ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

DECRETOS

DECRETOS
LDO 2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO – MG

 

LEI Nº 1190 DE 13 DE JULHO DE 2026.

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2027 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Repouso (MG) aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Disposições Preliminares

 

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2027, compreendendo:

 

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;

III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município:

V – equilíbrio entre receitas e despesas;

VI – critérios e formas de limitação de empenho;

VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XI – definição de critérios para início de novos projetos;

XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;

XIII – incentivo à participação popular;

XIV – as disposições gerais.

 

Seção I – Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

 

Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2027, correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2026/2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2027 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 1º O projeto de lei orçamentária para 2027 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

 

Seção II – Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção I – Das Diretrizes Gerais

 

Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026/2029.

 

Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º O orçamento fiscal compreenderão a programação dos Poderes do Município.

 

Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

 

I – texto da lei;

II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº 4.320/1964;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;

 

Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

 

I – demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;

II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212º da Constituição da República e no artigo 60º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60º do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020;

IV – demonstrativo dos recursos a ser aplicado nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;

V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169º da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 7º A estimativa da receita e a fixação das despesas constantes do projeto de lei orçamentária de 2027 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2026, projetados ao exercício a que se refere.

 

Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

 

Parágrafo único. O Poder Legislativo se for o caso, encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.

 

Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 de setembro de 2026, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

 

Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

 

Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República.

 

§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

 

§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.

 

Subseção II – Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

 

Art. 12. Não será apresentado para o exercício de 2027, orçamento de Investimento, uma vez que o Município não detém a maioria do capital social com direito a voto de nenhuma empresa.

 

Subseção III – Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

 

Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

 

§ 1º Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.

 

§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52º incisos VI e IX, da Constituição da República.

 

Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2027, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

 

Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38º da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Subseção IV – Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

 

Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente até 1,00% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2027, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.

 

Seção III – Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção I – Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizado as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões, contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15º 16º e 17º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2027, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18º 19º e 20º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19º da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169º da Constituição da República.

 

Subseção II – Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

 

Art. 19. Se durante o exercício de 2027 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22º da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência da Presidente da Câmara.

 

Seção IV – Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município

 

Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2027, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

 

I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III – aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

 

Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

 

I – atualização da planta genérica de valores do Município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

 

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal;

IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

X – a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos.

 

Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do artigo 14º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

 

§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou seja, parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2027.

 

§ 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.

 

Seção V – Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas

 

Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2027 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constantes desta Lei.

 

Art. 25. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2027 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2027, 2028 e 2029, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

 

Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16º e 17º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I – elevação das receitas:

a) implementação das medidas previstas nos artigos 20º e 21º desta Lei;

b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;

c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. II – para redução das despesas:

a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

 

Seção VI – Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

 

Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31º da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2027, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

 

§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:

 

I – as despesas com pessoal e encargos sociais;

II – as despesas com benefícios previdenciários;

III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;

IV – as despesas com PASEP;

V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

 

§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

 

§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

 

Seção VII – Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos

 

Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

 

Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

§ 1º A lei orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.

 

§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

 

§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

 

Seção VIII – Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas

 

Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

 

I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.

 

Parágrafo único. Para se habilitar ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2026 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

 

Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

 

I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

 

II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.

 

Art. 32. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

 

Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais observadas as exigências do artigo 25º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser submetidas às normas estabelecidas na lei 13.019/2014, que regulamenta as transferências de recursos do poder público às Organizações da Sociedade Civil.

 

§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

 

§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

 

§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE-Programa Dinheiro Direto na Escola.

 

Art. 36. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26º da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

 

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

 

Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167º inciso VI da Constituição da República.

 

Seção IX – Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação

 

Art. 38. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações para que O Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

 

Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

Seção X – Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso.

 

Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13º e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027;

§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

 

Seção XI – Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos

 

Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45º da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

 

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026/2029 e com as normas desta Lei;

II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

 

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução se iniciar até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2027, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2026.

 

Subseção I – Do Regime de Execução das programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais Impositivas

 

Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 poderá conter reservas específicas para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas na forma da Lei Orgânica Municipal.

Art. 42. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Subseção.

§ 1º Considera-se execução orçamentária equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 2º Se for verificado que a receita realizada poderá resultar no não cumprimento previsto na Lei Orçamentária Anual de 2027, os montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Subseção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção do montante realizado.

Art. 43. As programações de que trata esta Subseção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou se não atendidos os prazos previstos no § 14º do art. 166º da Constituição da República.

 

Seção XII – Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

 

Art. 44. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16º da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos no artigo 75º da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

 

Seção XIII – Do Incentivo à Participação Popular

 

Art. 45. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2027, poderá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 46. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

 

I – elaboração da proposta orçamentária de 2027 mediante regular processo de consulta;

II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º § 4º da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

 

Seção XIV – Das Disposições Gerais

 

Art. 47. Fica O Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo:

 

I – remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027, em seus créditos adicionais e, ainda, em decorrência de extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições, desde que autorizadas por lei específica;

II – transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e em seus créditos adicionais em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão;

 

III – transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e em seus créditos adicionais, em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho."

 

§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por meio de decreto para atender às necessidades de execução desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.

 

Art. 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir, alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027, com a finalidade de adequar os saldos orçamentários, inclusive quanto aos códigos de acompanhamento da despesa e/ou fontes gerenciais, desde que respeitadas as devidas vinculações legais e mantida a mesma classificação da despesa.

