ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.014, DE 11 DE JUNHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE OURO BRANCO E D

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a continuidade do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede municipal de ensino de Ouro Branco, observadas as normas constitucionais e a legislação federal e estadual aplicáveis.

Art. 2º Os estudantes que necessitarem de suporte pedagógico especializado, especialmente no uso de comunicação alternativa e aumentativa ou de recursos de tecnologia assistiva, serão atendidos, preferencialmente, pelos mesmos professores e profissionais especializados ao longo dos anos letivos, sempre que possível.

Art. 3º A continuidade prevista no art. 2º desta Lei deverá observar:

I – o melhor interesse do estudante;

II – a disponibilidade administrativa e pedagógica da rede municipal de ensino;

III – a organização e o planejamento educacional do Município;

IV – a legislação vigente aplicável à educação inclusiva.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua adequada aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 11 de junho de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:3D83C048