ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N° 2851 16 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e instauração do procedimento administrativo de desapropriação dos imóveis de matrícula nº 95.828 e nº 9.527 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova – MG, para fins de instalação da Secretaria Municipal de Assistência Social e desenvolvimento das atividades do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, e no art. 182, §3º, da Constituição da República Federativa do Brasil; no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e demais normas aplicáveis à espécie,

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal consagra a função social da propriedade, impondo ao Poder Público o dever de garantir que o uso da propriedade atenda aos interesses coletivos e promova o bem-estar da população;

 

CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República, assegura a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro;

 

CONSIDERANDO que desde o ano de 1998 os imóveis pertencentes à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ORATORIENSE vêm sendo utilizados pelo Município de Oratórios, por cessão da associação, para funcionamento de creche municipal, demonstrando inequívoca destinação pública e interesse social na área;

 

CONSIDERANDO que o Município, tendo construído sede própria para a creche, pretende destinar os referidos imóveis à instalação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (antiga secretaria de assistência social) e às atividades do CRAS, órgãos essenciais à promoção das políticas públicas de proteção social básica e ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social;

 

CONSIDERANDO que a localização estratégica dos imóveis, situados no bairro São José, favorece o acesso da população e a continuidade dos serviços públicos de assistência social, justificando a manutenção da destinação pública dos bens;

 

CONSIDERANDO, ainda, que a consolidação da titularidade dos imóveis em nome do Município é medida necessária para garantir segurança jurídica, possibilitar investimentos públicos e assegurar a continuidade das políticas públicas desenvolvidas no local;

 

CONSIDERANDO, por fim, que o procedimento de desapropriação é o instrumento legalmente adequado para compatibilizar o interesse público com a garantia do direito de propriedade, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada, para todos os fins de direito, a UTILIDADE PÚBLICA dos imóveis descritos a seguir, de propriedade da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ORATORIENSE (CNPJ nº 17.435.926/0001-02), destinando-se à instalação da Secretaria Municipal de Assistência Social e ao desenvolvimento das atividades do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:

 

I – Imóvel cadastrado na Matrícula nº 95.828 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova – MG: lote de terreno nº 13, quadra 12, bairro São José, Município de Oratórios – MG; confrontações e medidas: frente 10,00 m; fundos 10,00 m; lado direito 20,00 m; lado esquerdo 20,00 m; área total 200,00 m²; confronta pela frente com a Rua D, pelos fundos com o lote nº 10, pelo lado esquerdo com o lote nº 14 e pelo lado direito com o lote nº 12.

 

II – Imóvel cadastrado na Matrícula nº 9.527 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova – MG: lote de terreno nº 12, quadra 12, bairro São José, Município de Oratórios – MG; confrontações e medidas: frente 10,00 m; fundos 10,00 m; lado direito 20,00 m; lado esquerdo 20,00 m; área total 200,00 m²; confronta pela frente com a Rua D, pelos fundos com o lote nº 11, pelo lado esquerdo com o lote nº 13 e pelo lado direito com a Rua 06.

 

Art. 2º - A declaração de utilidade pública prevista no artigo anterior fundamenta-se na necessidade de assegurar a continuidade e ampliação dos serviços públicos de assistência social, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da eficiência administrativa e da função social da propriedade.

 

Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a execução de todos os atos necessários ao cumprimento do presente Decreto, cujas despesas correrão à conta de dotações próprias do orçamento para o presente exercício, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 16 de outubro de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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