 

§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, poderão ter suas destinações de recursos alteradas por meio de decreto para atender às necessidades de execução desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa, mantendo a estrutura programática do crédito.

 

Art. 49. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.

 

§ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas.

 

Art. 50. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167º § 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43º da Lei nº 4.320/1964.

Art. 51. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.

Art. 52. Se o projeto de lei orçamentária de 2027 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

 

I – pessoal e encargos sociais;

II – benefícios previdenciários;

III – amortização, juros e encargos da dívida;

IV – PASEP;

V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e

VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.

 

§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2027, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2027 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 53. Em atendimento ao disposto no artigo 4º §§ 1º 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

 

I – Anexo de Metas Fiscais;

 

II – Anexo de Riscos Fiscais;

III – Anexo de Metas e Prioridades da Administração.

Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data 1º de janeiro de 2027, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bom Repouso, 13 de julho de 2026

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

18675892/0001-96

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2027

Ano LDO: 2027

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3°)

R$ 1,00

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

PASSIVOS CONTINGENTES

200.000,00

PASSIVOS CONTINGENTES

200.000,00

Demandas Judiciais

0,00

 

0,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

200.000,00

Utilização da Reserva Contigência.

200.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

200.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

200.000,00

Frustração de Arrecadação

0,00

 

0,00

Restituição de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepância de Projeções:

0,00

 

0,00

Outros Riscos Fiscais

200.000,00

Utilização da Reserva Contigência.

200.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

18675892/0001-96

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2027

PPA - Ciclo de 2026 à 2029

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) Lei:

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

(a/PIB)x100

(a/RCL)x100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

(b/PIB)x100

(b/RCL)x100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

(c/PIB)x100

(c/RCL)x100

Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)

84.150.000,00

80.960.715,00

26,04

115,27

87.095.250,00

84.046.916,25

24,50

108,46

91.450.012,50

86.877.511,88

23,39

103,45

Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)

83.478.340,00

80.314.510,91

25,83

114,35

86.400.081,90

83.376.079,03

24,31

107,60

90.720.086,00

86.184.081,70

23,20

102,62

Receitas Primárias Correntes

81.828.340,00

78.727.045,91

25,32

112,09

84.692.331,90

81.728.100,28

23,82

105,47

88.926.948,50

84.480.601,07

22,74

100,60

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.935.040,00

4.748.001,98

1,53

6,76

5.107.766,40

4.928.994,58

1,44

6,36

5.363.154,72

5.094.996,98

1,37

6,07

Transferências Correntes

75.000.200,00

72.157.692,42

23,21

102,74

77.625.207,00

74.908.324,76

21,84

96,67

81.506.467,35

77.431.143,98

20,84

92,20

Demais Receitas Primárias Correntes

1.893.100,00

1.821.351,51

0,59

2,59

1.959.358,50

1.890.780,95

0,55

2,44

2.057.326,43

1.954.460,10

0,53

2,33

Receitas Primárias de Capital

1.650.000,00

1.587.465,00

0,51

2,26

1.707.750,00

1.647.978,75

0,48

2,13

1.793.137,50

1.703.480,63

0,46

2,03

Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)

84.150.000,00

80.960.715,00

26,04

115,27

87.095.250,00

84.046.916,25

24,50

108,46

91.450.012,50

86.877.511,88

23,39

103,45

Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)

79.230.000,00

76.227.183,00

24,52

108,53

82.003.050,00

79.132.943,25

23,07

102,12

86.103.202,50

81.798.042,38

22,02

97,40

Despesas Primárias Correntes

67.570.250,00

65.009.337,53

20,91

92,56

69.935.208,75

67.487.476,44

19,67

87,09

73.431.969,19

69.760.370,73

18,78

83,07

Pessoal e Encargos Sociais

35.375.257,21

34.034.534,96

10,95

48,46

36.613.391,21

35.331.922,52

10,30

45,60

38.444.060,77

36.521.857,73

9,83

43,49

Outras Despesas Correntes

32.194.992,79

30.974.802,56

9,96

44,10

33.321.817,54

32.155.553,92

9,37

41,50

34.987.908,41

33.238.512,99

8,95

39,58

Despesas Primárias de Capital

8.659.750,00

8.331.545,48

2,68

11,86

8.962.841,25

8.649.141,81

2,52

11,16

9.410.983,31

8.940.434,15

2,41

10,65

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

3.000.000,00

2.886.300,00

0,93

4,11

3.105.000,00

2.996.325,00

0,87

3,87

3.260.250,00

3.097.237,50

0,83

3,69

Receita Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)

4.248.340,00

4.087.327,91

1,31

5,82

4.397.031,90

4.243.135,78

1,24

5,48

4.616.883,50

4.386.039,32

1,18

5,22

Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)

4.248.340,00

4.087.327,91

1,31

5,82

4.397.031,90

4.243.135,78

1,24

5,48

4.616.883,50

4.386.039,32

1,18

5,22

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto RPPS)

858.000,00

825.481,80

0,27

1,18

888.030,00

856.948,95

0,25

1,11

932.431,50

885.809,93

0,24

1,05

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(Exceto RPPS)

