ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.675 / 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.675 / 2024

 

Institui o Plano de Carreira de Engenheiro e Arquiteto da Prefeitura Municipal de Pirapora-MG, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

CAPÍTULO I Disposições Preliminares

Art. 1º. Esta Lei reestrutura e organiza as carreiras de Engenheiro e de Arquiteto do Município Pirapora-MG, unificando todos os cargos de Engenheiro e de Arquiteto da Administração Direta do Município em Quadro Único Geral dos Engenheiros e Arquitetos do Município, conforme anexo I.

Art. 2º. Fica criado o Quadro Único Geral dos Engenheiros e Arquitetos do Município de Pirapora, constituído de carreira e cargo, considerando-se a natureza, o grau de complexidade e o nível de responsabilidade das atribuições de cada um, sendo classificado de natureza técnica ou técnico-científica, cujo provimento exige a graduação de nível superior.

Art. 3º. Os ocupantes dos cargos de Engenheiro e Arquiteto pertencentes à carreira de Analista Administrativo-ANA passarão a integrar carreira própria, com designação funcional de Engenheiro Municipal e Arquiteto Municipal e comporão o Quadro Único Geral dos Engenheiros e Arquitetos Municipais do Município de Pirapora-MG, conforme Anexo I.

§ 1º. Os Engenheiros e Arquitetos estão subordinados diretamente ao Secretário Municipal da pasta onde estiverem lotados.

§ 2º. O servidor integrante do quadro único de Engenheiro e Arquiteto, quando nomeado para cargo de provimento em comissão aplicar-se-á a mesma regra contida na Lei Municipal nº 2.258/2015.

Art. 4º. A atuação funcional do Engenheiro Municipal e do Arquiteto Municipal são privativos de profissionais com formação em Engenharia e Arquitetura, inscritos regularmente nos respectivos Conselhos da Categoria, ou seja, CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).

CAPÍTULO II

Das atribuições funcionais

Art. 5º. São atribuições do cargo de Engenheiro Municipal:

I - Desenvolver planos e projetos de engenharia nas diversas áreas compreendidas pelo cargo;

II - Coordenar, supervisionar, realizar atividades técnicas de suporte operacional relacionadas à sua área de atuação;

III - Coletar dados, realizar estudos, planejar, elaborar planos e projetos, orçamentos e especificações técnicas, indicando tipos e qualidade de materiais, de equipamentos e de mão-de-obra necessários a consecução do objetivo;

IV - Analisar, fazer a triagem e dar andamento em processos de aprovação de projetos;

V - Realizar vistorias, perícias, avaliações, monitoramentos, laudos, pareceres técnicos, auditorias e arbitragens;

VI - Aprovar, executar, supervisionar e fiscalizar planos, projetos e obras;

VII – fiscalizar os contratos de obras firmados com o ente público através do processo licitatório;

VIII - Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica;

IX - Coordenar, operar, manter e controlar a qualidade das obras públicas.

X - Executar obras;

XI - Planejar, orçar e contratar empreendimentos;

XII - Coordenar a operação e a manutenção dos empreendimentos;

XIII - Controlar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados;

XIV - Elaborar normas e documentação técnica;

XV - Desenvolver atividades relacionadas ao gerenciamento, coordenação e análises de atividades, projetos, programas e planos em iluminação pública, eficiência energética, tecnologia e gestão em negócios de energia, bem como, controle de materiais, especificações e aplicações dos mesmos.

XVI - Executar serviços elétricos, eletrônicos e de telecomunicações;

XVII - Analisar propostas técnicas;

XVIII - Instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos;

XIX - Executar outras tarefas inerentes ao cargo de Engenheiro, conforme especialidade definida no edital de concurso público;

XX - Aplicar na sua área de competência notificações, autuações, embargos, confiscos ou interdições quando investidos em função com poder de polícia a título de cumprir as finalidades públicas previstas em lei.

XXI- Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário ao qual esteja subordinado;

XXII – Desempenhar qualquer outra atribuição descrita na legislação da categoria profissional.

