir do número 1 (um).
Art. 32. O RPS deverá ser substituído por NFS-e em até 10 (dez) dias subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.
§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS.
§ 2º A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor, multa conforme Lei Complementar n. 031/2017.
§ 3º A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de Nota Fiscal de Serviço, para efeito de aplicação da penalidade.
Seção VII
Da Escrituração Fiscal e da Arrecadação
Art. 33. Uma vez emitida a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) fica o prestador de serviços desobrigado de escriturá-la no sistema de ISS Eletrônico, uma vez que a referida escrituração dar-se-á automaticamente.
Parágrafo único - A dispensa da escrituração prevista no caput não se estende ao tomador de serviços.
Art. 34. O recolhimento do imposto deverá ser feito por meio de guia emitida, pelo contribuinte ou responsável, por meio do sistema de ISS disponível no portal eletrônico da Prefeitura, aplicando-se as regras constantes da Lei Complementar n. 031/2017.
Seção VIII
Do Cancelamento da NFS-e
Art. 35. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do imposto.
Parágrafo único - Após o pagamento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 36. As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas poderão ser consultadas no sistema até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.
Parágrafo único - Depois de transcorrido o prazo previsto no caput, a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético.
Art. 37. Situações especiais referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ou ao Recibo Provisório de Serviços (RPS) não previstas neste Decreto e que não prejudiquem a arrecadação do ISS poderão ser decididas pelo Departamento de Receita, Cadastro e Fiscalização, através de instrumento infra-legal, ou mediante solicitação do interessado via processo administrativo.
Art. 38. O descumprimento às normas deste regulamento sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, especialmente ao que:
I – deixar de escriturar eletronicamente as operações econômico-fiscais, sujeitas ou não ao imposto.
II - deixar de remeter à Fazenda Municipal a escrituração fiscal e a Guia de Recolhimento do ISSQN, através do programa eletrônico, no prazo determinado, independente do pagamento do imposto;
III - apresentar a Guia de Recolhimento do ISSQN, através do programa eletrônico, com omissões ou dados inverídicos.
IV – declarar as operações econômico-fiscais a que estão obrigados com omissões ou dados inverídicos.
Art. 39. Aqueles contribuintes que não aderirem ao sistema de emissão de NFS-e, permanecem vinculadas as obrigações acessórias previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 18 de dezembro de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:3D73E0BF