ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.661, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
LEI N.º 1.661, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Memorial em Homenagem às vítimas fatais do novo Coronavírus (COVID-19)", no âmbito do Município de Campo Florido e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o “Memorial em Homenagem às vítimas fatais do novo coronavírus (COVID-19)”, no âmbito do município de Campo Florido.
Art. 2.° O “Memorial em Homenagem às vítimas fatais do novo coronavírus (COVID-19)”, será implantado por meio de monumento físico em local a ser definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência às vítimas acometidas pela referida doença.
§ 1.º O monumento será incorporado ao patrimônio público municipal e preservado como patrimônio histórico através do Conselho Municipal de Política Cultural e de Preservação e Defesa do Patrimônio Histórico – CMPCPDPH, criado pela Lei Municipal nº 1266 de 25 de março de 2014.
§ 2.º O monumento, bem material municipal, poderá ser mantido pelo Fundo Municipal de Proteção e Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do município de Campo Florido, criado pela Lei Municipal nº 1204 de 30 de dezembro de 2011, podendo Plano Municipal de Cultura deste município, instituído pela Lei municipal nº 1.450, de 12 de setembro de 2019
Art. 3.° O “Memorial em Homenagem às vítimas do novo coronavírus (Covid-19)”, tem por objetivos precípuos:
I - preservar a memória das vítimas da pandemia de COVID- 19;
II - prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por consequência da doença;
III - registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento à pandemia que teve uma repercussão mundial;
IV - oferecer ao povo de Campo Florido e aos familiares e amigos de vítimas da COVID-19 um local de luto e de homenagem;
V - laurear os profissionais de saúde que desempenharam serviço no tratamento de acometidos pela doença e no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.
Art. 4.°Poderão constar no monumento físico, disposto no art. 1° desta Lei, as seguintes informações das vítimas:
I - nome completo e fotografia;
II - datas de nascimento e de óbito;
III - breve biografia.
Parágrafo único. Poderão constar, sem prejuízo do disposto neste artigo, outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas.
Art. 5.° As despesas decorrente da presente lei correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 29 de setembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:3D8A1360