Art. 6º. São atribuições do cargo de Arquiteto Municipal:

I - Realizar coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;

II - Elaborar orçamento;

III - Elaborar planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, analisando dados e informações;

IV - Realizar estudo de viabilidade técnica, financeira e ambiental;

V- Executar, fiscalizar e conduzir obra, instalação e serviço técnico;

VI - Supervisionar, coordenar, elaborar , analisar, aprovar e orientar tecnicamente planos urbanísticos, paisagísticos e ambientais;

VII - Supervisionar, coordenar, elaborar, analisar e orientar a elaboração de legislação urbanística;

VIII - Emitir diretrizes urbanísticas de parcelamento do solo; Fiscalizar projetos de edificações e parcelamento urbano;

IX - Vistoriar, periciar, avaliar, arbitrar e emitir laudo e perecer técnico;

X - Elaborar planos, projetos, vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;

XI - Elaborar, executar e dirigir projetos paisagísticos, analisando as condições e disposição dos terrenos destinados a parques e outras zonas de lazer, zonas comerciais, industriais, residenciais, edifícios públicos e outros, para garantir a ordenação estética e funcional da paisagem;

XII - Prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município e realizar perícias próprias da área de atuação, para fins judiciais e extra judiciais;

XIII - Aplicar na sua área de competência notificações, autuações, embargos, confiscos ou interdições quando investidos em função com poder de polícia a título de cumprir as finalidades públicas previstas em lei.

XIV - Desenvolver outras atividades afins.

XV - Executar outras tarefas inerentes ao cargo de Arquiteto;

XVI - Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário ao qual esteja subordinado;

XVII - Desempenhar qualquer outra atribuição descrita na legislação da categoria profissional.

 

CAPÍTULO III

Do Engenheiro Municipal e Arquiteto Municipal

Art. 7º. O cargo de Engenheiro Municipal e Arquiteto Municipal será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público, obedecida a ordem classificatória.

Art. 8º. O Engenheiro Municipal e o Arquiteto Municipal, tomarão posse mediante compromisso formal de estrita observância às leis, respeito e cumprimento dos deveres inerentes ao serviço público.

 

CAPÍTULO IV

Do Exercício, Prerrogativas, Deveres, Proibições e Impedimentos

Seção I

Do Exercício Funcional

Art. 9º. Ao Engenheiro Municipal e Arquiteto Municipal, incumbe o desempenho das atribuições que lhe são próprias e as que lhe forem atribuídas em função de sua competência técnica, desde que compatíveis com a carreira, especialmente:

I - Realização de projeto de engenharia e arquitetura no âmbito de projeto de desenvolvimento do Município.

II - Promover a fiscalização de obras públicas que são realizadas por empresas contratadas, sempre na área de competência profissional, com exclusividade;

III - Apresentar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em resposta a quesitos técnicos da área profissional;

IV - Emitir informações técnicas sobre matérias relacionadas à atividade de engenharia e arquitetura dentro de sua habilitação profissional;

V - Apreciar previamente os processos licitatórios, nos aspectos técnicos de engenharia e arquitetura nos certames promovidos pelos Departamentos, Divisões e Seções desta prefeitura.

Parágrafo único. Relativamente às atribuições, competências e responsabilidades, aplica-se ao Engenheiro o disposto na Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e, ao Arquiteto, o disposto na Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010.

 

Seção II Das Prerrogativas

 

Art. 10. São prerrogativas do Engenheiro Municipal e Arquiteto Municipal:

I - Obter das autoridades municipais certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

II - Cientificar-se pessoalmente de atos e termos de processos em que atuar;

III - Atuar com plenitude, no desempenho de suas funções;

IV - Utilizar os meios de comunicação e de locomoção municipal, no exercício do cumprimento de suas atribuições institucionais.

Parágrafo único. O Engenheiro Municipal e Arquiteto Municipal atuam com liberdade funcional no exercício de suas atribuições, sendo vinculados ao Secretário Municipal da pasta onde estiverem lotados ara efeitos administrativos.

Seção III

Da Responsabilidade Técnica

Art. 11. A Administração detém a titularidade do direito autoral em relação aos serviços e obras que forem produzidas durante o expediente normal do trabalho e alinhada as suas finalidades institucionais.

Parágrafo único. Cabem ao profissional que os tenha elaborado os prêmios ou distinções honoríficas concedidas a projetos, planos, obras ou serviços técnicos.

Art. 12. As alterações do projeto ou plano original deverão ser feitas prioritariamente pelo profissional que o tenha inicialmente elaborado.

