ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
DECRETO Nº 051 DE 20 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NORMAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2026, INSTITUI O CALENDÁRIO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, disposto no inciso VII do artigo 93º da Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO: o disposto artigo 70 da Lei nº 379 de 29 de agosto de 2017.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do ano de 2026 deverá ser efetuado nas seguintes condições:

 

I - Pagamento em cota única com 10% (dez por cento) de desconto até a data de vencimento 20/07/2026.

 

II - O Pagamento parcelado, sem desconto, poderá ser efetuado em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela, com os seguintes vencimentos:

1ª parcela: 20/07/2026

2ª parcela: 20/08/2026

3ª parcela: 20/09/2026

4ª parcela: 20/10/2026

5ª parcela: 20/11/2026

6ª parcela: 20/12/2026

 

Cônego Marinho-MG, Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2026.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
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