2.420.000,00

2.328.282,00

0,75

3,32

2.504.700,00

2.417.035,50

0,70

3,12

2.629.935,00

2.498.438,25

0,67

2,98

Dívida Pública Consolidada(DC)

16.000.000,00

15.393.600,00

4,95

21,92

16.560.000,00

15.980.400,00

4,66

20,62

17.388.000,00

16.518.600,00

4,45

19,67

Dívida Consolidada Líquida(DCL)

6.000.000,00

5.772.600,00

1,86

8,22

6.210.000,00

5.992.650,00

1,75

7,73

6.520.500,00

6.194.475,00

1,67

7,38

Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha

1.000.000,00

962.100,00

0,31

1,37

1.035.000,00

998.775,00

0,29

1,29

1.086.750,00

1.032.412,50

0,28

1,23

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

18675892/0001-96

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2027

Ano LDO: 2027

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2025 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)

71.950.000,00

26,94

138,74

68.207.664,01

25,54

114,91

-3.742.335,99

-5,20

Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)

68.189.500,00

25,53

131,49

67.330.813,59

25,21

113,43

-858.686,41

-1,26

Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)

74.950.000,00

28,06

144,52

65.143.342,10

24,39

109,74

-9.806.657,90

-13,08

Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)

66.565.500,00

24,92

128,36

53.957.575,17

20,20

90,90

-12.607.924,83

-18,94

Receita Total(COM FONTES RPPS)

1.624.000,00

0,61

3,13

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)

1.624.000,00

0,61

3,13

13.373.238,42

5,01

22,53

11.749.238,42

723,48

Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)

1.624.000,00

0,61

3,13

13.373.238,42

5,01

22,53

11.749.238,42

723,48

Dívida Pública Consolidada(DC)

14.200.000,00

5,32

27,38

2.112.695,87

0,79

3,56

-12.087.304,13

-85,12

Dívida Consolidada Líquida(DCL)

10.840.000,00

4,06

20,90

8.128.503,04

3,04

13,69

-2.711.496,96

-25,01

Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha

2.100.000,00

0,79

4,05

8.128.503,04

3,04

13,69

6.028.503,04

287,07

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

18675892/0001-96

2027

Ano LDO: 2027

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)

58.800.000,00

66.000.000,00

12,24

71.950.000,00

9,02

84.150.000,00

16,96

87.095.250,00

3,50

91.450.012,50

5,00

Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)

54.408.260,00

60.271.520,00

10,78

68.189.500,00

13,14

83.478.340,00

22,42

86.400.081,90

3,50

90.720.086,00

5,00

Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)

58.800.000,00

66.000.000,00

12,24

71.950.000,00

9,02

84.150.000,00

16,96

87.095.250,00

3,50

91.450.012,50

5,00

Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)

56.325.000,00

62.200.000,00

10,43

66.565.500,00

7,02

79.230.000,00

19,03

82.003.050,00

3,50

86.103.202,50

5,00

Receita Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)

-1.916.740,00

-1.928.480,00

0,61

1.624.000,00

-184,21

4.248.340,00

161,60

4.397.031,90

3,50

4.616.883,50

5,00

Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)

-1.916.740,00

-1.928.480,00

0,61

1.624.000,00

-184,21

4.248.340,00

161,60

4.397.031,90

3,50

4.616.883,50

5,00

Dívida Pública Consolidada(DC)

6.000.000,00

13.000.000,00

116,67

15.000.000,00

15,38

16.000.000,00

6,67

16.560.000,00

3,50

17.388.000,00

5,00

Dívida Consolidada Líquida(DCL)

4.550.000,00

8.740.000,00

92,09

9.440.000,00

8,01

6.000.000,00

-36,44

6.210.000,00

3,50

6.520.500,00

5,00

Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha

-916.740,00

4.190.000,00

-557,05

2.100.000,00

-49,88

1.000.000,00

-52,38

1.035.000,00

3,50

1.086.750,00

5,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

 

 

%

 

%

 

%

 

%

 

%

Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)

54.444.444,44

62.857.142,86

15,45

69.135.992,29

9,99

80.960.715,00

17,10

84.046.916,25

3,81

86.877.511,88

3,37

Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)

50.378.018,32

57.401.447,62

13,94

65.693.159,02

14,45

80.314.510,91

22,26

83.376.079,03

3,81

86.184.081,70

3,37

Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)

54.444.444,44

62.857.142,86

15,45

69.135.992,29

9,99

80.960.715,00

17,10

84.046.916,25

3,81

86.877.511,88

3,37

Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)

52.152.777,78

62.857.142,86

20,53

64.128.612,72

2,02

76.227.183,00

18,87

79.132.943,25

3,81

81.798.042,38

3,37

Receita Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)

-1.774.759,46

-5.455.695,24

207,40

1.564.546,30

-128,68

4.087.327,91

161,25

4.243.135,78

3,81

4.386.039,32

3,37

Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)

-1.774.759,46

-5.455.695,24

207,40

1.564.546,30

-128,68

4.087.327,91

161,25

4.243.135,78

3,81

4.386.039,32

3,37

Dívida Pública Consolidada(DC)

6.000.000,00

12.380.952,38

106,35

13.680.154,14

10,49

15.393.600,00

12,53

15.980.400,00

3,81

16.518.600,00

3,37

Dívida Consolidada Líquida(DCL)