Parágrafo único. Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações deles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá à responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.

Art. 13. Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto, deverão ser mencionados como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam por eles assinados.

Parágrafo único. A responsabilidade técnica pela ampliação, prosseguimento ou conclusão de qualquer empreendimento de engenharia ou arquitetura caberá ao profissional ou entidade registrada que aceitar esse encargo, sendo-lhe, também, atribuída a responsabilidade das obras, facultando-se ao Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ou concluídas por outros profissionais.

Art. 14. Sempre que necessário o concurso de outros profissionais, especializados e legalmente habilitados, serão estes havidos como corresponsáveis na parte que lhes diga respeito.

Art. 15. Ao autor do projeto ou a seus prepostos é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos.

Parágrafo único. Terão o direito assegurado neste artigo, ao autor do projeto, na parte que lhes diga respeito, os profissionais especializados que participarem, como corresponsáveis, na sua elaboração.

 

Seção IV

Dos Deveres

Art. 16. O Engenheiro e Arquiteto terá irrepreensível conduta pública, cabendo-lhe zelar pelo prestígio da engenharia na Administração Pública, dignificando o exercício de suas funções.

Art. 17. São deveres do Engenheiro e Arquiteto:

I - Cumprir suas responsabilidades funcionais na repartição, órgão ou entidade da Administração, e junto aos respectivos conselhos de classe dentro dos princípios estabelecida nesta lei;

II - Desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade, eficiência e presteza as funções sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas;

III - Cumprir ordens superiores, desde que não manifestamente abusivas ou ilegais;

IV - Respeitar as partes, tratando-as com urbanidade, bem como atendendo ao público com presteza e correção;

V - Zelar pela regularidade dos feitos e observar sigilo funcional quanto ao conteúdo dos procedimentos em que atuar;

VI - Agir com discrição nas atribuições de seu emprego, guardando sigilo sobre assuntos interno;

VII - Observar as normas legais e regulamentares, zelando pela lealdade às instituições públicas e seus agentes;

VIII - Zelar pela boa aplicação dos bens sob sua guarda e pela conservação do patrimônio público;

IX - Representar ao Secretário Municipal em que primeiramente se subordina hierarquicamente sobre irregularidades que afetem o desempenho de suas atribuições funcionais;

X - Levar ao conhecimento do Secretário Municipal as irregularidades de que tiver ciência, em razão de suas responsabilidades funcionais;

XI - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

 

Seção V

Das Proibições

 

Art.18. Ao Engenheiro e Arquiteto é vedado, especialmente:

I - Empregar, durante o expediente ou nos processos de sua alçada, expressões ou termos desrespeitosos à justiça e autoridades constituídas, excetuando-se nessa consideração, os comentários objetivos referentes a aspectos técnicos da profissão;

II - Referir-se de modo depreciativo a autoridade ou a atos da administração, em informes ou pareceres;

III - Proceder de forma desidiosa ou atribuir a pessoa estranha à Divisão Técnica, a subordinados ou a qualquer servidor, tarefa ou encargo de sua responsabilidade institucional;

IV - Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

 

Seção VI

Dos Impedimentos

 

Art. 19. É defeso ao Engenheiro Municipal e ao Arquiteto Municipal exercerem suas funções em processos ou procedimentos em que:

I - seja parte, ou de qualquer forma, interessado;

II - atuou como engenheiro ou arquiteto de qualquer das partes;

III - seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do requerente ou de terceiro interessado;

IV - Nos demais casos previstos na legislação dos conselhos de classe, CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), e CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).

Art. 20. Não poderão servir, sob a chefia imediata do Engenheiro e Arquiteto, seu cônjuge ou companheiro, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, exceto quando aprovados em concursos públicos e contratados nessa condição.

Art. 21. O Engenheiro e Arquiteto deverão se declarar suspeitos quando:

I - Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida por qualquer dos interessados;

II - Houver motivo de foro íntimo, ético ou profissional que o iniba;

III - Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.

Art. 22. Nas hipóteses previstas nos incisos do artigo anterior, o Engenheiro Municipal e o Arquiteto Municipal cientificará ao Secretário Municipal em que primeiramente se subordina, em expediente próprio, quanto aos motivos da suspeição, para competente avaliação.

Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o Secretário cientificará o fato ao Chefe do Executivo, para as atenções pertinentes.

