ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.325 DE 2013

Lei nº 1325/2013

De 02 de março de 2013

 

“Cria Secretaria de Planejamento e Gestão”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão: Coordenação de Planejamento; Coordenação de Projetos; Coordenação de Comunicação; Coordenação Técnica de Engenharia; Gerencia Administrativa.

Art. 2º - A secretaria de Planejamento e Gestão, órgão dotado de autonomia funcional tem por finalidade prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito, planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder Executivo Municipal, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública.

Art. 3º - Compete a Secretaria de Planejamento e Gestão:

I. Supervisionar e dirigir as atividades de Planejamento, e Modernização da Gestão Municipal;

II. Organizar e gerir as atividades integrantes da função de planejamento no contexto da gestão;

III. Promover a cultura participativa da sociedade civil no planejamento municipal, garantindo para isso instrumentos e mecanismos para funcionamento dos Conselhos Municipais no cumprimento do que estabelece o Art. 29, Inciso XII da Constituição Federal.

IV. Garantir meios instrumentais, técnicos e logísticos para a continuidade, a excelência e a eficácia da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

V. Promover a capacitação constante de servidores, representantes da sociedade civis e conselheiros municipais, para garantia crescente dos resultados sociais advindos da cultura participativa no planejamento e na gestão de políticas públicas no município;

VI. Estabelecer e orientar a aplicação metodológica do planejamento municipal e a capacitação dos servidores responsáveis pela função de planejamento nas unidades setoriais e entidades descentralizadas;

VII. Promover o levantamento de dados e coordenar o processo de elaboração e execução dos instrumentos programáticos e orçamentários do sistema municipal de planejamento;

VIII. Executar e acompanhar a execução do orçamento anual do município solicitando, sempre que necessário, as suplementações devidas;

IX. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades quanto à orientação das ações políticas do Governo Municipal na execução de programas de governo, como o PPA, LDO e LOA, entre outros;

X. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social;

XI. Planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de Defesa dos Direitos e Interesses dos Consumidores;

XII. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência.

 

Art. 4º - Com a criação da Secretaria especificada, as dotações, os Programas, os Projetos Atividades e as suas ações, serão desvinculadas das Coordenações próprias de cada Secretaria do Orçamento de 2.013.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida, 02 de março de 2.013.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

PRefeito Municipal


Publicado por:
Gizelia Basilio
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