ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI N.º 1.508 de 22 de agosto 2.014.

 

“Autoriza recebimento de doação de material permanente a ser incorporado ao patrimônio público municipal e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a receber doação de material permanente do Senhor Wilson Soares Ferreira, portador do CPF sob n° 579.767.086-00 e C.I. M-2945475, órgão expedidor SSP-MG.

Parágrafo único: Os materiais permanentes a serem doados conforme mencionado no caput são 01 (um) cadeira odontológica com cuspideira acoplada, marca dabi-atlante e 01 (um) equipamento odontológico tipo kart, marca dabi-atlante.

Art. 2º. Esta Lei e seus efeitos entrarão em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Recreio, Minas Gerais, 22 de Agosto de 2.014.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio 


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:3D73FE7A