 

CAPÍTULO V

Do Desenvolvimento da Carreira Seção I Das Disposições Gerais

 

Art. 23. A carreira de Engenheiro Municipal e Arquiteto Municipal compreende a categoria profissional que realiza atividades que exigem para o seu exercício formação de nível superior em Engenharia e Arquitetura, inscritos regularmente nos respectivos Conselhos da Categoria, ou seja, CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme o disposto no artigo 4º desta lei.

Art. 24. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I - Ensino Superior em Engenharia e Arquitetura e inscrição regular no respectivo conselho de classe;

II - Ensino Superior em Engenharia e Arquitetura e inscrição regular no respectivo conselho de classe, acrescido de pós-graduação lato sensu;

III - Ensino Superior em Engenharia e Arquitetura e inscrição regular no respectivo conselho de classe, acumulado com mestrado na área específica ou em área afim;

IV - Ensino Superior em Engenharia e Arquitetura e inscrição regular no respectivo conselho de classe, acumulado com doutorado na área específica ou em área afim.

Art. 25. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Seção II

Das Progressões

 

Art. 26. O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta lei dar-se-á mediante progressão, horizontal e vertical, cumpridas as exigências abaixo e conforme previsto nas tabelas anexas.

Art. 27. As progressões a que fizer jus o servidor jamais implicará mudança de cargo.

Art. 28. A contagem do prazo para fins das primeiras progressões, horizontal e vertical, somente terá início após a conclusão do estágio probatório.

I - O servidor deverá cumprir, além do prazo do estágio probatório, 2 (dois) anos de exercício para completar o lapso de 5 (cinco) anos previsto como requisito para a progressão horizontal.

II - O servidor deverá cumprir, além do prazo do estágio probatório, 1 (um) ano de exercício para completar o lapso de 4 (quatro) anos previsto como requisito para a progressão vertical.

Art. 29. Perderá o direito às progressões o servidor que, no período aquisitivo:

I - sofrer punição disciplinar que acarrete:

a) suspensão;

b) exoneração ou destituição de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo.

II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos em lei.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão, contando-se, entretanto, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual, exceto quando esta não tenha sido realizada por desídia da administração pública.

Art. 30. Ficam assegurados ao Engenheiro e Arquiteto as vantagens existentes e aplicáveis aos demais servidores da Administração Municipal desde que compatíveis com o cargo.

 

Subseção I

Da Progressão Horizontal

 

Art. 31. Progressão horizontal é a passagem do servidor do grau em que se encontra, representados pelas letras maiúsculas, para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.

§ 1º. Fará jus à progressão horizontal o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício no cargo efetivo;

II - ter cumprido o interstício de 05 cinco anos de efetivo exercício no mesmo grau;

III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão horizontal anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

§ 2º. As progressões horizontais significam acréscimo salarial de 10% (dez por cento), que incide sobre o vencimento inicial da carreira, e terão efetividade a partir do mês seguinte ao que o servidor preencher todos os requisitos acima especificados.

 

Subseção II

Da Progressão Vertical

 

Art. 32. Progressão vertical é a passagem do servidor do nível em que se encontra, representado por algarismo romano, para o nível subsequente, na mesma carreira a que pertence.

Art. 33. O posicionamento do servidor no nível para o qual progredir dar-se-á no grau a que fizer jus, nos termos previstos nesta lei.

Art. 34. A progressão vertical é condicionada à previsão orçamentária e, quando devida, será efetivada a partir do primeiro trimestre do ano subsequente, desde que o servidor apresente requerimento e comprove o atendimento dos requisitos exigidos até 31 de dezembro do ano anterior.

Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições desta lei, para o desenvolvimento na carreira de Engenheiros Municipais e Arquitetos serão observadas, no que couber, as mesmas disposições contidas na lei municipal nº 2.258/2015 e suas alterações.

 

CAPÍTULO VI

Das Disposições Remuneratórias

Art. 35. Os vencimentos dos cargos de Engenheiro Municipal e de Arquiteto Municipal são o somatório de valores financeiros devidos ao servidor, compreendendo o vencimento básico e outras eventuais vantagens pessoais, permanentes, incorporadas, temporárias, estabelecidas em Lei ou em virtude de decisão judicial.

