ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1180/2026 DE 27 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 1180/2026 DE 27 DE ABRIL DE 2026.

 

"Autoriza Aquisição de Imóvel, neste Municipio para ampliação do Complexo Educacional Celso Cândido Crispim e dá outras providências"

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir do Senhor João Juarez Crispim, imóvel situado no Bairro Damazios, as margens da estrada municipal que liga ao Bairro Boa Vereda de Baixo, com o Rio Espraiado e com João Juarez Crispim perfazendo-se a área total de terreno 4.297m2 (quatro mil duzentos e noventa e sete metros quadrados) conforme mapa e memorial descritivo em anexo que faz parte integrante da presente Lei, para compor o Complexo Educacional Celso Cândido Crispim.

 

§ 1º. Da área total será doado pelo pelo proprietário a área de 1.797m2 (mil setecentos e noventa e sete metros quadrados).

 

§ 2º. A área reamanescente, ou seja, 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), será transferido ao Municipio pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2026.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:3D7A244A