4.550.000,00

8.323.809,52

82,94

10.443.159,92

25,46

5.772.600,00

-44,72

5.992.650,00

3,81

6.194.475,00

3,37

Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha

-170.000,00

3.990.476,19

-2.447,34

2.023.121,39

-49,30

962.100,00

-52,44

998.775,00

3,81

1.032.412,50

3,37

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

18675892/0001-96

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2027

Ano LDO: 2027

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

REGIME NORMAL

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

17.876.570,25

0,00

16.887.630,83

0,00

17.842.539,02

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

17.876.570,25

0,00

16.887.630,83

0,00

17.842.539,02

0,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

%

 

%

 

%

Patrimônio

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

18675892/0001-96

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2027

Ano LDO: 2027

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

55.337,57

10.488,36

1.188.219,58

Alienação de Bens Móveis

48.296,38

0,00

1.173.650,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

1.208,80

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras

7.041,19

10.488,36

13.360,78

DESPESAS EXECUTADAS

(d)

(e)

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

122.724,38

1.067.706,40

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

122.724,38

1.067.706,40

Investimentos

0,00

122.724,38

1.067.706,40

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

(g) = ((Ia – IId) + IIIh)

(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

(i) = (Ic – IIf)

VALOR(III)

63.614,73

8.277,16

120.513,18

FONTE: SCPI - Contabilidade [23324], PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Ano LDO: 2027

PROGRAMA

0000 ENCARGOS ESPECIAIS

AÇÃO

Ação: 0018 PARCELAMENTO DE DIVIDA COM INSS

Tipo: Operação Especial

Produto: % Amortização realizada

Unid. Medida: %

Função: 04 Administração

Sub Função: 123 Administração Financeira

Unid. Executora: 020302 DEPARTAMENTO DE FINANCAS

AÇÃO

Ação: 0009 MANUTENCAO CONVENIO CIRCUTIO SERRAS VERDES SM

Tipo: Operação Especial

Produto: % Convênio mantido

Unid. Medida: %

Função: 28 Encargos Especiais

Sub Função: 846 Outros Encargos Especiais

Unid. Executora: 020403 DPTO DE AGRICULTURA,IND,COMÉRCIO,TURISMO,ESPORTE E CULTURA

AÇÃO

Ação: 0010 MANUTENCAO DE CONVENIO COM A EMATER

Tipo: Operação Especial

Produto: % Convênio mantido

Unid. Medida: %

Função: 28 Encargos Especiais

Sub Função: 846 Outros Encargos Especiais

Unid. Executora: 020403 DPTO DE AGRICULTURA,IND,COMÉRCIO,TURISMO,ESPORTE E CULTURA

AÇÃO

Ação: 0017 TRILHA DE PEREGRINACAO TURISTICA - CAMINHO DA FE

Tipo: Operação Especial

Produto: % Convênio mantido

Unid. Medida: %

Função: 28 Encargos Especiais

Sub Função: 846 Outros Encargos Especiais

Unid. Executora: 020403 DPTO DE AGRICULTURA,IND,COMÉRCIO,TURISMO,ESPORTE E CULTURA

AÇÃO

Ação: 0012 CONVENIO COM O CONSORCIO EM SAUDE - CISAMESP

Tipo: Operação Especial

Produto: % Convênio mantido

Unid. Medida: %

Função: 10 Saúde

Sub Função: 301 Atenção Básica

Unid. Executora: 020601 DEPARTAMENTO DE ADM E GESTAO DE SAUDE

AÇÃO

Ação: 0011 MANUTENCAO DE CONVENIO COM A APAE

Tipo: Operação Especial

Produto: % Convênio mantido

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 367 Educação Especial

Unid. Executora: 020501 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0001 APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO

