ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1839/2020
LEI n°. 1839/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piranga-MG para o exercício financeiro de 2021.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Piranga-MG estima a receita e fixa a despesa em R$ 43.641.138,00 (Quarenta e três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, cento e trinta e oito reais), para o exercício financeiro de 2021;sendo R$25.889.468,88 (vinte cinco milhões oitocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), do Orçamento Fiscal e R$17.751.669,12 (Dezessete milhões, setecentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e doze centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Piranga-MG é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.191.377,00 |
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1.2. Contribuições |
1.152.215,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
1.494.569,00 |
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1.5. Receita Industrial |
9.212,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
8.055,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
41.184.738,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
12.000,00 |
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Soma |
46.052.166,00 |
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7. Receitas Correntes Intra Orçamentárias |
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7.2. Contribuições |
1.061.545,00 |
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7.9 Outras Receitas Correntes |
540.000,00 |
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Soma |
1.601.545,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.2 Alienação de Bens |
175.640,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
1.213.689,00 |
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Soma |
1.389.329,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-5.401.902,00 |
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Total da Receita Estimada |
43.641.138,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Piranga-MG é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA |
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1.2 CAMARA MUNICIPAL |
1.899.960,00 |
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1.2.1 CAMARA MUNICIPAL |
1.899.960,00 |
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Soma |
1.899.960,00 |
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2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA |
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2.1 GABINETE E SECRETARIA |
598.062,00 |
|
2.1.1 GABINETE E SECRETARIA |
598.062,00 |
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2.2 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
2.016.944,00 |
|
2.2.1 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
2.016.944,00 |
|
2.3 DEPARTAMENTO DE FAZENDA |
3.156.512,92 |
|
2.3.1 DEPARTAMENTO DE FAZENDA |
3.156.512,92 |
|
2.4 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
10.235.790,00 |
|
2.4.1 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
10.235.790,00 |
|
2.6 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
12.992.137,62 |
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2.6.1 BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA |
6.031.056,04 |
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2.6.2 BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
4.213.149,58 |
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2.6.3 BLOCO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
914.200,00 |
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2.6.4 BLOCO - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
751.484,00 |
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2.6.5 BLOCO - GESTÃO DA DAÚDE |
914.648,00 |
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2.6.6 BLOCO – INVESTIMENTO |
167.600,00 |
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2.7 DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
5.374.139,96 |
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2.7.1 DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
5.374.139,96 |
|
2.8 DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO |
1.356.600,00 |
|
2.8.1 DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO |
1.146.600,00 |
|
2.8.2 FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL |
210.000,00 |
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2.9 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
336.053,00 |
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2.9.1 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
332.553,00 |
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2.9.2 FUNDO MUNICIP DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
3.500,00 |
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2.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.302.842,50 |
|
2.10.1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.302.842,50 |
|
2.11 DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO |
625.096,00 |
|
2.11.1 DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO |
625.096,00 |
|
2.12 DEPARTAMENTO DE COMPRAS |
177.000,00 |
|
2.12.1 DEPARTAMENTO DE COMPRAS |
177.000,00 |
|
Soma |
38.171.178,00 |
|
3 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA |
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3.1 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA |
3.287.000,00 |
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3.77 RESERVA DE RPPS |
283.000,00 |
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Soma |
3.570.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
43.641.138,00 |
b) Classificação Funcional
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01 Legislativa |
1.899.960,00 |
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04 Administração |
5.301.870,00 |
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08 Assistência Social |
1.969.531,50 |
|
09 Previdência Social |
2.790.000,00 |
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10 Saúde |
12.992.137,62 |
|
12 Educação |
10.235.790,00 |
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13 Cultura |
678.500,00 |
|
15 Urbanismo |
3.170.649,58 |
|
17 Saneamento |
582.900,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
1.000,00 |
|
20 Agricultura |
504.500,00 |
|
24Comunicações |
33.500,00 |
|
25 Energia |
80.000,00 |
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26 Transporte |
1.294.437,30 |
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27 Desporto e Lazer |
644.600,00 |
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28 Encargos Especiais |
1.128.762,00 |
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99 Reserva de Contingência/RPPS |
333.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
43.641.138,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
23.795.976,47 |
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3.2. Juros e Encargos da Dívida |
63.338,00 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
16.253.566,87 |
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Soma |
40.112.881,34 |
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4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
2.505.128,66 |
|
4.6. Amortização da Dívida |
690.128,00 |
|
Soma |
3.195.256,66 |
|
9. Reserva de Contingência/RPPS |
333.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
43.641.138,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art.43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021.
Piranga/MG, 28 de dezembro de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:3DB27181