Art. 36. A carreira de Engenheiro Municipal e Arquiteto Municipal será remunerada conforme a Tabela do Anexo I desta Lei e será estruturada em 4 (quatro) níveis, identificadas pelos algarismos romanos de “I” a “IV”, nos termos do Anexo I desta Lei.

§ 1º. A percepção da remuneração ordinária não exclui a percepção de direitos sociais previstos na Constituição Federal e outras verbas ou vantagens previstas em lei, tais como:

I - décimo terceiro salário;

II - adicional de férias;

III - retribuição pelo exercício de cargo e função de direção, chefia e assessoramento, na forma da lei;

IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário, na forma da lei;

V - parcelas de natureza indenizatória ou extraordinária, assim entendidas como:

a) parcelas de natureza indenizatória - aquelas cujo recebimento possui caráter eventual, compensatório ou transitório, em que o poder público municipal é obrigado a oferecer contraprestação por despesas não abrangidas pela remuneração mensal e realizadas no interesse do serviço público, como:

1. diária e passagem para viagem, na forma da lei;

2. abono de permanência.

b) parcelas de natureza extraordinária - aquelas pagas pelo poder público municipal em razão de condições excepcionais de serviço ou acréscimo de função, previstas no estatuto do servidor ou legislação esparsa.

§ 2º. Fica assegurado ao Engenheiro Municipal e Arquiteto Municipal o direito à revisão geral anual e aos aumentos e reajustes concedidos aos demais servidores efetivos, garantida a incorporação do respectivo índice percentual da revisão, aumento e ou reajuste da UPV ao seu vencimento.

Art. 37. A jornada de trabalho do cargo de Engenheiro e Arquiteto será de 40 (quarenta) horas semanais.

 

CAPÍTULO VI

Das disposições Finais e Transitórias

 

Art. 38. Subsidiariamente às definições contidas nesta lei, as formas de provimento de cargos, as definições de gratificações, adicionais, vantagens, movimentação de pessoal, férias, avaliações de desempenho e demais direitos e deveres dos servidores Engenheiro Municipal e Arquiteto do Municipal, são dispostos no Estatuto e outras normas aplicáveis aos demais servidores públicos da administração direta do Município de Pirapora.

Art. 39. Os servidores regidos por esta lei obedecerão, no que couber, ao estatuto dos servidores do município de Pirapora, sem prejuízo de outras normas específicas aplicáveis aos servidores Engenheiro Municipal e Arquiteto Municipal.

Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias do Orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 41. O Poder Executivo baixará Decretos para a regulamentação das disposições desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 04 de abril de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.675/2024

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 04 de abril de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 

ANEXO II – QUANTIDADE DE VAGAS

 

QUADRO GERAL

CARGO

VAGAS

Arquiteto

2

Engenheiro Agrônomo

1

Engenheiro Civil

6

Engenheiro Ambiental

1

Engenheiro Eletricista

1

 

ANEXO III – ATRIBUIÇÕES

 

CARREIRA (CARGO): Arquiteto

PRÉ-REQUISITO: Nível Superior na Área de Arquitetura

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Elaborar projetos arquitetônicos, de acordo com o Plano Diretor de Obras do Município.

DESCRIÇÃO DETALHA DAS TAREFAS:

 

•

Projetar, dirigir e fiscalizar obras de decoração arquitetônica;

 

•

elaborar projetos de escolas e edifícios públicos inclusive com suas obras complementares;

 

•

realizar perícias e fazer arbitramentos;

 

IV. elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas;

 

•

fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagística;

 

•

examinar projetos e proceder à vistoria de infração referentes à irregularidade por infringência às normas e posturas municipais; constatadas na sua área de atuação;

 

•

responsabilizar-se por equipes auxiliares, necessárias à execução das atividades próprias do cargo;

 

•

observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

 

•

executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e previstas em regulamento.

 

CARGA HORÁRIA: 40 h/semanais

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

OUTROS REQUISITOS: Registro no Conselho de Classe

CARREIRA (CARGO): Engenheiro Agrônomo

PRÉ-REQUISITO: Nível Superior na Área Específica

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Planejar, coordenar e executar atividades agrossilvipecuárias e do uso de recursos naturais renováveis e ambientais; fiscalizar essas atividades, promover a extensão rural, orientando produtores nos vários aspectos das atividades agrossilvipecuárias e elaborar documentação técnica e científica.

