ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VESPASIANO
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 3.040/2026
"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO MENSAL DA LISTA DE ESPERA POR EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VESPASIANO”.
O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as unidades públicas de saúde localizadas no Município de Vespasiano obrigadas a divulgar mensalmente, de forma acessível à população, a lista de espera por exames, consultas, cirurgias eletivas e procedimentos ambulatoriais ou especializados.
§ 1º - A divulgação deverá ocorrer, no mínimo:
I - em mural visível e de fácil acesso nas unidades de saúde;
II - no portal institucional oficial do Município de Vespasiano.
§ 2º - A publicação deverá conter:
I - o tipo de procedimento ou consulta, nos termos do § 3º deste artigo;
II - o número de pacientes aguardando;
III – a data do último atendimento realizado para aquele tipo de serviço.
Art. 2º - A divulgação das informações deverá preservar o sigilo dos dados pessoais dos usuários, nos termos da legislação vigente sobre proteção de dados, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), observados, em especial, os seguintes princípios e diretrizes:
I - os dados serão divulgados exclusivamente de forma agregada e anonimizada, nos termos do Art. 12 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
II - é vedada a divulgação de qualquer dado que permita, direta ou indiretamente, a identificação do paciente;
III - os procedimentos serão categorizados por grupos temáticos, vedada a especificação de procedimentos de natureza sensível, tais como exames de HIV/AIDS, infecções sexualmente transmissíveis, hepatites, saúde mental e abortamentos previstos em lei, os quais deverão ser agrupados em categorias genéricas (ex.: “exame de infectologia” em vez de “exame de HIV”);
IV - será aplicada a regra de supressão automática, vedando-se a divulgação de dados relativos a procedimentos cujo número de pacientes aguardando seja inferior a 5 (cinco), para evitar a reidentificação por contexto;
V - a publicação mensal deverá ser realizada até o décimo dia útil do mês subsequente ao período de referência.
Art. 3º - O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o gestor responsável a medidas administrativas, no âmbito da Administração Municipal, sem prejuízo das sanções civis e administrativas previstas na Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à Informação).
Art. 4º - Esta Lei não acarretará ônus financeiro ao Município, podendo ser implementada com os meios administrativos e recursos já existentes nas unidades de saúde, em decorrência dos princípios da transparência e da publicidade.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Vespasiano, 18 de setembro de 2026
JOSÉ WINSTON DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo do Carmo Faria
Código Identificador:3DA5A7F2