Ação: 0001 MANUTENCAO CONVENIO - POLICIA MILITAR

Tipo: Operação Especial

Produto: % Convênio mantido

Unid. Medida: %

Função: 28 Encargos Especiais

Sub Função: 846 Outros Encargos Especiais

Unid. Executora: 020301 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

AÇÃO

Ação: 0002 MANUTENCAO DE CONVENIO - POLICIA CIVIL

Tipo: Operação Especial

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Ano LDO: 2027

Produto: % Convênio mantido

Unid. Medida: %

Função: 28 Encargos Especiais

Sub Função: 846 Outros Encargos Especiais

Unid. Executora: 020301 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

AÇÃO

Ação: 0003 DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

Tipo: Operação Especial

Produto: % Inativos e Pensionistas Pagos

Unid. Medida: %

Função: 28 Encargos Especiais

Sub Função: 846 Outros Encargos Especiais

Unid. Executora: 020301 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

AÇÃO

Ação: 0006 PAGAMENTOS DE SENTENCAS JUDICIAIS

Tipo: Operação Especial

Produto: % Sentenças Judiciais Pagas

Unid. Medida: %

Função: 28 Encargos Especiais

Sub Função: 846 Outros Encargos Especiais

Unid. Executora: 020302 DEPARTAMENTO DE FINANCAS

AÇÃO

Ação: 0007 RECOLHIMENTO DO PASEP

Tipo: Operação Especial

Produto: % Pasep Recolhido

Unid. Medida: %

Função: 28 Encargos Especiais

Sub Função: 846 Outros Encargos Especiais

Unid. Executora: 020302 DEPARTAMENTO DE FINANCAS

AÇÃO

Ação: 0008 AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA - BDMG

Tipo: Operação Especial

Produto: % Amortização realizada

Unid. Medida: %

Função: 28 Encargos Especiais

Sub Função: 846 Outros Encargos Especiais

Unid. Executora: 020302 DEPARTAMENTO DE FINANCAS

AÇÃO

Ação: 1001 AQUISICAO DE MOVEIS/EQUIPAMENTOS PARA O GABINETE

Tipo: Projeto

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020100 GABINETE DO PREFEITO

AÇÃO

Ação: 1003 AQUISICAO DE MOVEIS/EQUIPAMENTOS PARA SEC.GOVERNO

Tipo: Projeto

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020200 SECRETARIA DE GOVERNO

AÇÃO

Ação: 1004 AQUISICAO MOVEIS/EQUIPAMENTOS PARA ADMINISTRACAO

Tipo: Projeto

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020301 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

AÇÃO

Ação: 1005 AQUISICAO DE MOVEIS/EQUIPAMENTOS DPTO MATERIAIS

Tipo: Projeto

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020401 DEPARTAMENTO DE MATERIAIS

AÇÃO

Ação: 1006 AMPLIACAO E REFORMA DA SEDE DA PREFEITURA

Tipo: Projeto

Produto: % Ampliação/reforma realizada

Unid. Medida: %

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020301 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

AL. JOSE BRANDAO, N. 348

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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Ano LDO: 2027

AÇÃO

Ação: 2001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DO GABINETE

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020100 GABINETE DO PREFEITO

AÇÃO

Ação: 2003 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020200 SECRETARIA DE GOVERNO

AÇÃO

Ação: 2004 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DPTO ADMINISTRACAO

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020301 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

AÇÃO

Ação: 2005 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DPTO FINANCAS

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 04 Administração

Sub Função: 123 Administração Financeira

Unid. Executora: 020302 DEPARTAMENTO DE FINANCAS

AÇÃO

Ação: 2006 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DPTO MATERIAIS

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020401 DEPARTAMENTO DE MATERIAIS

AÇÃO

Ação: 1064 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA ADMINISTRAÇAO

Tipo: Projeto

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020301 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

PROGRAMA

0002 QUALIDADE E REESTRUTURACAO MUNICIPAL

AÇÃO

Ação: 1007 EXTENSAO REDE ELETRICA E ILUMINACAO PUBLICA

Tipo: Projeto

Produto: % Obras realizada

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 452 Serviços Urbanos

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

AÇÃO

Ação: 1008 PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS

Tipo: Projeto

Produto: % Obras realizada

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 452 Serviços Urbanos

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

AÇÃO

Ação: 1009 INSTALACAO DE PONTES E MATA-BURROS

Tipo: Projeto

Produto: % Obras realizada

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Ano LDO: 2027

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 452 Serviços Urbanos

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

AÇÃO

Ação: 1010 AQUISICAO DE IMOVEL PARA INFRAESTUTURA URBANA

Tipo: Projeto

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

AÇÃO

Ação: 1011 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA SERVICOS GERAIS

Tipo: Projeto

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 452 Serviços Urbanos

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

AÇÃO

Ação: 1013 PAVIMENTACAO E MELHORIA DE VIAS PUBLICAS

Tipo: Projeto

Produto: % Obras realizada

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

AÇÃO

Ação: 1015 AQUISICAO DE MAQUINAS PESADAS

Tipo: Projeto

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 452 Serviços Urbanos

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

AÇÃO

Ação: 1017 AQUISICAO DE VEICULO PARA SETOR DE OBRAS

Tipo: Projeto

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 452 Serviços Urbanos

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

AÇÃO

Ação: 1037 AQUISICAO DE LIXEIRAS PUBLICAS

Tipo: Projeto

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

AÇÃO

Ação: 1039 CALCAMENTO/ PAVIMENTACAO EM ESTRADAS VICINAIS

Tipo: Projeto

Produto: % Obras realizada

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

AÇÃO

Ação: 1049 INSTALACAO DE CONJUNTO LUMINOTECNICO

Tipo: Projeto

Produto: % Instalação realizada

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 452 Serviços Urbanos

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

AÇÃO

Ação: 1050 INSTALACAO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA

Tipo: Projeto

Produto: % Instalação realizada

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 452 Serviços Urbanos

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

AÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Ano LDO: 2027

Ação: 1056 CONSTRUCAO E AQUISICAO DE CASA POPULAR

Tipo: Projeto

Produto: % Obras realizada

Unid. Medida: %

Função: 16 Habitação

Sub Função: 482 Habitação Urbana

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

AÇÃO

Ação: 1057 CONSTRUCAO DO ASILO

Tipo: Projeto

Produto: % Obras realizada

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 241 Assistência à Pessoa Idosa

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

AÇÃO

Ação: 2007 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ESTRADAS E RODAGEM

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 26 Transporte

Sub Função: 782 Transporte Rodoviário

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

AÇÃO

Ação: 2008 MANUTENCAO DO CEMITERIO E SERVICOS FUNERARIOS

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

AÇÃO

Ação: 2009 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 452 Serviços Urbanos