DESCRIÇÃO DETALHA DAS TAREFAS:

 

•

Planejar, auxiliar e executar os serviços ligados à escolha da cultura, preparação do solo, do plantio, da adubação e da colheita;

 

•

cuidar da criação, alimento, saúde, reprodução e abate de rebanhos, bem como no combate à pragas e doenças que atacam plantações e animais;

 

•

acompanhar ainda, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a venda dos produtos;

 

•

planejar e executar obras e serviços técnicos de engenharia rural, incluindo construções para fins rurais, visando aumentar a funcionalidade das instalações e irrigação e drenagem para fins agrícolas;

 

•

pesquisar e implantar novas tecnologias no setor agroindustrial, incluindo beneficiamento e conservação de produtos e seu aproveitamento industrial, aproveitamento de recursos naturais e do meio ambiente, defesa e vigilância sanitária, projetos de mecânica, adubação, irrigação e colheita;

 

•

fiscalizar a indústria e o comércio de adubos e agrotóxicos;

 

•

desenvolver projetos visando à padronização e ao controle de qualidade dos produtos finais;

 

•

observar, cumprir e fiscalizar a adoção das normas de higiene e segurança do trabalho;

 

IX. executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e previstas em regulamento.

CARGA HORÁRIA: 40 h/semanais

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

OUTROS REQUISITOS: Registro no Conselho de Classe

 

CARREIRA (CARGO): Engenheiro Civil

PRÉ-REQUISITO: Nível Superior na Área Específica

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Executar serviços de engenharia de responsabilidade da Prefeitura de acordo com o Plano Diretor do Município e projetos e programas firmados por meio de contratos e/ou convênios com instituições governamentais e não governamentais.

DESCRIÇÃO DETALHA DAS TAREFAS:

 

•

Projetar, dirigir, fiscalizar obras em construção ou reforma conduzir a conservação de estradas de rodagem, vias públicas, drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural;

 

•

executar ou supervisionar trabalhos topográficos; aprovar projetos; realizar perícias, avaliações, laudos e arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletromecânica e redes de distribuição de energia, água, sanitária e pluvial;

 

•

examinar projetos e proceder a vistorias de construções;

 

•

exercer atribuições relativas à engenharia de trânsito e técnicas de materiais;

 

•

efetuar cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira;

 

•

expedir modificações de autos de infração referentes à irregularidade por infringência às normas e posturas municipais, constatadas na sua área de atuação;

 

•

responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;

 

•

.cumprir e fazer cumprir as normas do setor; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência;

 

•

manter atualizados os registros das ações de sua função;

 

•

executar trabalhos próprios de Engenharia Civil, de acordo com atos e normas legais; elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil, relativos às obras e instalações destinadas ao saneamento básico, pontes, edificações e correlatos, segundo técnicas específicas;

 

•

proceder ao estudo de características e preparar planos, orçamentos de custos, métodos de trabalho e demais dados requeridos para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo das obras assegurando os padrões técnicos exigidos;

 

•

desenvolver trabalhos técnicos de engenharia que viabilizar a demarcação, medição e representação de terrenos, lotes e áreas pertencentes ao município ou de particulares, conforme estabelecido pelo órgão;

 

•

orientar e supervisionar o trabalho de desenhistas arquitetônicos conforme projetos propostos;

 

•

observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

 

XV. executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e previstas em regulamento.

CARGA HORÁRIA: 40 h/semanais

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

OUTROS REQUISITOS: Registro no Conselho de Classe

 

CARREIRA (CARGO): Engenheiro Ambiental

PRÉ-REQUISITO: Nível Superior na Área de Engenharia Ambiental.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Elaborar e implantar projetos ambientais; gerenciar a implementação do sistema de Gestão Ambiental (SGA) no município; implementar ações de controle de emissão de poluentes, administrar resíduos e procedimentos de remediação.

