ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 163, DE 26 DE MAIO DE 2025.
NOMEIA COMISSÃO DE VISTORIA TÉCNICA PARA APRESENTAR LAUDOS DE VISTORIA EM VEÍCULOS, QUE VIEREM A SER LOCADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto nos editais para contratação de serviços através de locação de veículos, modalidade Pregão Presencial ou Dispensa de Licitação,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar Comissão Especial para vistoria dos veículos que por ventura necessitem serem contratados pelo município, composta por Paulo Lincon de Souza Oliveira (Presidente), Carlos Faustino Cardoso de Jesus (Membro) e Rivam Soares do Nascimento (Membro).
Art. 2º. Ficam nomeados como suplentes, os Srs. Warley Ferreira Soares e Luiz Fernando Dias Barbosa.
Art. 3º. Compete à Comissão constituída no art. 1º desta Portaria, vistoriar os veículos que vierem ser declarados vencedores nos pregões ou dispensas, elaborando relatório circunstanciado constando as informações necessárias, conforme modelo de termo de vistoria que será apresentado segundo o caso a ser analisado e deverá ser composto ainda de fotos do veículo vistoriado.
Art. 4º. A Comissão deverá emitir laudo informando se o veículo cumpre as exigências do edital, e se tem condições de atender às exigências dos serviços a serem contratados.
Art. 5º. A contratação somente se consumará mediante emissão de laudo favorável emitido pela Comissão.
Art. 6º. Caso a falha ou ausência do equipamento possa ser sanada em até 03(três) dias corridos, a Comissão poderá deferir a favor da possível contratada o prazo para regularização do veículo.
Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol - MG, 26 de maio de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES.
Prefeito Municipal
LAUDO DE VISTORIA DE VEÍCULOS
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ITENS OBRIGATÓRIOS: CONFORME RESOLUÇÃO Nº 14/98 CONTRAN
pára-choques, dianteiro e traseiro; ( )
protetores das rodas traseiras dos caminhões; ( )
espelhos retrovisores, interno e externo; ( )
limpador de pára-brisa; ( )
lavador de pára-brisa; ( )
pala interna de proteção contra o sol (pára-sol) para o condutor; ( )
faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela; ( )
luzes de posição dianteiras (faroletes) de cor branca ou amarela; ( )
lanternas de posição traseiras de cor vermelha; ( )
lanternas de freio de cor vermelha; ( )
lanternas indicadoras de direção: dianteiras de cor âmbar e traseiras de cor âmbar ou vermelha; ( )
lanterna de marcha à ré, de cor branca; ( )
retrorefletores (catadióptrico) traseiros, de cor vermelha; ( )
lanterna de iluminação da placa traseira, de cor branca; ( )
velocímetro; ( )
buzina; ( )
freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes; ( )
pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; ( )
dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independente do sistema de iluminação do veículo; ( )
extintor de incêndio; ( )
cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo; ( )
dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, naqueles dotados de motor a combustão; ( )
roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu, com ou sem câmara de ar, conforme o caso; ( )
macaco, compatível com o peso e carga do veículo; ( )
chave de roda; ( )
chave de fenda ou outra ferramenta apropriada para a remoção de calotas; ( )
lanternas delimitadoras e lanternas laterais nos veículos de carga, quando suas dimensões assim o exigirem; ( )
cinto de segurança para a árvore de transmissão em veículos de transporte coletivo e carga; ( )
VEÍCULO(MARCA/MODELO/ANO): _________
_______________
PLACA:
CHASSI:
RENAVAN:
PROPRIETÁRIO: ______
OBSERVAÇÕES: _______________
_________
É obrigatório que sejam anexas fotografias do veículo.
Grão Mogol/MG., ______ de _______________ de 2025.
Paulo Lincon de Souza Oliveira Carlos Faustino Cardoso de Jesus
Presidente da Comissão Especial. Secretário da Comissão Especial.
RIVAM SOARES DO NASCIMENTO
Membro da Comissão Especial.
.........................................
Proprietário ou locador do veículo
CPF:
É obrigatória a emissão de uma via desse documento para o proprietário ou locador do veículo;
É obrigatória a emissão de uma via desse documento para o Departamento de Licitações e Contratos;
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:3DACE96A