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

AÇÃO

Ação: 2010 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 452 Serviços Urbanos

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

AÇÃO

Ação: 2011 MANUTENCAO ATIVIDADES DPTO OBRAS,VIACAO E SERV.PUB

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 452 Serviços Urbanos

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

PROGRAMA

0003 CIDADANIA E BEM ESTAR

AÇÃO

Ação: 1018 REFORMA DA PRACA DE ESPORTES

Tipo: Projeto

Produto: % Obras realizada

Unid. Medida: %

Função: 27 Desporto e Lazer

Sub Função: 812 Desporto Comunitário

Unid. Executora: 020403 DPTO DE AGRICULTURA,IND,COMÉRCIO,TURISMO,ESPORTE E CULTURA

AÇÃO

Ação: 1042 RESTAURACAO COMPLEXO NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Tipo: Projeto

Produto: % Obras realizada

Unid. Medida: %

Função:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

AL. JOSE BRANDAO, N. 348

18675892/0001-96

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Ano LDO: 2027

13 Cultura

Sub Função: 392 Difusão Cultural

Unid. Executora: 020403 DPTO DE AGRICULTURA,IND,COMÉRCIO,TURISMO,ESPORTE E CULTURA

AÇÃO

Ação: 1048 SHOW DE PREMIOS, PRODUTOR CONSCIENTE

Tipo: Projeto

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 20 Agricultura

Sub Função: 606 Extensão Rural

Unid. Executora: 020403 DPTO DE AGRICULTURA,IND,COMÉRCIO,TURISMO,ESPORTE E CULTURA

AÇÃO

Ação: 1052 CONSTRUCAO DA PISTA DE SKATE

Tipo: Projeto

Produto: % Obras realizada

Unid. Medida: %

Função: 27 Desporto e Lazer

Sub Função: 812 Desporto Comunitário

Unid. Executora: 020403 DPTO DE AGRICULTURA,IND,COMÉRCIO,TURISMO,ESPORTE E CULTURA

AÇÃO

Ação: 1059 REFORMA E REVITALIZACAO DE BENS INVENTARIADOS

Tipo: Projeto

Produto: % Obras realizada

Unid. Medida: %

Função: 13 Cultura

Sub Função: 392 Difusão Cultural

Unid. Executora: 020403 DPTO DE AGRICULTURA,IND,COMÉRCIO,TURISMO,ESPORTE E CULTURA

AÇÃO

Ação: 2012 MANUTENCAO DAS FESTIVIDADES TRAD. MUNICIPAIS

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 13 Cultura

Sub Função: 392 Difusão Cultural

Unid. Executora: 020403 DPTO DE AGRICULTURA,IND,COMÉRCIO,TURISMO,ESPORTE E CULTURA

AÇÃO

Ação: 2013 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE AGRICULTURA

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 20 Agricultura

Sub Função: 606 Extensão Rural

Unid. Executora: 020403 DPTO DE AGRICULTURA,IND,COMÉRCIO,TURISMO,ESPORTE E CULTURA

AÇÃO

Ação: 2014 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE INDUSTRIA E COMERCIO

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 22 Indústria

Sub Função: 661 Promoção Industrial

Unid. Executora: 020403 DPTO DE AGRICULTURA,IND,COMÉRCIO,TURISMO,ESPORTE E CULTURA

AÇÃO

Ação: 2015 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 27 Desporto e Lazer

Sub Função: 812 Desporto Comunitário

Unid. Executora: 020403 DPTO DE AGRICULTURA,IND,COMÉRCIO,TURISMO,ESPORTE E CULTURA

AÇÃO

Ação: 2016 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE TURISMO E CULTURA

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 13 Cultura

Sub Função: 392 Difusão Cultural

Unid. Executora: 020403 DPTO DE AGRICULTURA,IND,COMÉRCIO,TURISMO,ESPORTE E CULTURA

AÇÃO

Ação: 2062 MANUTENCAO DAS ATIVIDIDADES DA LEI ALDIR BLANC

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 13 Cultura

Sub Função: 392 Difusão Cultural

Unid. Executora: 020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

AL. JOSE BRANDAO, N. 348

18675892/0001-96

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Ano LDO: 2027

PROGRAMA

0004 EDUCACAO PARA TODOS

AÇÃO

Ação: 1020 AQUISICAO MOVEIS/EQUIPAMENTOS ENS.FUNDAMENTAL

Tipo: Projeto

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Unid. Executora: 020501 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

AÇÃO

Ação: 1022 AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES ENSINO FUNDAMENTAL

Tipo: Projeto

Produto: % Obras realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Unid. Executora: 020501 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

AÇÃO

Ação: 1024 AQUISICAO VEICULO P. ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL

Tipo: Projeto

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Unid. Executora: 020501 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

AÇÃO

Ação: 2017 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Unid. Executora: 020501 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

AÇÃO

Ação: 2018 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Unid. Executora: 020501 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

AÇÃO

Ação: 2020 MANUTENCAO ENS. DE JOVENS E ADULTOS - FUNDEB

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 366 Educação de Jovens e Adultos

Unid. Executora: 020501 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

AÇÃO

Ação: 2022 MANUTENCAO DA EDUCACAO ESPECIAL - FUNDEB

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 367 Educação Especial

Unid. Executora: 020501 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0005 EDUCACAO INFANTIL PARA TODOS