DESCRIÇÃO DETALHA DAS TAREFAS:

 

•

-avaliar o impacto do desenvolvimento tecnológico sobre a qualidade de vida, considerando importantes restrições não técnicas, resultantes de fatores legais, sociais, econômicos estéticos e humanos, levando em conta a interação da tecnologia com o meio ambiente, tanto físico como biológico e social;

 

•

- primar pelo desenvolvimento equilibrado dos ecossistemas terrestres e aquáticos;

 

•

- examinar as modificações introduzidas no mesmo espaço físico territorial do município, o grau de adaptabilidade biológica ou tecnológica da população nesta evolução, verificando o desenvolvimento econômico e urbano, seja através de interferências no meio, seja no processo tecnológico;

 

•

- participar de auditorias ambientais, desenvolver a gestão e o planejamento ambiental e controlar a qualidade ambiental, no que diz respeito às redes de monitoramento e vigilância;

 

•

- verificar as redes de saneamento, analisando os riscos ambientais provocados;

 

•

- promover e orientar programas e campanhas que visem conscientizar a população sobre questões que envolvem a interação dos fatores ambientais e do desenvolvimento tecnológico da comunidade;

 

•

- intervir nos processos de produção, aliado ao conhecimento das imposições legais, tecnológicas e metodologias auxiliares relativas a resolução e prevenção de problemas ambientais;

 

•

- Elaborar projetos ou planos de manejo e recuperação de recursos e ambientes degradados do município a fim de promover sua adequada utilização;

 

•

- desempenhar atividades referentes a arruamentos, estradas, obras hidráulicas, e serviços afins;

 

•

- analisar e emitir parecer sobre a aprovação de plantas projetados em áreas que incidam limitações ambientais;

 

•

- estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia na sua área de formação, bem como fiscalizar a sua execução e elaborar orçamento de projetos;

 

•

- realizar estudos de viabilidade técnica e econômica, projetar instalações e sistemas e fazer atividades de padronização, mensuração e controle de qualidade;

 

•

- realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres na sua área de atuação;

 

•

- participar, quando designado, como gestor ou fiscal de contratos, na sua área de atuação, bem como atuar em comissões, juntas e como preposto, quando designado;

 

•

- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

 

•

- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação, bem como participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

 

•

- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com órgãos da Administração e outros órgãos e entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

 

•

- executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo ou ambiente organizacional.

 

CARGA HORÁRIA: 40 h/semanais

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

OUTROS REQUISITOS: Registro no Conselho de Classe

 

CARREIRA (CARGO): Engenheiro Eletricista

PRÉ-REQUISITO: Nível Superior na Área de Engenharia Elétrica.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Atuar na área de geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; materiais elétricos e eletrônicos; sistemas de medição e de controle elétricos e eletrônicos; demais áreas afins e correlata realizar projetos, estudos, planejamentos e execução de análises nas áreas de sua atuação; supervisionar, coordenar, orientar e fiscalizar obras e serviços de geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; elaborar avaliações; realizar vistorias e perícias; emitir laudos e pareceres técnicos; executar obras e serviços técnicos na área de atuação; conduzir equipes de instalação, montagem, operação, reparo e manutenção; operar e manusear equipamentos e instalações

DESCRIÇÃO DETALHA DAS TAREFAS:

 

•

-Acompanhar ordens de serviço, conforme as solicitações de serviços abertas, levantar as necessidades do serviço e repassar às equipes de manutenção, acompanhar o andamento até a finalização da ordem, realizando manutenção preventiva ou corretiva;

 

•

- acompanhar o estado de conservação das instalações, a fim de identificar as não-conformidades por meio de sintomas, documentando para posterior correção, repassando para as gerências dos setores envolvidos as informações relevantes;

 

•

- manter as instalações em estado adequado de operação, propiciando redução de consumo elétrico, aumento da eficiência energética com redução de perdas por reativos ou indução, e incrementando os níveis de segurança nas instalações elétricas;

 

•

- dimensionar instalações, levantando potências elétricas dos aparelhos, considerando disponibilidade de potência nos circuitos existentes, calculando dimensões dos componentes necessários para realizar a instalação, elaborando lista de componentes, incluindo em planilha todos os dados pertinentes, repassando para as gerências dos setores envolvidos as informações relevantes;

 

•

- especificar e levantar materiais para instalação elétrica de eventos, levantando potências elétricas dos aparelhos, considerando disponibilidade de potências nos circuitos existentes, calculando dimensões dos componentes necessários para realizar a instalação;

 

•

- elaborar lista de componentes, incluindo em planilha todos os dados pertinentes, repassando para as chefias dos setores envolvidos as informações relevantes;

 

