ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
“Autoriza recebimento de doação de material permanente a ser incorporado ao patrimônio público municipal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a receber doação de material permanente do Senhor Wilson Soares Ferreira, portador do CPF sob n° 579.767.086-00 e C.I. M-2945475, órgão expedidor SSP-MG.
Parágrafo único: Os materiais permanentes a serem doados conforme mencionado no caput são 01 (um) cadeira odontológica com cuspideira acoplada, marca dabi-atlante e 01 (um) equipamento odontológico tipo kart, marca dabi-atlante.
Art. 2º. Esta Lei e seus efeitos entrarão em vigor a partir da data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, 22 de Agosto de 2.014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:3D73FE7A