AÇÃO

Ação: 1027 AQUISICAO DE EQUIP/MOVEIS PRE-ESCOLA

Tipo: Projeto

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

AL. JOSE BRANDAO, N. 348

18675892/0001-96

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Ano LDO: 2027

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020502 DIVISAO DO ENSINO INFANTIL

AÇÃO

Ação: 1028 AQUISICAO DE EQUIP/MOVEIS CRECHE MUNICIPAL

Tipo: Projeto

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020502 DIVISAO DO ENSINO INFANTIL

AÇÃO

Ação: 1038 AQUISICAO DE PLAYGROUND

Tipo: Projeto

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020502 DIVISAO DO ENSINO INFANTIL

AÇÃO

Ação: 1054 AMPLIACAO/REFORMA DE UN. ESCOLARES ENS. INFANTIL

Tipo: Projeto

Produto: % Obras realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020502 DIVISAO DO ENSINO INFANTIL

AÇÃO

Ação: 2023 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PRE-ESCOLA

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020502 DIVISAO DO ENSINO INFANTIL

AÇÃO

Ação: 2024 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PRE-ESCOLA - FUNDEB

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020502 DIVISAO DO ENSINO INFANTIL

AÇÃO

Ação: 2025 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CRECHE

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020502 DIVISAO DO ENSINO INFANTIL

AÇÃO

Ação: 2026 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CRECHE - FUNDEB

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020502 DIVISAO DO ENSINO INFANTIL

PROGRAMA

0006 ALIMENTACAO ESCOLAR DE QUALIDADE

AÇÃO

Ação: 2027 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

AL. JOSE BRANDAO, N. 348

18675892/0001-96

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Ano LDO: 2027

Unid. Executora: 020503 SECAO DE MERENDA ESCOLAR

AÇÃO

Ação: 2028 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - PRE-ESCOLA

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020503 SECAO DE MERENDA ESCOLAR

AÇÃO

Ação: 2029 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - EJA

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 366 Educação de Jovens e Adultos

Unid. Executora: 020503 SECAO DE MERENDA ESCOLAR

AÇÃO

Ação: 2030 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENS. FUNDAMENTAL

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Unid. Executora: 020503 SECAO DE MERENDA ESCOLAR

AÇÃO

Ação: 2035 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - EDUC.ESPECIAL

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 367 Educação Especial

Unid. Executora: 020503 SECAO DE MERENDA ESCOLAR

PROGRAMA

0007 CAMINHOS PARA O APRENDER

AÇÃO

Ação: 2031 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENS.INFANTIL

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020505 SECAO DE TRANSPORTE ESCOLAR

AÇÃO

Ação: 2032 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENS.FUNDAMENTAL

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Unid. Executora: 020505 SECAO DE TRANSPORTE ESCOLAR

PROGRAMA

0008 EDUCACAO: NOSSO FUTURO

AÇÃO

Ação: 1055 CONSTRUCAO DA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL

Tipo: Projeto

Produto: % Obras realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Unid. Executora: 020501 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

AÇÃO

Ação: 2033 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

AL. JOSE BRANDAO, N. 348

18675892/0001-96

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Ano LDO: 2027

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Unid. Executora: 020504 SECAO DE SECRETARIADO, ARQUIVO E MAT.DIDATICO

AÇÃO

Ação: 2034 APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 364 Ensino Superior

Unid. Executora: 020504 SECAO DE SECRETARIADO, ARQUIVO E MAT.DIDATICO

PROGRAMA

0009 SAUDE DE QUALIDADE

AÇÃO

Ação: 1058 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE GASES ( OXIGENIO)

Tipo: Projeto

Produto: % Implantação realizada

Unid. Medida: %

Função: 10 Saúde

Sub Função: 301 Atenção Básica

Unid. Executora: 020601 DEPARTAMENTO DE ADM E GESTAO DE SAUDE

AÇÃO

Ação: 1029 AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE

Tipo: Projeto

Produto: % Obras realizada

Unid. Medida: %

Função: 10 Saúde

Sub Função: 301 Atenção Básica

Unid. Executora: 020601 DEPARTAMENTO DE ADM E GESTAO DE SAUDE

AÇÃO

Ação: 1031 AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP. P/ SERVICOS DE SAUDE

Tipo: Projeto

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 10 Saúde

Sub Função: 301 Atenção Básica

Unid. Executora: 020601 DEPARTAMENTO DE ADM E GESTAO DE SAUDE

AÇÃO

Ação: 1034 AQUISICAO DE VEICULO PARA SERVICO DE SAUDE

Tipo: Projeto

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 10 Saúde

Sub Função: 301 Atenção Básica

Unid. Executora: 020601 DEPARTAMENTO DE ADM E GESTAO DE SAUDE

AÇÃO

Ação: 2036 MANTER ACOES DE SAUDE NA ATENCAO BASICA

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 10 Saúde

Sub Função: 301 Atenção Básica

Unid. Executora: 020601 DEPARTAMENTO DE ADM E GESTAO DE SAUDE

AÇÃO

Ação: 2037 MANTER ACOES DE SAUDE NA ATENCAO BASICA - SUS

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 10 Saúde

Sub Função: 301 Atenção Básica

Unid. Executora: 020601 DEPARTAMENTO DE ADM E GESTAO DE SAUDE

AÇÃO

Ação: 2038 MANTER ACOES DE SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 10 Saúde