•

- fornecer recomendações aos organizadores eventos no âmbito da Administração com foco nos aspectos técnicos da realização do evento, incluindo instalações elétricas;

 

•

- gerenciar contratos e acompanhar in-loco a manutenção pertinente ao setor, acompanhando por meio de relatórios das contratadas os serviços prestados por terceiros, coletando documentos fiscais e anexando-os às notas fiscais e encaminhando-as para pagamento para garantir que os serviços contratados reflitam na qualidade geral das instalações;

 

•

- planejar atividades de plantão, verificando serviços de manutenção de rotina, ordens de serviço cuja realização seja inviável durante o expediente, calendário de eventos cuja organização tenha solicitado suporte de manutenção elétrica, verificando disponibilidade de eletricistas, verificando todas as condições dos trabalhos a serem executados.

 

•

- vistoriar instalações elétricas para emissão de relatórios, verificando in-loco instalações, por meio de fotos e anotações de dados relevantes encontrados, reunindo os dados e compilando-os em relatório assinado.

 

•

- verificar o estado de conservação, da capacidade existente para instalação de equipamentos, ampliações possíveis, e reformas necessárias;

 

•

- elaborar pesquisa de mercado, conforme quantificação de material para suprir as necessidades da manutenção elétrica para novas obras, reformas, serviços esporádicos ou emergenciais;

 

•

- elaborar escopo de serviços, listando necessidades da obra/reforma/manutenção, efetuando listagem das etapas a serem executadas incluindo mão-de-obra com qualificação compatível e material a ser aplicado na execução das tarefas, confirmando atendimento às normas vigentes;

 

•

- acompanhar perícias e vistorias, acompanhando terceiros em vistorias com fins diversos, liberando acesso e tirando dúvidas sobre operação das instalações, acompanhado ou não de eletricistas, SESMT e membros de outras entidades relacionadas, sempre que solicitado pela chefia do setor;

 

•

- ajustar a seletividade das proteções elétricas, acompanhando valores das grandezas elétricas registradas pelos aparelhos de medição fixos e móveis, bem como dados registrados nos relés de proteção, calculando novos valores dos parâmetros em função dos dados encontrados, alterando parâmetros nos reles de proteção, repassando para a gerência do setor;

 

•

- elaborar projetos básicos e executivos de instalações elétricas, realizando cálculos e estudos com desenhos técnicos contendo plantas, elevações, cortes e detalhamentos construtivos, bem como memoriais descritivos.

 

•

- alterar listagem dos números que recebem aviso automático em caso de desligamento da cabine primária, verificando os telefones atualizados dos servidores e alterando a programação em linguagem proprietária do equipamento;

 

•

- executar outras tarefas afins e correlatas sob designação da chefia.

 

CARGA HORÁRIA: 40 h/semanais

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

OUTROS REQUISITOS: Registro no Conselho de Classe

 

ANEXO I - QUADRO DA CARREIRA, SUBSÍDIO E PROGRESSÃO

 

 

 

Código

Vencimentos

 

 

 

 

tempo de serviços em anos

 

 

 

Posto Hierárquico

Nivel

 

 

 

01 a 05

06 a 10

11 a 15

13 a 20

21 a 25

26 a 30

31 a 35

36 a 40

41 a 45

46 a 50

 

 

 

Número

Qauntid.

Valor

Inicial

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

 

 

 

 

UPV

UPV

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Engenheiro/Arquit.

Nivel 1

 

203,32

29,51

6.500,00

7.150,00

7.800,00

8.450,00

9.100,00

9.750,00

10.400,00

11.050,00

11.700,00

12.350,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Engenheiro/Arquit.

Nivel 2

 

242,29

29,51

6.600,00

7.260,00

7.920,00

8.580,00

9.240,00

9.900,00

10.560,00

11.220,00

11.880,00

12.540,00

 

 

 

11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Engenheiro/Arquit.

Nivel 3

 

264,32

29,51

7.200,00

7.920,00

8.640,00

9.360,00

10.080,00

10.800,00

11.520,00

12.240,00

12.960,00

13.680,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Engenheiro/Arquit.

Nivel 4

 

286,34

29,51

7.800,00

8.580,00

9.360,00

10.140,00

10.920,00

11.700,00

12.480,00

13.260,00

14.040,00

14.820,00


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:3DA5F89C