ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1839/2020

LEI n°. 1839/2020

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piranga-MG para o exercício financeiro de 2021.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Piranga-MG estima a receita e fixa a despesa em R$ 43.641.138,00 (Quarenta e três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, cento e trinta e oito reais), para o exercício financeiro de 2021;sendo R$25.889.468,88 (vinte cinco milhões oitocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), do Orçamento Fiscal e R$17.751.669,12 (Dezessete milhões, setecentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e doze centavos), do Orçamento Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de Piranga-MG é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.191.377,00

1.2. Contribuições

1.152.215,00

1.3. Receita Patrimonial

1.494.569,00

1.5. Receita Industrial

9.212,00

1.6. Receita de Serviços

8.055,00

1.7. Transferências Correntes

41.184.738,00

1.9. Outras Receitas Correntes

12.000,00

Soma

46.052.166,00

7. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

 

7.2. Contribuições

1.061.545,00

7.9 Outras Receitas Correntes

540.000,00

Soma

1.601.545,00

2. Receitas de Capital

 

2.2 Alienação de Bens

175.640,00

2.4. Transferências de Capital

1.213.689,00

Soma

1.389.329,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-5.401.902,00

Total da Receita Estimada

43.641.138,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Piranga-MG é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

 

1 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA

 

1.2 CAMARA MUNICIPAL

1.899.960,00

1.2.1 CAMARA MUNICIPAL

1.899.960,00

Soma

1.899.960,00

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

 

2.1 GABINETE E SECRETARIA

598.062,00

2.1.1 GABINETE E SECRETARIA

598.062,00

2.2 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

2.016.944,00

2.2.1 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

2.016.944,00

2.3 DEPARTAMENTO DE FAZENDA

3.156.512,92

2.3.1 DEPARTAMENTO DE FAZENDA

3.156.512,92

2.4 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

10.235.790,00

2.4.1 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

10.235.790,00

2.6 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12.992.137,62

2.6.1 BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA

6.031.056,04

2.6.2 BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.213.149,58

2.6.3 BLOCO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

914.200,00

2.6.4 BLOCO - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

751.484,00

2.6.5 BLOCO - GESTÃO DA DAÚDE

914.648,00

2.6.6 BLOCO – INVESTIMENTO

167.600,00

2.7 DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

5.374.139,96

2.7.1 DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

5.374.139,96

2.8 DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO

1.356.600,00

2.8.1 DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO

1.146.600,00

2.8.2 FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL

210.000,00

2.9 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

336.053,00

2.9.1 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

332.553,00

2.9.2 FUNDO MUNICIP DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.500,00

2.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.302.842,50

2.10.1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.302.842,50

2.11 DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO

625.096,00

2.11.1 DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO

625.096,00

2.12 DEPARTAMENTO DE COMPRAS

177.000,00

2.12.1 DEPARTAMENTO DE COMPRAS

177.000,00

Soma

38.171.178,00

3 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA

 

3.1 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA

3.287.000,00

3.77 RESERVA DE RPPS

283.000,00

Soma

3.570.000,00

Total da Despesa Fixada

43.641.138,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

1.899.960,00

04 Administração

5.301.870,00

08 Assistência Social

1.969.531,50

09 Previdência Social

2.790.000,00

10 Saúde

12.992.137,62

12 Educação

10.235.790,00

13 Cultura

678.500,00

15 Urbanismo

3.170.649,58

17 Saneamento

582.900,00

18 Gestão Ambiental

1.000,00

20 Agricultura

504.500,00

24Comunicações

33.500,00

25 Energia

80.000,00

26 Transporte

1.294.437,30

27 Desporto e Lazer

644.600,00

28 Encargos Especiais

1.128.762,00

99 Reserva de Contingência/RPPS

333.000,00

Total da Despesa Fixada

43.641.138,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

23.795.976,47

3.2. Juros e Encargos da Dívida

63.338,00

3.3. Outras Despesas Correntes

16.253.566,87

Soma

40.112.881,34

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

2.505.128,66

4.6. Amortização da Dívida

690.128,00

Soma

3.195.256,66

9. Reserva de Contingência/RPPS

333.000,00

Total da Despesa Fixada

43.641.138,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art.43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021.

 

Piranga/MG, 28 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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