Sub Função: Suporte Profilático e Terapêutico

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

AL. JOSE BRANDAO, N. 348

18675892/0001-96

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Ano LDO: 2027

303

Unid. Executora: 020601 DEPARTAMENTO DE ADM E GESTAO DE SAUDE

AÇÃO

Ação: 2039 MANTER ACOES DE SAUDE EM VIGILANCIA SANITARIA

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 10 Saúde

Sub Função: 304 Vigilância Sanitária

Unid. Executora: 020602 SECAO DE AÇÕES EPIDEMIOLOGIA E VIGILÂNCIA SANITARIA

AÇÃO

Ação: 2040 MANTER ACOES DE SAUDE EM VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 10 Saúde

Sub Função: 305 Vigilância Epidemiológica

Unid. Executora: 020602 SECAO DE AÇÕES EPIDEMIOLOGIA E VIGILÂNCIA SANITARIA

PROGRAMA

0010 PROTECAO SOCIAL

AÇÃO

Ação: 1032 AQUISICAO DE MOVEIS/EQUIPAMENTOS P/ ASSIST.SOCIAL

Tipo: Projeto

Produto: % Aquisição realizada

Unid. Medida: %

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Unid. Executora: 020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

AÇÃO

Ação: 2041 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSIST.SOCIAL

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Unid. Executora: 020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

AÇÃO

Ação: 2048 SERVICO DE GESTAO DO IGD SUAS E BOLSA FAMILIA

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Unid. Executora: 020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

AÇÃO

Ação: 2049 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICO

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Unid. Executora: 020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

AÇÃO

Ação: 2050 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICO - FEAS

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Unid. Executora: 020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

AÇÃO

Ação: 2058 MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Unid. Executora: 020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

AL. JOSE BRANDAO, N. 348

18675892/0001-96

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Ano LDO: 2027

PROGRAMA

0011 PROTECAO SOCIAL EM SAUDE

AÇÃO

Ação: 2051 CONTROLE SOCIAL MUNICIPAL EM SAUDE

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 10 Saúde

Sub Função: 301 Atenção Básica

Unid. Executora: 020601 DEPARTAMENTO DE ADM E GESTAO DE SAUDE

PROGRAMA

0013 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL

AÇÃO

Ação: 2053 SUBVENCAO AO RECANTO SANTA LUZIA

Tipo: Atividade

Produto: % Convênio mantido

Unid. Medida: %

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 241 Assistência à Pessoa Idosa

Unid. Executora: 020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

AÇÃO

Ação: 2059 ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Unid. Executora: 020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

AÇÃO

Ação: 2061 SUBVENCAO A APAE - SERVICOS ASSISTENCIAIS

Tipo: Atividade

Produto: % Convênio mantido

Unid. Medida: %

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 242 Assistência à Pessoa com Deficiência

Unid. Executora: 020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA

0014 PROTECAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

AÇÃO

Ação: 2060 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO F.M.C.A

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Unid. Executora: 020702 FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

PROGRAMA

1100 APOIO LEGISLATIVO

AÇÃO

Ação: 1041 REFORMA DA SEDE DA CAMARA

Tipo: Projeto

Produto: % Ampliação/reforma realizada

Unid. Medida: %

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

AL. JOSE BRANDAO, N. 348

18675892/0001-96

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Ano LDO: 2027

Função: 01 Legislativa

Sub Função: 031 Ação Legislativa

Unid. Executora: 010100 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

AÇÃO

Ação: 2200 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 01 Legislativa

Sub Função: 031 Ação Legislativa

Unid. Executora: 010100 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

AÇÃO

Ação: 2201 MANUTENCAO DA DIVULGACAO OFICIAL E PUBLICIDADE

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 01 Legislativa

Sub Função: 031 Ação Legislativa

Unid. Executora: 010100 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

AÇÃO

Ação: 2202 HOMENAGENS E RECEPCOES

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 01 Legislativa

Sub Função: 031 Ação Legislativa

Unid. Executora: 010100 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

PROGRAMA

1101 PROCESSO LEGISLATIVO

AÇÃO

Ação: 2203 PAGAMENTO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES

Tipo: Atividade

Produto: % Subsídios pagos

Unid. Medida: %

Função: 01 Legislativa

Sub Função: 031 Ação Legislativa

Unid. Executora: 010100 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

AÇÃO

Ação: 2204 MANUTENCAO DO CORPO LEGISLATIVO

Tipo: Atividade

Produto: % Manutenção realizada

Unid. Medida: %

Função: 01 Legislativa

Sub Função: 031 Ação Legislativa

Unid. Executora: 010100 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

PROGRAMA

9999 RESERVAS

AÇÃO

Ação: 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA

Tipo: Projeto

Produto: NSA Não se aplica

Unid. Medida: Não se aplica

Função: 99 Reserva de Contingência

Sub Função: 999 Reserva de Contingência

Unid. Executora: 020302 DEPARTAMENTO DE FINANCAS

Alteração:

0,00

Atualizado:

80.500.000,00


Publicado por:
Aline Honoria de Freitas
Código Identificador:3D82448B